Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.
Primeiro: peça a negativa por escrito
Quando o plano de saúde nega um exame, uma cirurgia, um medicamento ou uma internação, o primeiro passo é ter a recusa documentada: o que foi pedido, em que data, o número do protocolo e o motivo alegado. Sem isso, fica difícil reclamar na ANS e mais difícil ainda levar o caso à Justiça. Junto com a negativa, guarde a prescrição e o relatório do médico que acompanha o paciente.
Imagine uma moradora de Mogi das Cruzes cujo médico indicou uma terapia para o filho. O plano responde por telefone que “não cobre”. Ela pede a resposta por escrito, anota o protocolo e solicita ao médico um relatório explicando por que aquela terapia é necessária e por que as alternativas não servem. Com esses três documentos, ela consegue avaliar os próximos passos com segurança, sozinha ou com um advogado de plano de saúde.
As leis que regem o plano de saúde
Os planos contratados a partir de 1999, ou adaptados, seguem a Lei nº 9.656/1998 e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O Código de Defesa do Consumidor também se aplica: a Súmula 608 do STJ diz que o CDC vale para os contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
Essa combinação importa porque o CDC garante informação clara, proteção contra cláusulas abusivas e, no processo, a possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do consumidor (art. 6º, VIII).
O rol da ANS e a Lei 14.454/2022
O rol de procedimentos é a lista de coberturas obrigatórias definida pela ANS. Desde a Lei nº 14.454/2022, a Lei dos Planos de Saúde diz que o rol “constitui a referência básica” para os planos (art. 10, §12) e admite a cobertura de tratamento prescrito por médico ou dentista que não esteja no rol, desde que haja comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação de órgão de avaliação de tecnologias em saúde (art. 10, §13).
Em setembro de 2025, ao julgar a ADI 7265, o Supremo Tribunal Federal manteve a lei, mas fixou cinco critérios que precisam estar presentes ao mesmo tempo para a cobertura fora do rol, segundo o portal de notícias do STF:
- prescrição por médico ou odontólogo assistente;
- o tratamento não pode ter sido expressamente negado pela ANS nem estar pendente de análise para inclusão no rol;
- não deve haver alternativa terapêutica adequada no rol;
- comprovação científica de eficácia e segurança;
- registro na Anvisa.
O STF também indicou que deve ficar provado que a operadora negou o tratamento ou demorou excessivamente para autorizá-lo. Na prática, o relatório médico precisa explicar cada um desses pontos, e não apenas indicar o tratamento.
Carência, urgência e emergência
A lei limita os prazos de carência (Lei nº 9.656/1998, art. 12, V):
| Tipo de atendimento | Carência máxima |
|---|---|
| Urgência e emergência | 24 horas |
| Parto a termo | 300 dias |
| Demais casos | 180 dias |
A cobertura é obrigatória nos casos de emergência, que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, caracterizado em declaração do médico assistente, e de urgência, resultantes de acidentes pessoais ou de complicações na gestação (art. 35-C). A Súmula 597 do STJ considera abusiva a cláusula que prevê carência para urgência e emergência além de 24 horas da contratação.
Outra situação delicada é a recusa por doença preexistente. A Súmula 609 do STJ diz que a recusa de cobertura securitária sob essa alegação é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado.
Reajuste: individual e coletivo seguem regras diferentes
| Tipo de plano | Como é reajustado, segundo a ANS |
|---|---|
| Individual ou familiar (contratado por pessoa física) | A ANS define o percentual máximo anual; aplicado só no aniversário do contrato e após autorização da agência |
| Coletivo com 30 pessoas ou mais (empresarial ou por adesão) | Negociado entre a pessoa jurídica contratante e a operadora |
| Coletivo com menos de 30 pessoas | Agrupamento: todos os contratos pequenos da mesma operadora recebem o mesmo reajuste |
Além do reajuste anual, há o aumento por mudança de faixa etária, cujos percentuais precisam constar do contrato. Nos coletivos, a operadora deve informar à empresa contratante como calculou o reajuste e, se o beneficiário pedir, prestar essa informação em até 10 dias, segundo a cartilha da ANS. Um aumento sem explicação clara pode ser contestado; para cobranças que não correspondem ao contrato, veja também cobrança indevida.
Cancelamento por atraso
No plano individual, a lei só permite a suspensão ou a rescisão unilateral por fraude ou por falta de pagamento por mais de sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses, e desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de atraso (Lei nº 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II). Sem essa notificação, o cancelamento pode ser questionado.
Reclamação na ANS: a NIP
Se o problema não se resolve com a operadora, a ANS oferece a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP). Funciona assim:
- reclame primeiro na operadora e anote o protocolo;
- registre a reclamação na ANS, pelo site, pelo Disque ANS (0800 701 9656) ou presencialmente em um núcleo da agência;
- a operadora tem até 5 dias úteis para responder nas demandas de cobertura e até 10 dias úteis nas demais, como reajuste e cancelamento;
- depois, a ANS pergunta se o problema foi resolvido.
A NIP não exige advogado. Ela também deixa registrado que você buscou solução, o que ajuda se o caso chegar à Justiça. Problemas de atendimento e cobrança também podem ser levados ao Procon; veja o guia do Procon de Mogi das Cruzes.
Quando cabe ação judicial com pedido de urgência
Quando a espera pode causar dano à saúde, um advogado pode ajuizar ação pedindo tutela de urgência, para que o juiz determine a cobertura antes do fim do processo. O Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300). A decisão é do juiz, à vista das provas, e não há como garantir prazo ou resultado. O que mais pesa:
- relatório médico detalhado, com diagnóstico, tratamento indicado, urgência e por que as alternativas do rol não servem;
- a negativa por escrito ou a prova da demora;
- o contrato e as últimas mensalidades pagas;
- o protocolo da NIP, se houver.
Em casos de recusa indevida em situação grave, pode-se discutir também a indenização; veja danos morais.
Erros comuns
- Aceitar a negativa por telefone, sem pedir o motivo por escrito.
- Levar uma prescrição genérica, sem relatório explicando a necessidade.
- Atrasar mensalidades enquanto discute o reajuste, o que abre espaço para o cancelamento.
- Assinar a migração para outro plano sem comparar carências e coberturas.
Para uma visão do conjunto dos direitos do consumidor e dos caminhos antes da Justiça, veja direito do consumidor.
Converse com a Dra. Alessandra
A negativa de um plano de saúde chega em um momento delicado, e cada documento médico conta. A Dra. Alessandra Azevedo pode analisar o contrato, a recusa e o relatório do médico e explicar se cabe reclamação, ação ou ambos. O contato é por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial em Mogi das Cruzes acontece com hora marcada; veja a página de contato.
Fontes consultadas
- Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde) — art. 12, V (carências); art. 13, parágrafo único, II (suspensão e rescisão); art. 35-C (urgência e emergência).
- Lei nº 14.454/2022 — inclusão dos §§12 e 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/1998 (rol como referência básica e cobertura fora do rol).
- STF, notícia de 18/09/2025 sobre a ADI 7265 — cinco critérios cumulativos para cobertura fora do rol.
- ANS, Notificação de Intermediação Preliminar — prazos de resposta e canais de reclamação.
- ANS, cartilha de reajuste de mensalidade (2025) — reajuste individual, coletivo e agrupamento de contratos.
- Código de Defesa do Consumidor — art. 6º, VIII (inversão do ônus da prova).
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) — art. 300 (tutela de urgência).
- STJ, Enunciados das Súmulas — Súmulas 597, 608 e 609.
