Plano de saúde negou cobertura: o que fazer em Mogi

A negativa do plano de saúde pode ser contestada quando contraria a lei, o contrato ou as regras da ANS. Peça a recusa por escrito e guarde a prescrição médica; nos casos graves, cabe ação com pedido de urgência.

Atendimento presencial com hora marcada · Alto do Ipiranga, Mogi das Cruzes

Imagem ilustrativa: Plano de saúde

Situações comuns

Quando o tema costuma aparecer

O plano negou um exame ou tratamento que o médico pediu

Peça a negativa por escrito, com o motivo, e confira se o procedimento está no rol da ANS. Fora do rol, a cobertura ainda pode ser discutida conforme os critérios fixados pelo STF.

Estou em carência e precisei de atendimento de urgência

A Lei dos Planos de Saúde limita a carência para urgência e emergência a 24 horas, e a Súmula 597 do STJ considera abusiva a cláusula que vá além disso.

A mensalidade subiu muito de um ano para o outro

O reajuste segue regras diferentes para planos individuais e coletivos. Conferir o tipo de contrato e pedir a memória de cálculo é o primeiro passo.

Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.

Primeiro: peça a negativa por escrito

Quando o plano de saúde nega um exame, uma cirurgia, um medicamento ou uma internação, o primeiro passo é ter a recusa documentada: o que foi pedido, em que data, o número do protocolo e o motivo alegado. Sem isso, fica difícil reclamar na ANS e mais difícil ainda levar o caso à Justiça. Junto com a negativa, guarde a prescrição e o relatório do médico que acompanha o paciente.

Imagine uma moradora de Mogi das Cruzes cujo médico indicou uma terapia para o filho. O plano responde por telefone que “não cobre”. Ela pede a resposta por escrito, anota o protocolo e solicita ao médico um relatório explicando por que aquela terapia é necessária e por que as alternativas não servem. Com esses três documentos, ela consegue avaliar os próximos passos com segurança, sozinha ou com um advogado de plano de saúde.

As leis que regem o plano de saúde

Os planos contratados a partir de 1999, ou adaptados, seguem a Lei nº 9.656/1998 e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O Código de Defesa do Consumidor também se aplica: a Súmula 608 do STJ diz que o CDC vale para os contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Essa combinação importa porque o CDC garante informação clara, proteção contra cláusulas abusivas e, no processo, a possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do consumidor (art. 6º, VIII).

O rol da ANS e a Lei 14.454/2022

O rol de procedimentos é a lista de coberturas obrigatórias definida pela ANS. Desde a Lei nº 14.454/2022, a Lei dos Planos de Saúde diz que o rol “constitui a referência básica” para os planos (art. 10, §12) e admite a cobertura de tratamento prescrito por médico ou dentista que não esteja no rol, desde que haja comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação de órgão de avaliação de tecnologias em saúde (art. 10, §13).

Em setembro de 2025, ao julgar a ADI 7265, o Supremo Tribunal Federal manteve a lei, mas fixou cinco critérios que precisam estar presentes ao mesmo tempo para a cobertura fora do rol, segundo o portal de notícias do STF:

  1. prescrição por médico ou odontólogo assistente;
  2. o tratamento não pode ter sido expressamente negado pela ANS nem estar pendente de análise para inclusão no rol;
  3. não deve haver alternativa terapêutica adequada no rol;
  4. comprovação científica de eficácia e segurança;
  5. registro na Anvisa.

O STF também indicou que deve ficar provado que a operadora negou o tratamento ou demorou excessivamente para autorizá-lo. Na prática, o relatório médico precisa explicar cada um desses pontos, e não apenas indicar o tratamento.

Carência, urgência e emergência

A lei limita os prazos de carência (Lei nº 9.656/1998, art. 12, V):

Tipo de atendimentoCarência máxima
Urgência e emergência24 horas
Parto a termo300 dias
Demais casos180 dias

A cobertura é obrigatória nos casos de emergência, que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, caracterizado em declaração do médico assistente, e de urgência, resultantes de acidentes pessoais ou de complicações na gestação (art. 35-C). A Súmula 597 do STJ considera abusiva a cláusula que prevê carência para urgência e emergência além de 24 horas da contratação.

Outra situação delicada é a recusa por doença preexistente. A Súmula 609 do STJ diz que a recusa de cobertura securitária sob essa alegação é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado.

Reajuste: individual e coletivo seguem regras diferentes

Tipo de planoComo é reajustado, segundo a ANS
Individual ou familiar (contratado por pessoa física)A ANS define o percentual máximo anual; aplicado só no aniversário do contrato e após autorização da agência
Coletivo com 30 pessoas ou mais (empresarial ou por adesão)Negociado entre a pessoa jurídica contratante e a operadora
Coletivo com menos de 30 pessoasAgrupamento: todos os contratos pequenos da mesma operadora recebem o mesmo reajuste

Além do reajuste anual, há o aumento por mudança de faixa etária, cujos percentuais precisam constar do contrato. Nos coletivos, a operadora deve informar à empresa contratante como calculou o reajuste e, se o beneficiário pedir, prestar essa informação em até 10 dias, segundo a cartilha da ANS. Um aumento sem explicação clara pode ser contestado; para cobranças que não correspondem ao contrato, veja também cobrança indevida.

Cancelamento por atraso

No plano individual, a lei só permite a suspensão ou a rescisão unilateral por fraude ou por falta de pagamento por mais de sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses, e desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de atraso (Lei nº 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II). Sem essa notificação, o cancelamento pode ser questionado.

Reclamação na ANS: a NIP

Se o problema não se resolve com a operadora, a ANS oferece a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP). Funciona assim:

  1. reclame primeiro na operadora e anote o protocolo;
  2. registre a reclamação na ANS, pelo site, pelo Disque ANS (0800 701 9656) ou presencialmente em um núcleo da agência;
  3. a operadora tem até 5 dias úteis para responder nas demandas de cobertura e até 10 dias úteis nas demais, como reajuste e cancelamento;
  4. depois, a ANS pergunta se o problema foi resolvido.

A NIP não exige advogado. Ela também deixa registrado que você buscou solução, o que ajuda se o caso chegar à Justiça. Problemas de atendimento e cobrança também podem ser levados ao Procon; veja o guia do Procon de Mogi das Cruzes.

Quando cabe ação judicial com pedido de urgência

Quando a espera pode causar dano à saúde, um advogado pode ajuizar ação pedindo tutela de urgência, para que o juiz determine a cobertura antes do fim do processo. O Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300). A decisão é do juiz, à vista das provas, e não há como garantir prazo ou resultado. O que mais pesa:

  • relatório médico detalhado, com diagnóstico, tratamento indicado, urgência e por que as alternativas do rol não servem;
  • a negativa por escrito ou a prova da demora;
  • o contrato e as últimas mensalidades pagas;
  • o protocolo da NIP, se houver.

Em casos de recusa indevida em situação grave, pode-se discutir também a indenização; veja danos morais.

Erros comuns

  • Aceitar a negativa por telefone, sem pedir o motivo por escrito.
  • Levar uma prescrição genérica, sem relatório explicando a necessidade.
  • Atrasar mensalidades enquanto discute o reajuste, o que abre espaço para o cancelamento.
  • Assinar a migração para outro plano sem comparar carências e coberturas.

Para uma visão do conjunto dos direitos do consumidor e dos caminhos antes da Justiça, veja direito do consumidor.

Converse com a Dra. Alessandra

A negativa de um plano de saúde chega em um momento delicado, e cada documento médico conta. A Dra. Alessandra Azevedo pode analisar o contrato, a recusa e o relatório do médico e explicar se cabe reclamação, ação ou ambos. O contato é por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial em Mogi das Cruzes acontece com hora marcada; veja a página de contato.

Fontes consultadas

Atendimento

Como funciona o atendimento

  1. Primeiro contato

    Você chama no WhatsApp ou liga e conta, em poucas palavras, o que está acontecendo.

  2. Conversa com hora marcada

    Atendimento presencial no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes, no horário combinado.

  3. Análise e orientação

    Com os documentos em mãos, a Dra. Alessandra explica os caminhos possíveis, os prazos legais e os custos envolvidos.

Dúvidas

Perguntas frequentes

O plano de saúde pode negar um tratamento que não está no rol da ANS?

O rol é a referência básica de cobertura. A Lei nº 14.454/2022 permitiu a cobertura de tratamentos fora do rol, e em 2025 o STF fixou cinco critérios que precisam estar presentes ao mesmo tempo, como prescrição médica, eficácia comprovada, registro na Anvisa e falta de alternativa adequada no rol. Cada caso precisa ser analisado com os documentos médicos.

Quanto tempo o plano tem para responder uma reclamação na ANS?

Na Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), a ANS informa que a operadora tem até 5 dias úteis para responder ao beneficiário em demandas de cobertura e até 10 dias úteis nas demais, como reajuste e cancelamento.

O plano pode cancelar meu contrato por atraso?

No plano individual, a lei só admite a suspensão ou a rescisão unilateral por fraude ou por falta de pagamento por mais de sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses, e exige que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de atraso.

Advogado consegue uma liminar contra o plano de saúde?

Um advogado pode pedir ao juiz uma tutela de urgência para que a cobertura seja autorizada antes do fim do processo. O juiz decide à vista das provas, especialmente do relatório médico, e não há como garantir o resultado. Por isso, os documentos médicos bem feitos fazem tanta diferença.

O Código de Defesa do Consumidor vale para plano de saúde?

Sim. A Súmula 608 do STJ diz que o CDC se aplica aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, como alguns planos de empresas e categorias profissionais.

Quer entender o seu caso?

Conte o que está acontecendo pelo WhatsApp ou por telefone. A conversa presencial acontece com hora marcada, no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes.