Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.
O que é a ação de despejo
A ação de despejo é o caminho que a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) dá ao locador para retomar o imóvel alugado, qualquer que seja o motivo do fim da locação (art. 5º). Não importa se o problema é aluguel atrasado, contrato vencido ou uso indevido do imóvel: trocar a fechadura, retirar os móveis ou cortar serviços por conta própria não é o meio previsto em lei.
Para o inquilino, a ação também tem regras que o protegem: prazos para se defender, a possibilidade de pagar o débito e manter a locação e prazos mínimos para sair depois da sentença. Em Mogi das Cruzes, essas ações correm no Fórum da comarca, e o ponto de partida, para os dois lados, é o contrato assinado. Se você ainda está na fase de negociar ou assinar, veja antes contratos de aluguel.
Quando o despejo é possível
A locação pode ser desfeita por mútuo acordo, por infração legal ou contratual, por falta de pagamento do aluguel e dos encargos e para reparações urgentes determinadas pelo poder público (art. 9º). Além disso, o fim do prazo abre caminhos diferentes conforme o tipo de contrato residencial:
| Situação | O que a lei prevê |
|---|---|
| Falta de pagamento | Motivo para desfazer a locação a qualquer tempo (art. 9º, III) |
| Infração do contrato ou da lei | Por exemplo, sublocação não autorizada ou uso diferente do combinado (art. 9º, II) |
| Contrato escrito de 30 meses ou mais, vencido | Termina no fim do prazo; se o inquilino ficar mais de 30 dias sem oposição, passa a prazo indeterminado, e o locador pode encerrá-lo com 30 dias para a desocupação (art. 46) |
| Contrato verbal ou de menos de 30 meses | Prorroga-se por prazo indeterminado; a retomada só cabe nas hipóteses da lei, como uso próprio ou de familiar, obras aprovadas ou locação ininterrupta por mais de cinco anos (art. 47) |
Quando o locador encerra um contrato prorrogado só com o aviso de 30 dias, sem dar motivo (linha do art. 46 da tabela), fala-se em denúncia vazia. Já a retomada que depende de um motivo previsto na lei, como o uso próprio, é a denúncia cheia. Durante o prazo do contrato, porém, o locador não pode reaver o imóvel, salvo pelas hipóteses do art. 9º (art. 4º).
Despejo por falta de pagamento e purgação da mora
É a hipótese mais conhecida. Nela, a lei permite cumular dois pedidos no mesmo processo: o despejo (rescisão da locação) e a cobrança dos aluguéis e encargos atrasados. O inquilino é citado para responder ao pedido de rescisão; o inquilino e os fiadores, para responder ao pedido de cobrança, que deve vir com cálculo discriminado do valor devido (art. 62, I).
A principal defesa do inquilino é a purgação da mora: em 15 dias contados da citação, ele ou o fiador pode evitar a rescisão depositando em juízo, independentemente de cálculo, o valor atualizado do débito (art. 62, II). O depósito inclui:
- os aluguéis e encargos que vencerem até a data do pagamento;
- as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;
- os juros de mora;
- as custas do processo e a verba do advogado do locador, que a lei fixa em 10% do montante devido, se o contrato não dispuser de outro modo.
Se o locador alegar que o depósito ficou incompleto, o inquilino tem 10 dias para completá-lo; se não completar, a ação prossegue pela diferença (art. 62, III e IV). Durante o processo, os aluguéis que forem vencendo devem ser depositados nas datas certas (art. 62, V).
Há um limite importante: a purgação não é admitida se o inquilino já tiver usado essa faculdade nos 24 meses anteriores à propositura da ação (art. 62, parágrafo único).
Imagine um inquilino do bairro de Braz Cubas que atrasou três aluguéis por perda de renda e foi citado. Se nunca usou a purgação antes, ainda pode manter o contrato pagando tudo no prazo; se deixar passar os 15 dias, a discussão passa a ser sobre a saída e o valor da dívida.
Liminar para desocupação em 15 dias
Em algumas hipóteses específicas, a lei permite que o juiz conceda liminar para a desocupação em 15 dias, antes de ouvir o inquilino, desde que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel (art. 59, §1º). Entre essas hipóteses estão o descumprimento de acordo escrito de desocupação, o fim da locação para temporada e a falta de pagamento quando o contrato não tem nenhuma garantia (fiança, caução, seguro-fiança ou cessão de quotas), seja porque não foi contratada, seja porque se extinguiu.
Nesse último caso, o inquilino pode evitar a rescisão e afastar a liminar se, dentro dos mesmos 15 dias, depositar em juízo a totalidade do que deve, nos termos da purgação da mora (art. 59, §3º). Se a liminar cabe ou não depende do contrato e das provas de cada caso, e a decisão é do juiz.
Prazos para sair depois da sentença
Julgada procedente a ação, o juiz manda expedir o mandado de despejo com 30 dias para a desocupação voluntária (art. 63). O prazo é de 15 dias quando, entre a citação e a sentença, passaram mais de quatro meses, ou quando o despejo foi decretado com base no art. 9º (por exemplo, falta de pagamento ou infração) ou no fim da prorrogação do contrato de 30 meses (art. 63, §1º).
Estabelecimentos de ensino, hospitais, repartições públicas e entidades religiosas têm prazos diferenciados, que podem chegar a um ano (art. 63, §§2º e 3º). Quando o locador quer executar a sentença antes do fim do processo, a lei exige, salvo nas hipóteses do art. 9º, uma caução que fica entre 6 e 12 meses de aluguel (art. 64).
Nenhum desses prazos é uma previsão de quanto tempo o processo inteiro vai durar: isso depende da citação, da defesa, de recursos e da rotina do juízo.
Cobrança dos aluguéis e encargos
Nem todo atraso precisa terminar em despejo. O locador pode preferir apenas cobrar, mantendo a locação, ou cobrar depois que o imóvel já foi devolvido. O Código de Processo Civil reconhece como título executivo extrajudicial o crédito de aluguel, e de encargos como taxas e despesas de condomínio, desde que documentalmente comprovado (art. 784, VIII). Isso permite, em muitos casos, partir direto para a execução, sem uma ação de conhecimento prévia. Nas obrigações em prestações sucessivas, as parcelas que vencem durante o processo podem ser incluídas na condenação (art. 323).
Os caminhos gerais de cobrança, como notificação, acordo e execução, estão em cobrança judicial e extrajudicial. Quando o atraso é de cotas de condomínio do próprio proprietário, o tema é outro; veja condomínio.
Documentos que fazem diferença
Para o locador: contrato assinado e aditivos; documentos da garantia (fiança, seguro, caução); recibos e extratos dos pagamentos recebidos; planilha dos valores em atraso; notificações enviadas; laudo de vistoria de entrada.
Para o inquilino: contrato e aditivos; comprovantes de todos os pagamentos; conversas sobre acordos, descontos ou prorrogações; registros de problemas no imóvel comunicados ao locador; a citação, com a data em que foi recebida, porque é ela que inicia os 15 dias.
Custos que existem
A ação de despejo e a execução têm custas judiciais, diligências do oficial de justiça e, quando há liminar ou execução provisória, a caução exigida por lei. O inquilino que perde a ação pode responder pelas custas e verbas de sucumbência fixadas pelo juiz. Acordos extrajudiciais, quando possíveis, evitam parte desses custos.
Erros comuns
- Do lado do locador: retomar o imóvel por conta própria, cobrar valores sem cálculo discriminado ou aceitar pagamentos parciais sem registrar a que se referem.
- Do lado do inquilino: ignorar a citação, perder o prazo de 15 dias para o depósito ou sair sem termo de entrega das chaves.
- Para os dois: fazer acordos apenas verbais. Se a locação vai terminar por consenso, registre por escrito; veja rescisão e distrato.
O que analisar primeiro
Antes de qualquer medida, um advogado costuma conferir o tipo e o prazo do contrato, a existência de garantia, o histórico de pagamentos e, para o inquilino, a data da citação. Esses quatro pontos indicam qual hipótese de despejo se aplica, se cabe liminar e se a purgação ainda é possível. Para uma visão geral dos temas de imóveis, veja direito imobiliário.
Converse com a Dra. Alessandra
Seja você locador ou inquilino, a análise do contrato e dos pagamentos antes de agir ajuda a escolher o caminho e a não perder prazos. A Dra. Alessandra Azevedo pode examinar a situação concreta e explicar as alternativas, do acordo à ação judicial. O contato é por WhatsApp ou ligação, com atendimento presencial com hora marcada em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.
Fontes consultadas
- Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) — arts. 4º e 5º (retomada só pela ação de despejo); 9º (hipóteses de desfazimento); 46 e 47 (fim do prazo, denúncia e retomada); 59, §1º e §3º (liminar em 15 dias, caução de três meses e hipóteses, inclusive contrato sem garantia); 62 (cumulação com cobrança, purgação em 15 dias, composição do depósito e limite de 24 meses); 63 (30 e 15 dias para desocupação; prazos de escolas e hospitais); 64 (caução da execução provisória).
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) — art. 323 (prestações sucessivas incluídas na condenação); art. 784, VIII (crédito de aluguel e encargos documentalmente comprovado como título executivo extrajudicial).
