Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.
Quanto se pode deixar em testamento
A primeira resposta que quem pensa em testamento precisa é esta: se você tem filhos, netos, pais ou cônjuge, pode dispor livremente de metade do seu patrimônio. A outra metade é a legítima, que a lei reserva aos herdeiros necessários.
O Código Civil diz que, havendo herdeiros necessários, o testador só pode dispor da metade da herança (art. 1.789). São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (art. 1.845), e a eles pertence, de pleno direito, a metade dos bens, que constitui a legítima (art. 1.846). A legítima não pode ser incluída no testamento (art. 1.857, §1º).
Dois detalhes que costumam surpreender:
- o herdeiro necessário que recebe a parte disponível não perde a legítima (art. 1.849). Uma mãe de Mogi das Cruzes com dois filhos pode deixar a parte disponível a um deles; esse filho recebe a parte disponível e ainda divide a legítima com o irmão;
- irmãos, sobrinhos e tios não são herdeiros necessários. Para excluí-los, basta dispor do patrimônio sem contemplá-los (art. 1.850).
A legítima é calculada sobre os bens existentes no falecimento, descontadas as dívidas e despesas do funeral e somadas as doações sujeitas a colação (art. 1.847). O testamento também pode trazer disposições sem conteúdo patrimonial, como o reconhecimento de um filho (arts. 1.857, §2º, e 1.609, III).
Quem pode fazer
Toda pessoa capaz pode testar, a partir dos 16 anos, desde que tenha pleno discernimento no momento do ato (arts. 1.857 e 1.860). A incapacidade que surge depois, por uma doença, por exemplo, não invalida o testamento já feito (art. 1.861). Por isso, vale tratar do assunto com tranquilidade, enquanto todos estão bem.
O testamento é ato personalíssimo: só a própria pessoa decide o conteúdo (art. 1.858). E é proibido o testamento conjuntivo: um casal não pode fazer um testamento único, em conjunto ou recíproco (art. 1.863). Cada um faz o seu.
Os três tipos de testamento
O Código Civil prevê três formas ordinárias: o público, o cerrado e o particular (art. 1.862).
| Público | Cerrado | Particular | |
|---|---|---|---|
| Quem escreve | O tabelião, conforme as declarações do testador | O testador ou alguém a seu pedido | O testador, à mão ou no computador |
| Testemunhas | 2 | 2 | Pelo menos 3 |
| Sigilo do conteúdo | Não | Sim, fica lacrado | Depende de quem guarda |
| Onde fica | No livro do cartório de notas | Com o testador, depois de aprovado e lacrado | Com o testador ou quem ele escolher |
| Depois do falecimento | Cumprimento pedido ao juiz | Aberto pelo juiz | Publicado e confirmado em juízo |
Testamento público
É escrito pelo tabelião no livro de notas, a partir das declarações do testador, que pode levar uma minuta. Depois, é lido em voz alta para o testador e duas testemunhas ao mesmo tempo e assinado por todos (art. 1.864). Quem não sabe ou não pode assinar também pode fazê-lo (art. 1.865), e a pessoa cega só pode usar esta forma (art. 1.867). Como fica registrado no cartório, não depende de alguém guardar o papel.
Testamento cerrado
O testador escreve, ou pede que alguém escreva, assina e entrega ao tabelião diante de duas testemunhas, declarando que aquele é o seu testamento. O tabelião lavra o auto de aprovação, lacra e devolve o documento (arts. 1.868 e 1.874). O conteúdo fica em sigilo, mas há um risco: se o testamento for aberto ou rasgado pelo testador, ou com o seu consentimento, considera-se revogado (art. 1.972). Quem não sabe ou não pode ler não pode usar esta forma (art. 1.872).
Testamento particular
Pode ser escrito à mão ou no computador. Precisa ser lido e assinado pelo testador diante de pelo menos três testemunhas, que também assinam; se for digitado, não pode ter rasuras nem espaços em branco (art. 1.876). É o mais simples de fazer e o mais frágil depois: o testamento será confirmado pelo juiz se as testemunhas reconhecerem o ato e as assinaturas (art. 1.878). Em circunstâncias excepcionais declaradas no próprio documento, o juiz pode confirmar até um testamento feito à mão sem testemunhas (art. 1.879).
Para disposições de pequeno valor, como roupas, joias de uso pessoal ou instruções sobre o enterro, existe o codicilo, um escrito particular datado e assinado (art. 1.881).
Requisitos e cuidados que evitam problemas
- Testemunhas não podem ser beneficiadas. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários as testemunhas do testamento, nem quem o escreveu a pedido do testador, seu cônjuge ou parentes próximos (art. 1.801, I e II).
- Cláusulas sobre a legítima exigem justa causa. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da legítima só valem com justa causa declarada no testamento (art. 1.848).
- Filhos que nascem depois. Se surgir um descendente que o testador não tinha ou não conhecia quando testou, o testamento se rompe por inteiro, se esse descendente sobreviver ao testador (art. 1.973).
- Prazo para contestar. O direito de impugnar a validade do testamento se extingue em cinco anos, contados do registro (art. 1.859).
Como revogar ou mudar
O testamento pode ser mudado a qualquer tempo (art. 1.858), e a revogação se faz pelo mesmo modo e forma em que ele pode ser feito, ou seja, por outro testamento (art. 1.969). A revogação pode ser total ou parcial; se o novo testamento não revogar expressamente o anterior, o antigo continua valendo no que não for contrário (art. 1.970).
Na prática, quando há casamento, divórcio, nascimento de neto ou venda de um imóvel citado no testamento, vale reler o documento e avaliar se ele ainda reflete a sua vontade.
O que acontece depois do falecimento
O testamento precisa passar pela Justiça antes de ser cumprido:
- cerrado: é apresentado ao juiz, que o abre, manda registrar e cumprir, se não houver vício externo (CC, art. 1.875; CPC, art. 735);
- público: qualquer interessado apresenta a certidão do testamento e pede ao juiz que ordene o cumprimento (CPC, art. 736);
- particular: o herdeiro, o legatário ou o testamenteiro pede a publicação em juízo; os herdeiros são intimados e o juiz confirma o testamento, ouvido o Ministério Público (CPC, art. 737).
Depois disso vem o inventário. Pela lei, havendo testamento, o inventário é judicial (CPC, art. 610). Desde 2024, porém, a Resolução nº 35/2007 do CNJ admite o inventário em cartório quando o juiz da ação de abertura e cumprimento autoriza expressamente e todos os interessados são capazes e concordes (art. 12-B). Se o testamento reconhecer um filho, o inventário continua obrigatoriamente judicial (art. 12-B, §1º). Os detalhes estão em inventário em cartório ou judicial.
Testamento, doação ou holding?
O testamento é o instrumento mais direto para decidir o destino da parte disponível, e só produz efeitos depois do falecimento. Quem quer organizar a transmissão ainda em vida pode combinar o testamento com doações em vida ou com uma estrutura societária; as diferenças estão em holding familiar e planejamento sucessório. Para entender quem herda quando não há testamento, veja heranças e inventário em Mogi das Cruzes.
Erros comuns
- Ultrapassar a parte disponível, o que leva à redução das disposições aos limites dela (art. 1.967).
- Usar como testemunha alguém que também é beneficiado.
- Guardar um testamento particular sem avisar ninguém, a ponto de ele não ser encontrado.
- Não revisar o documento depois de mudanças na família.
- Tentar fazer um testamento único para o casal.
Na análise, a Dra. Alessandra R.S. Azevedo começa pelo mapa da família, quem são os herdeiros necessários, e pelos bens, para calcular o que cabe na parte disponível antes de escolher a forma do testamento.
Para saber como funcionam os tabelionatos e os registros de Mogi das Cruzes, veja o guia de cartórios de Mogi das Cruzes.
Converse com a Dra. Alessandra
Escrever a própria vontade é uma forma de cuidado com quem fica. A Dra. Alessandra Azevedo pode ajudar a entender o que a lei permite no seu caso, escolher o tipo de testamento e redigir o conteúdo com clareza. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.
Fontes consultadas
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002) — arts. 1.789, 1.801, 1.845 a 1.850 (legítima e herdeiros necessários); 1.857 a 1.881 (capacidade, formas ordinárias, codicilo); 1.967 (redução), 1.969, 1.970, 1.972 e 1.973 (revogação e rompimento); 1.609, III (reconhecimento de filho por testamento).
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) — art. 610 (inventário judicial havendo testamento); arts. 735 a 737 (abertura, registro e cumprimento de testamentos).
- Resolução CNJ nº 35/2007, texto compilado — art. 12-B e §1º (inventário em cartório com testamento), na redação da Resolução nº 571/2024.
