Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.
Dois prazos que costumam ser confundidos
Quando se fala em “dívida caduca” ou “dívida prescrita”, duas regras diferentes se misturam. Uma trata do cadastro de inadimplentes; a outra, do direito de cobrar a dívida. Entender a diferença evita dois erros opostos: achar que a dívida sumiu, ou pagar uma cobrança antiga sem saber o que a lei diz sobre ela.
| Prazo do cadastro | Prescrição da cobrança | |
|---|---|---|
| O que é | Limite para manter informação negativa no Serasa, SPC ou Boa Vista | Prazo para o credor exigir a dívida na Justiça |
| Onde está | CDC, art. 43, §§1º e 5º | Código Civil, arts. 189, 205 e 206 |
| Quanto tempo | Até cinco anos | Varia conforme a dívida; cinco anos para dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular |
| O que acontece no fim | O registro negativo deve sair | O credor perde a pretensão de cobrar judicialmente |
| A dívida deixa de existir? | Não | Não; a obrigação continua, mas não pode mais ser exigida na Justiça |
O prazo do cadastro: cinco anos
O Código de Defesa do Consumidor determina que os cadastros de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos (art. 43, §1º). Além disso, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, os sistemas de proteção ao crédito não podem fornecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito (art. 43, §5º).
O Superior Tribunal de Justiça resumiu a regra na Súmula 323: a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
Se o registro continua lá depois desse prazo, a manutenção pode ser indevida. O que fazer nesse caso está em negativação indevida.
A prescrição da cobrança
Pelo Código Civil, violado o direito, nasce para o credor a pretensão de exigir o pagamento, que se extingue pela prescrição nos prazos da lei (art. 189). Quando a lei não fixa prazo menor, a prescrição ocorre em dez anos (art. 205). Para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o prazo é de cinco anos (art. 206, §5º, I). Contratos de empréstimo, crediários e faturas podem ser analisados à luz dessa regra, mas o enquadramento depende do documento e do tipo de dívida.
O prazo pode ser interrompido
A prescrição não corre de forma automática e linear em todos os casos. O Código Civil prevê atos que a interrompem, uma única vez, fazendo o prazo recomeçar (art. 202). Entre eles:
- o despacho do juiz que ordena a citação em ação de cobrança;
- o protesto;
- qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Esse último ponto merece atenção: assinar uma confissão de dívida ou um acordo pode, conforme o caso, ser tratado como reconhecimento. E, já consumada a prescrição, a lei admite a renúncia a ela, inclusive de forma tácita, por fatos incompatíveis com a prescrição (art. 191).
Pagar dívida prescrita não dá direito à devolução
O Código Civil é claro: não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita (art. 882). Quem paga não pode depois pedir o dinheiro de volta alegando a prescrição. Pagar uma dívida antiga é uma escolha legítima, mas deve ser feita com informação.
Cobrança de dívida prescrita fora da Justiça
Esta é a parte em que a resposta ainda não está fechada. Em 2023, a Terceira Turma do STJ decidiu, no REsp 2.088.100/SP, que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial. Em 2024, no REsp 2.103.726, a mesma Turma manteve esse entendimento, mas considerou que a simples inclusão da dívida em plataforma de negociação, distinta do cadastro de inadimplentes, não configura cobrança, segundo notícia publicada pelo próprio tribunal.
A Segunda Seção do STJ afetou o tema ao rito dos repetitivos (Tema 1.264), para definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação. Na consulta feita em 10/11/2026, o tema constava como em julgamento, sem tese firmada. Até a decisão final, a situação concreta precisa ser analisada caso a caso.
O que isso significa na prática:
- receber uma oferta de acordo para dívida antiga não obriga ninguém a aceitar;
- a dívida prescrita não pode ser cobrada na Justiça;
- cobranças abusivas, com ameaça, constrangimento ou exposição ao ridículo, são proibidas pelo CDC em qualquer dívida (art. 42);
- se o nome voltar a aparecer como negativado por dívida antiga, cabe conferir se o registro respeita os prazos legais.
Como conferir as datas da sua dívida
Imagine um morador de Jundiapeba que recebe, em 2026, mensagens de cobrança de um crediário de 2019 que ele não pagou. Para saber o que ainda vale, ele precisa reunir:
- o relatório do cadastro, com credor, valor e data informados (veja como consultar o CPF);
- o contrato, as faturas ou o carnê, com a data de vencimento das parcelas;
- cartas, notificações e mensagens de cobrança, com datas;
- acordos ou confissões assinados depois do vencimento, se houver;
- eventual processo de cobrança, que pode ser consultado no site do Tribunal de Justiça.
Com esses documentos, é possível montar a linha do tempo: quando a dívida venceu, se houve interrupção da prescrição e se o registro respeita o prazo de cinco anos.
Erros comuns
- Achar que a dívida “caducou” e ignorar uma ação de cobrança já em andamento.
- Assinar confissão de dívida sem entender os efeitos sobre a prescrição.
- Pagar dívida antiga por pressão, sem conferir valor e origem.
- Confundir a saída do cadastro com a extinção da dívida.
Se o objetivo é recuperar o crédito, veja também os caminhos em limpar o nome e o panorama em dívidas e nome.
Para saber onde registrar uma reclamação de consumo na cidade, veja o guia do Procon de Mogi das Cruzes.
Converse com a Dra. Alessandra
Saber se uma dívida prescreveu depende de datas, documentos e atos que podem ter interrompido o prazo. A Dra. Alessandra Azevedo pode montar essa linha do tempo com você e explicar o que a lei permite ao credor e o que cabe a você decidir. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.
Fontes consultadas
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), texto compilado — art. 42 (cobrança sem constrangimento ou ameaça); art. 43, §§1º e 5º (limite de cinco anos e efeito da prescrição sobre os cadastros).
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), texto compilado — arts. 189 (pretensão e prescrição), 191 (renúncia), 202 (interrupção), 205 (prazo geral de dez anos), 206, §5º, I (cinco anos para dívidas líquidas em instrumento público ou particular) e 882 (pagamento de dívida prescrita).
- STJ, Enunciados das Súmulas — Súmula 323 (inscrição por até cinco anos, independentemente da prescrição da execução).
- STJ, Tema Repetitivo 1.264 — questão sobre a exigência extrajudicial de dívida prescrita; situação “em julgamento”, sem tese, conferida em 10/11/2026.
- STJ, notícia de 30/08/2024 — REsp 2.103.726, Terceira Turma: prescrição impede a cobrança, mas a inclusão em plataforma de negociação não configura cobrança.
- STJ, Informativo de Jurisprudência nº 792 — REsp 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023: impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial de dívida prescrita.
