Cobrança indevida em Mogi das Cruzes: como contestar

Quem paga uma cobrança indevida tem direito, em regra, à devolução em dobro do que pagou a mais, salvo engano justificável. Antes de pagar, conteste por escrito, guarde o protocolo e use os canais de reclamação.

Atendimento presencial com hora marcada · Alto do Ipiranga, Mogi das Cruzes

Imagem ilustrativa: Cobrança indevida

Situações comuns

Quando o tema costuma aparecer

Apareceu na fatura um serviço que eu não contratei

O CDC proíbe fornecer serviço sem solicitação prévia e diz que, nesse caso, não há obrigação de pagar. Conteste com a operadora e peça o cancelamento e o estorno por escrito.

Paguei uma cobrança errada e quero o dinheiro de volta

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável.

A empresa me liga o dia todo e já falou com meu chefe

Na cobrança de dívidas, o consumidor não pode ser exposto ao ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça. Registre datas, números e mensagens.

Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.

O que é cobrança indevida

Cobrança indevida é a exigência de um valor que você não deve: um serviço que não contratou, uma tarifa sem previsão, uma parcela já paga, um valor maior que o combinado, uma assinatura cancelada que continua na fatura. O Código de Defesa do Consumidor trata do tema em três frentes: proíbe práticas abusivas na contratação (art. 39), estabelece limites para a forma de cobrar (art. 42) e garante a devolução, em regra em dobro, do que foi pago indevidamente (art. 42, parágrafo único).

A resposta prática: conteste por escrito antes de pagar, guarde o protocolo e, se já pagou, peça a devolução. Se o valor não for devolvido ou a cobrança continuar, há canais administrativos e, por fim, a Justiça, com ou sem um advogado de cobrança indevida, conforme o valor e a complexidade.

Exemplos de cobrança indevida

SituaçãoO que diz a lei
Pacote de serviços, canais ou “seguro” incluído na conta de telefone ou internet sem pedidoÉ prática abusiva fornecer serviço sem solicitação prévia; não há obrigação de pagar (CDC, art. 39, III e parágrafo único)
Seguro ou título de capitalização embutido em empréstimo ou financiamentoA contratação deve ser escolha do consumidor; condicionar um produto a outro é vedado (CDC, art. 39, I)
Cartão de crédito enviado sem pedido, com anuidade cobradaPrática abusiva e ato ilícito indenizável (Súmula 532 do STJ)
Cobrança após o cancelamento do serviçoValor sem causa: contestar com o protocolo do cancelamento
Parcela já paga cobrada de novoContestar com o comprovante; se pagou duas vezes, pedir a devolução
Serviço empurrado aproveitando a idade, a saúde ou o desconhecimento do consumidorPrática abusiva (CDC, art. 39, IV)

O CDC também equipara os serviços prestados sem pedido a amostras, sem obrigação de pagamento. Mas a questão central costuma ser de prova: a empresa pode alegar que houve contratação por telefone ou aplicativo. Peça a gravação, o contrato ou o registro do aceite. Se ela não apresentar, a falta dessa prova tende a pesar contra quem cobra, já que o CDC admite a inversão do ônus da prova a favor do consumidor (art. 6º, VIII).

A devolução em dobro

O art. 42, parágrafo único, do CDC diz: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, “por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Três pontos merecem atenção:

  1. É preciso ter pago. A devolução em dobro incide sobre o que foi efetivamente pago a mais. Uma cobrança recebida e não paga deve ser contestada, mas não gera devolução.
  2. Má-fé não precisa ser provada. No julgamento do EAREsp 600.663, publicado em 30 de março de 2021, a Corte Especial do STJ fixou que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida for contrária à boa-fé objetiva, independentemente da intenção de quem cobrou. Para contratos que não são de serviço público, esse entendimento vale para cobranças feitas depois da publicação do acórdão.
  3. O engano justificável é defesa do fornecedor. Cabe à empresa mostrar que o erro foi justificável; não é o consumidor quem precisa provar a intenção da empresa.

Cobrança vexatória: o que a empresa não pode fazer

Quem deve pode ser cobrado, mas com limites. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (CDC, art. 42). E todo documento de cobrança deve trazer o nome, o endereço e o CPF ou CNPJ do fornecedor (art. 42-A).

Imagine uma moradora de Brás Cubas que recebe ligações diárias de uma empresa de cobrança, inclusive no telefone do trabalho, com recados deixados a colegas sobre a dívida. Ela anota datas e horários, salva as mensagens e pede aos colegas que confirmem os recados por escrito. Esse registro permite reclamar no Procon e, conforme o caso, discutir danos morais.

Se a cobrança levou à inclusão do nome em cadastro de inadimplentes sem dívida, veja negativação indevida.

Passo a passo para contestar

  1. Junte as provas. Fatura, contrato, comprovantes de pagamento, protocolo de cancelamento, prints do aplicativo.
  2. Conteste na empresa por escrito. Use o SAC, o e-mail ou o chat, explique o que está errado e peça o cancelamento da cobrança e o estorno. Anote o número do protocolo e a data.
  3. Registre a reclamação no Consumidor.gov.br se a empresa estiver cadastrada. Ela tem até 10 dias para responder, e você tem até 20 dias para avaliar a resposta.
  4. Procure o Procon. Em Mogi das Cruzes, a reclamação pode ser feita online ou presencialmente com agendamento; o passo a passo está no guia do Procon de Mogi das Cruzes.
  5. Leve à Justiça, se necessário. O Juizado Especial Cível atende causas de até quarenta salários mínimos, sem custas em primeiro grau, e dispensa advogado até vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/1995, arts. 3º, I, 9º e 54). O pedido pode incluir a declaração de que o valor não é devido, a devolução em dobro do que foi pago e, conforme o caso, indenização.

Cuidado com o pagamento “para não ter problema”

Há quem pague o valor contestado para evitar a negativação. Se você decidir pagar, faça a reclamação antes ou ao mesmo tempo e deixe registrado que paga sob protesto. Assim, o pagamento não é lido como reconhecimento da dívida, e o pedido de devolução fica documentado.

Prazos

Para reclamar de vícios aparentes de serviço, o CDC prevê 30 dias para serviços e produtos não duráveis e 90 dias para duráveis (art. 26), e a reclamação comprovada feita ao fornecedor suspende esse prazo até a resposta negativa (art. 26, §2º, I). A pretensão de devolução do que foi pago indevidamente pode seguir outros prazos, que variam conforme a natureza da cobrança e merecem conferência com os documentos em mãos.

Erros comuns

  • Pagar sem contestar e sem deixar registro.
  • Contestar só por telefone, sem número de protocolo.
  • Desbloquear cartão ou aceitar serviço que não pediu “para cancelar depois”.
  • Deixar de pagar parcelas legítimas junto com a parcela contestada.
  • Esperar meses para reclamar, perdendo provas e prazos.

Para entender o conjunto de direitos e os caminhos antes da Justiça, veja direito do consumidor.

Converse com a Dra. Alessandra

Uma cobrança que não deveria existir costuma ser resolvida com documentos e persistência, mas nem sempre a empresa cede. A Dra. Alessandra Azevedo pode conferir faturas, contratos e protocolos e explicar se cabe a devolução em dobro e qual canal usar primeiro. O contato é por WhatsApp ou ligação, com atendimento presencial em Mogi das Cruzes mediante hora marcada; veja a página de contato.

Fontes consultadas

Atendimento

Como funciona o atendimento

  1. Primeiro contato

    Você chama no WhatsApp ou liga e conta, em poucas palavras, o que está acontecendo.

  2. Conversa com hora marcada

    Atendimento presencial no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes, no horário combinado.

  3. Análise e orientação

    Com os documentos em mãos, a Dra. Alessandra explica os caminhos possíveis, os prazos legais e os custos envolvidos.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Cobrança indevida dá direito a receber em dobro?

O CDC prevê a devolução em dobro do que foi pago em excesso, com correção monetária e juros, salvo engano justificável. Em 2021, o STJ entendeu que basta a cobrança ser contrária à boa-fé objetiva, sem precisar provar má-fé, para cobranças feitas depois de 30 de março de 2021 em contratos privados. Se a cobrança não foi paga, não há o que devolver em dobro.

Preciso pagar um serviço que não pedi?

O CDC considera prática abusiva fornecer serviço sem solicitação prévia e diz que, nesse caso, não existe obrigação de pagamento. O cuidado é provar que não houve contratação: peça à empresa a gravação ou o contrato que ela alega existir.

Recebi um cartão de crédito que não pedi. O que fazer?

A Súmula 532 do STJ considera o envio de cartão sem prévia e expressa solicitação prática comercial abusiva, sujeita a indenização e a multa administrativa. Não desbloqueie o cartão, comunique o banco por escrito e guarde o protocolo.

Posso parar de pagar enquanto contesto?

Depende. Suspender o pagamento de uma parcela legítima pode gerar atraso e negativação. O mais seguro é contestar por escrito e, se for o caso, separar o valor contestado do restante, pagando o que não está em discussão.

Onde reclamar de cobrança indevida em Mogi das Cruzes?

Primeiro na própria empresa, com protocolo. Depois, no Procon de Mogi das Cruzes ou no Consumidor.gov.br. Se não resolver, no Juizado Especial Cível, que fica no Fórum I da cidade e atende causas de até quarenta salários mínimos.

Quer entender o seu caso?

Conte o que está acontecendo pelo WhatsApp ou por telefone. A conversa presencial acontece com hora marcada, no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes.