Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.
O que é usucapião
Usucapião é a forma de adquirir a propriedade pela posse prolongada de um imóvel, exercida como se fosse dono, sem interrupção e sem oposição, pelo tempo que a lei exige. Não depende de o antigo proprietário assinar nada: o reconhecimento vem do Registro de Imóveis ou de uma sentença, que serve de título para registrar o imóvel em nome de quem tinha a posse (Código Civil, arts. 1.238 e 1.241).
Alguns exemplos hipotéticos em Mogi das Cruzes: uma chácara comprada apenas com recibo, um lote em Jundiapeba ocupado pela família há décadas, uma casa em César de Souza cujo dono registrado faleceu sem deixar inventário. Em situações assim, o problema é o mesmo: a família está no imóvel, mas a matrícula está em nome de outra pessoa ou o terreno nem tem matrícula.
Os requisitos que se repetem em todas as modalidades
- Posse com intenção de dono. Quem mora de favor, é inquilino ou caseiro não tem posse para usucapião enquanto essa situação durar.
- Posse mansa e pacífica. Sem oposição judicial ou extrajudicial do proprietário durante o prazo.
- Posse contínua. O tempo precisa correr sem interrupção. É possível somar a posse dos antecessores, como de quem vendeu o direito ou de quem faleceu, desde que todas sejam contínuas e pacíficas (art. 1.243).
- Bem particular. Imóveis públicos não são adquiridos por usucapião (Constituição Federal, arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único; Código Civil, art. 102).
As causas que suspendem ou interrompem a prescrição também valem para a usucapião (art. 1.244). Um exemplo: o prazo não corre entre cônjuges durante o casamento (art. 197, I).
Modalidades e prazos
| Modalidade | Prazo | Requisitos principais | Base legal |
|---|---|---|---|
| Extraordinária | 15 anos | Posse sem título nem boa-fé exigidos | CC, art. 1.238 |
| Extraordinária reduzida | 10 anos | Moradia habitual ou obras e serviços produtivos no imóvel | CC, art. 1.238, parágrafo único |
| Ordinária | 10 anos | Justo título e boa-fé | CC, art. 1.242 |
| Ordinária reduzida | 5 anos | Compra onerosa registrada e depois cancelada, com moradia ou investimentos | CC, art. 1.242, parágrafo único |
| Especial urbana | 5 anos | Área urbana até 250 m², moradia, não ter outro imóvel, uma única vez | CF, art. 183; CC, art. 1.240 |
| Especial rural | 5 anos | Área rural até 50 hectares, produtiva pelo trabalho da família, moradia, não ter outro imóvel | CF, art. 191; CC, art. 1.239 |
| Familiar | 2 anos | Imóvel urbano até 250 m² dividido com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, posse direta e exclusiva, moradia | CC, art. 1.240-A |
Há ainda a usucapião coletiva, prevista no Estatuto da Cidade para núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos, quando a área total dividida pelo número de possuidores fica abaixo de 250 m² por possuidor (Lei nº 10.257/2001, art. 10). Nesses casos, vale comparar com a regularização fundiária (Reurb).
Justo título é o documento que, em tese, serviria para transferir a propriedade, mas tem algum defeito: um compromisso de compra e venda não registrado, por exemplo. Boa-fé é acreditar, com razão, que o imóvel era mesmo seu.
Usucapião extrajudicial: o pedido no cartório
Desde o Código de Processo Civil de 2015, a usucapião pode ser reconhecida sem processo judicial, diretamente no Registro de Imóveis da situação do imóvel, a pedido do interessado representado por advogado (Lei nº 6.015/1973, art. 216-A). As regras do procedimento estão hoje no Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento nº 149/2023, arts. 398 a 423), que incorporou o antigo Provimento nº 65/2017.
O pedido é instruído com:
- Ata notarial, lavrada por tabelião de notas do município do imóvel, que atesta o tempo e as características da posse. O tabelião pode ir ao imóvel e registrar fotos, documentos e declarações de testemunhas; a ata não pode se basear só no que diz o requerente (Provimento 149/2023, art. 402).
- Planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado, com anotação ou registro de responsabilidade técnica, e, se possível, pelos titulares da matrícula e pelos confrontantes (Lei nº 6.015/1973, art. 216-A, II).
- Certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e Federal do local do imóvel, em nome do requerente, do proprietário e dos possuidores anteriores (Provimento 149/2023, art. 401, IV).
- Justo título ou outros documentos que mostrem a origem e o tempo da posse, como compromissos, recibos e carnês de IPTU (art. 216-A, IV).
Se a unidade for apartamento em condomínio regularmente constituído e com construção averbada, basta a anuência do síndico (Provimento 149/2023, art. 403), e a planta pode ser dispensada (art. 401, §5º).
Como o pedido anda
- Quem não assinou a planta é notificado para se manifestar em 15 dias; o silêncio vale como concordância (art. 216-A, §2º).
- União, Estado e Município são cientificados e têm 15 dias para se manifestar (art. 216-A, §3º).
- Publica-se edital para terceiros interessados, com prazo de 15 dias (art. 216-A, §4º).
- Havendo impugnação, o registrador tenta a conciliação; se não houver acordo, o requerente leva o caso à Justiça, aproveitando o que já foi feito (Provimento 149/2023, art. 415).
- Estando tudo em ordem, o oficial registra a aquisição e, se for o caso, abre nova matrícula (art. 216-A, §6º). A matrícula de imóvel construído pode ser aberta sem habite-se (Provimento 149/2023, art. 417, §3º).
A rejeição no cartório não impede a ação judicial (art. 216-A, §9º).
Um cuidado importante: quando o requerente tem compromisso ou recibo do proprietário, com o preço quitado, o cartório pode considerar dado o consentimento, mas exige que se explique por que a escritura não foi feita, justamente para evitar o uso da usucapião como atalho para não pagar imposto de transmissão (Provimento 149/2023, art. 410). Se o vendedor está vivo e disposto a assinar, o caminho costuma ser a escritura; se se recusa, pode caber a adjudicação compulsória. Veja contrato de compra e venda de imóvel.
Usucapião judicial
A ação corre no foro da situação do imóvel (Código de Processo Civil, art. 47), ou seja, em Mogi das Cruzes para imóveis da cidade. Os confinantes são citados pessoalmente, salvo em unidade de condomínio (art. 246, §3º), e terceiros são chamados por edital (art. 259, I). É o caminho quando há oposição do proprietário ou de vizinhos, quando o cartório rejeitou o pedido ou quando a prova da posse depende de testemunhas e perícia.
Custos em linhas gerais
Sem tratar de honorários:
- ata notarial e registro: emolumentos pela tabela oficial do Estado, que levam em conta o valor do imóvel; notificações, editais e certidões são cobrados à parte (Provimento 149/2023, arts. 401, §8º, e 423);
- ITBI: não é exigido, porque a usucapião é aquisição originária (Provimento 149/2023, art. 421);
- na Justiça: custas, taxa judiciária e eventual perícia;
- trabalho técnico: levantamento, planta e memorial do engenheiro, arquiteto ou agrimensor.
Quem faz o quê
A advogada avalia a modalidade cabível, organiza as provas da posse, redige o requerimento, acompanha notificações e exigências e, se preciso, conduz a ação judicial. O engenheiro, arquiteto ou agrimensor mede a área, elabora planta e memorial e responde tecnicamente por eles. O tabelião lavra a ata notarial; o registrador decide o pedido extrajudicial.
Erros comuns
- Começar pela planta sem antes saber se a posse e o tempo bastam para alguma modalidade.
- Ignorar herdeiros do proprietário falecido, que precisam ser notificados. Quando o dono registrado faleceu, vale entender também o inventário.
- Usar a usucapião quando a escritura seria possível e mais simples.
- Contar tempo de posse de quem era inquilino ou ocupava por tolerância do dono.
Para saber como funcionam os tabelionatos e os registros de Mogi das Cruzes, veja o guia de cartórios de Mogi das Cruzes.
Converse com a Dra. Alessandra
Antes de contratar planta ou ata notarial, é útil saber se a sua posse se encaixa em alguma modalidade e se o cartório é um caminho viável. A Dra. Alessandra Azevedo pode examinar os documentos e a história do imóvel e explicar as opções com clareza. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.
Fontes consultadas
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002) — art. 102 (bens públicos); art. 197, I (prazo não corre entre cônjuges); arts. 1.238 a 1.244 (modalidades, prazos, soma de posses, causas que suspendem e interrompem).
- Constituição Federal — art. 183 (usucapião especial urbana; imóveis públicos) e art. 191 (usucapião especial rural).
- Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), texto compilado — art. 216-A (usucapião extrajudicial: advogado, ata notarial, planta, certidões, notificações, edital, rejeição e impugnação).
- CNJ, Provimento nº 149/2023 (Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial), texto compilado — arts. 398 a 423 (procedimento da usucapião extrajudicial, que revogou e incorporou o Provimento nº 65/2017).
- Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) — art. 10 (usucapião coletiva).
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) — art. 47 (foro da situação do imóvel); art. 246, §3º (citação dos confinantes); art. 259, I (edital).
