Testamento em Mogi das Cruzes: tipos e como fazer

Quem tem filhos, pais ou cônjuge pode dispor livremente de metade do patrimônio em testamento; a outra metade é dos herdeiros necessários. Veja os tipos, os requisitos e como mudar de ideia.

Atendimento presencial com hora marcada · Alto do Ipiranga, Mogi das Cruzes

Imagem ilustrativa: Testamento

Situações comuns

Quando o tema costuma aparecer

Quero deixar algo para quem cuidou de mim

A parte disponível, metade do patrimônio quando há herdeiros necessários, pode ir para quem a pessoa escolher, inclusive alguém fora da família.

Tenho um filho que precisa de mais proteção

O testamento pode destinar a parte disponível a um dos filhos, sem que ele perca a sua parte na legítima, e nomear quem vai cuidar do cumprimento.

Fiz um testamento há anos e minha vida mudou

O testamento pode ser mudado a qualquer tempo. Um novo testamento revoga o anterior no todo ou na parte em que for contrário a ele.

Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.

Quanto se pode deixar em testamento

A primeira resposta que quem pensa em testamento precisa é esta: se você tem filhos, netos, pais ou cônjuge, pode dispor livremente de metade do seu patrimônio. A outra metade é a legítima, que a lei reserva aos herdeiros necessários.

O Código Civil diz que, havendo herdeiros necessários, o testador só pode dispor da metade da herança (art. 1.789). São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (art. 1.845), e a eles pertence, de pleno direito, a metade dos bens, que constitui a legítima (art. 1.846). A legítima não pode ser incluída no testamento (art. 1.857, §1º).

Dois detalhes que costumam surpreender:

  • o herdeiro necessário que recebe a parte disponível não perde a legítima (art. 1.849). Uma mãe de Mogi das Cruzes com dois filhos pode deixar a parte disponível a um deles; esse filho recebe a parte disponível e ainda divide a legítima com o irmão;
  • irmãos, sobrinhos e tios não são herdeiros necessários. Para excluí-los, basta dispor do patrimônio sem contemplá-los (art. 1.850).

A legítima é calculada sobre os bens existentes no falecimento, descontadas as dívidas e despesas do funeral e somadas as doações sujeitas a colação (art. 1.847). O testamento também pode trazer disposições sem conteúdo patrimonial, como o reconhecimento de um filho (arts. 1.857, §2º, e 1.609, III).

Quem pode fazer

Toda pessoa capaz pode testar, a partir dos 16 anos, desde que tenha pleno discernimento no momento do ato (arts. 1.857 e 1.860). A incapacidade que surge depois, por uma doença, por exemplo, não invalida o testamento já feito (art. 1.861). Por isso, vale tratar do assunto com tranquilidade, enquanto todos estão bem.

O testamento é ato personalíssimo: só a própria pessoa decide o conteúdo (art. 1.858). E é proibido o testamento conjuntivo: um casal não pode fazer um testamento único, em conjunto ou recíproco (art. 1.863). Cada um faz o seu.

Os três tipos de testamento

O Código Civil prevê três formas ordinárias: o público, o cerrado e o particular (art. 1.862).

PúblicoCerradoParticular
Quem escreveO tabelião, conforme as declarações do testadorO testador ou alguém a seu pedidoO testador, à mão ou no computador
Testemunhas22Pelo menos 3
Sigilo do conteúdoNãoSim, fica lacradoDepende de quem guarda
Onde ficaNo livro do cartório de notasCom o testador, depois de aprovado e lacradoCom o testador ou quem ele escolher
Depois do falecimentoCumprimento pedido ao juizAberto pelo juizPublicado e confirmado em juízo

Testamento público

É escrito pelo tabelião no livro de notas, a partir das declarações do testador, que pode levar uma minuta. Depois, é lido em voz alta para o testador e duas testemunhas ao mesmo tempo e assinado por todos (art. 1.864). Quem não sabe ou não pode assinar também pode fazê-lo (art. 1.865), e a pessoa cega só pode usar esta forma (art. 1.867). Como fica registrado no cartório, não depende de alguém guardar o papel.

Testamento cerrado

O testador escreve, ou pede que alguém escreva, assina e entrega ao tabelião diante de duas testemunhas, declarando que aquele é o seu testamento. O tabelião lavra o auto de aprovação, lacra e devolve o documento (arts. 1.868 e 1.874). O conteúdo fica em sigilo, mas há um risco: se o testamento for aberto ou rasgado pelo testador, ou com o seu consentimento, considera-se revogado (art. 1.972). Quem não sabe ou não pode ler não pode usar esta forma (art. 1.872).

Testamento particular

Pode ser escrito à mão ou no computador. Precisa ser lido e assinado pelo testador diante de pelo menos três testemunhas, que também assinam; se for digitado, não pode ter rasuras nem espaços em branco (art. 1.876). É o mais simples de fazer e o mais frágil depois: o testamento será confirmado pelo juiz se as testemunhas reconhecerem o ato e as assinaturas (art. 1.878). Em circunstâncias excepcionais declaradas no próprio documento, o juiz pode confirmar até um testamento feito à mão sem testemunhas (art. 1.879).

Para disposições de pequeno valor, como roupas, joias de uso pessoal ou instruções sobre o enterro, existe o codicilo, um escrito particular datado e assinado (art. 1.881).

Requisitos e cuidados que evitam problemas

  • Testemunhas não podem ser beneficiadas. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários as testemunhas do testamento, nem quem o escreveu a pedido do testador, seu cônjuge ou parentes próximos (art. 1.801, I e II).
  • Cláusulas sobre a legítima exigem justa causa. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da legítima só valem com justa causa declarada no testamento (art. 1.848).
  • Filhos que nascem depois. Se surgir um descendente que o testador não tinha ou não conhecia quando testou, o testamento se rompe por inteiro, se esse descendente sobreviver ao testador (art. 1.973).
  • Prazo para contestar. O direito de impugnar a validade do testamento se extingue em cinco anos, contados do registro (art. 1.859).

Como revogar ou mudar

O testamento pode ser mudado a qualquer tempo (art. 1.858), e a revogação se faz pelo mesmo modo e forma em que ele pode ser feito, ou seja, por outro testamento (art. 1.969). A revogação pode ser total ou parcial; se o novo testamento não revogar expressamente o anterior, o antigo continua valendo no que não for contrário (art. 1.970).

Na prática, quando há casamento, divórcio, nascimento de neto ou venda de um imóvel citado no testamento, vale reler o documento e avaliar se ele ainda reflete a sua vontade.

O que acontece depois do falecimento

O testamento precisa passar pela Justiça antes de ser cumprido:

  • cerrado: é apresentado ao juiz, que o abre, manda registrar e cumprir, se não houver vício externo (CC, art. 1.875; CPC, art. 735);
  • público: qualquer interessado apresenta a certidão do testamento e pede ao juiz que ordene o cumprimento (CPC, art. 736);
  • particular: o herdeiro, o legatário ou o testamenteiro pede a publicação em juízo; os herdeiros são intimados e o juiz confirma o testamento, ouvido o Ministério Público (CPC, art. 737).

Depois disso vem o inventário. Pela lei, havendo testamento, o inventário é judicial (CPC, art. 610). Desde 2024, porém, a Resolução nº 35/2007 do CNJ admite o inventário em cartório quando o juiz da ação de abertura e cumprimento autoriza expressamente e todos os interessados são capazes e concordes (art. 12-B). Se o testamento reconhecer um filho, o inventário continua obrigatoriamente judicial (art. 12-B, §1º). Os detalhes estão em inventário em cartório ou judicial.

Testamento, doação ou holding?

O testamento é o instrumento mais direto para decidir o destino da parte disponível, e só produz efeitos depois do falecimento. Quem quer organizar a transmissão ainda em vida pode combinar o testamento com doações em vida ou com uma estrutura societária; as diferenças estão em holding familiar e planejamento sucessório. Para entender quem herda quando não há testamento, veja heranças e inventário em Mogi das Cruzes.

Erros comuns

  • Ultrapassar a parte disponível, o que leva à redução das disposições aos limites dela (art. 1.967).
  • Usar como testemunha alguém que também é beneficiado.
  • Guardar um testamento particular sem avisar ninguém, a ponto de ele não ser encontrado.
  • Não revisar o documento depois de mudanças na família.
  • Tentar fazer um testamento único para o casal.

Na análise, a Dra. Alessandra R.S. Azevedo começa pelo mapa da família, quem são os herdeiros necessários, e pelos bens, para calcular o que cabe na parte disponível antes de escolher a forma do testamento.

Para saber como funcionam os tabelionatos e os registros de Mogi das Cruzes, veja o guia de cartórios de Mogi das Cruzes.

Converse com a Dra. Alessandra

Escrever a própria vontade é uma forma de cuidado com quem fica. A Dra. Alessandra Azevedo pode ajudar a entender o que a lei permite no seu caso, escolher o tipo de testamento e redigir o conteúdo com clareza. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.

Fontes consultadas

Atendimento

Como funciona o atendimento

  1. Primeiro contato

    Você chama no WhatsApp ou liga e conta, em poucas palavras, o que está acontecendo.

  2. Conversa com hora marcada

    Atendimento presencial no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes, no horário combinado.

  3. Análise e orientação

    Com os documentos em mãos, a Dra. Alessandra explica os caminhos possíveis, os prazos legais e os custos envolvidos.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Posso deixar todos os meus bens para uma só pessoa?

Só se não houver herdeiros necessários, que são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Havendo, metade do patrimônio é deles por lei e o testamento só pode dispor da outra metade.

Testamento feito à mão vale?

Sim, é o testamento particular. Ele precisa ser lido e assinado por quem o escreveu na presença de pelo menos três testemunhas, que também assinam, e depois do falecimento será confirmado pelo juiz.

Qual o testamento mais seguro?

Nenhum tipo é melhor em todos os casos, mas o testamento público, feito pelo tabelião com duas testemunhas, fica no livro do cartório e não depende de alguém guardar o papel. Um advogado de família e sucessões ajuda a escolher a forma e a redigir o conteúdo.

Casal pode fazer um testamento só, em conjunto?

Não. O Código Civil proíbe o testamento conjuntivo. Cada um faz o seu, e os dois podem ser feitos no mesmo dia e no mesmo cartório.

A partir de que idade é possível fazer testamento?

A partir dos 16 anos, desde que a pessoa tenha pleno discernimento no momento de testar. A incapacidade que surge depois não invalida o testamento já feito.

Quem tem testamento pode fazer inventário em cartório?

Desde 2024, sim, em certas condições: o testamento precisa passar antes pela ação judicial de abertura e cumprimento, com autorização expressa do juiz, e todos os interessados precisam estar de acordo.

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