Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.
O que é a curatela e quando ela cabe
A curatela é uma medida de proteção decidida pelo juiz para uma pessoa adulta que não consegue, sozinha, cuidar dos próprios bens e negócios. O pedido ainda é chamado de ação de interdição no Código de Processo Civil. Quando um pai ou uma mãe idosos já não conseguem lidar com a aposentadoria, as contas e os documentos, a família pode procurar orientação jurídica.
A idade, sozinha, não justifica a curatela. Pelo Código Civil, estão sujeitos a ela (art. 1.767):
- quem, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade;
- os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
- os pródigos.
Uma pessoa idosa que esquece compromissos, mas entende o que assina e expressa o que quer, em regra não é caso de curatela. Já um quadro avançado de demência, que impede a pessoa de manifestar a vontade, pode ser.
A curatela depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Desde 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) mudou a forma de enxergar a curatela. A regra é que a pessoa com deficiência exerce a sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais (art. 84). A curatela fica para quando for necessária e é:
- extraordinária e proporcional: deve corresponder às necessidades de cada caso e durar o menor tempo possível (art. 84, §3º);
- limitada aos atos patrimoniais e negociais (art. 85): administrar dinheiro, pagar contas, assinar contratos, vender ou alugar bens;
- sem alcance sobre a vida pessoal: a curatela não atinge o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, §1º);
- fundamentada: a sentença precisa explicar as razões da medida, preservando os interesses de quem é protegido (art. 85, §2º).
Na prática, isso significa que a curatela não “apaga” a pessoa. O curador cuida da parte patrimonial; nos demais temas, a vontade e as preferências do curatelado continuam a ser ouvidas.
Tomada de decisão apoiada: a alternativa menos restritiva
Antes de pensar em curatela, vale perguntar se a pessoa ainda consegue decidir com algum apoio. Para isso existe a tomada de decisão apoiada (Código Civil, art. 1.783-A; Estatuto, art. 84, §2º):
- a própria pessoa faz o pedido e escolhe pelo menos duas pessoas de sua confiança como apoiadoras (art. 1.783-A, caput e §2º);
- o termo apresentado ao juiz define os limites do apoio, os compromissos dos apoiadores e o prazo do acordo (§1º);
- o juiz, assistido por equipe multidisciplinar e ouvido o Ministério Público, ouve pessoalmente o requerente e os apoiadores (§3º);
- as decisões tomadas dentro dos limites do apoio valem perante terceiros (§4º).
Imagine um aposentado de Mogi das Cruzes, lúcido, mas com dificuldade crescente para entender contratos de banco. Em vez da curatela, ele pode indicar dois filhos como apoiadores. A decisão continua sendo dele; os filhos ajudam a compreender e podem contra-assinar contratos quando o banco pedir (§5º).
Quem pode pedir a curatela
O Código de Processo Civil indica quem pode promover a interdição (art. 747):
- o cônjuge ou companheiro;
- os parentes ou tutores;
- o representante da entidade em que a pessoa está abrigada;
- o Ministério Público, só em caso de doença mental grave, quando os anteriores não existirem, não agirem ou forem incapazes (art. 748).
A legitimidade é comprovada com documentos que acompanham a petição inicial, como certidões de casamento ou nascimento (art. 747, parágrafo único). Em regra, a ação tramita na comarca onde a pessoa vive; para quem mora em Mogi das Cruzes, no fórum da cidade.
Como funciona o processo
As etapas estão nos arts. 749 a 758 do CPC:
- Petição inicial. Quem pede descreve os fatos que mostram a incapacidade para administrar os bens e desde quando ela se revelou (art. 749), e junta laudo médico ou explica por que não conseguiu obtê-lo (art. 750).
- Curador provisório. Havendo urgência justificada, o juiz pode nomear um curador provisório para determinados atos (art. 749, parágrafo único).
- Entrevista. A pessoa é ouvida pelo juiz sobre sua vida, bens, vontades, preferências e laços afetivos; se não puder se deslocar, o juiz a ouve onde estiver (art. 751, §1º), e podem ser usados recursos tecnológicos para ajudá-la a se expressar (§3º).
- Defesa. Em 15 dias da entrevista, a pessoa pode impugnar o pedido; se não constituir advogado, recebe curador especial, e o Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica (art. 752).
- Perícia. O juiz determina perícia sobre a capacidade, que pode ser feita por equipe multidisciplinar; o laudo indica, se for o caso, para quais atos a curatela é necessária (art. 753).
- Sentença. O juiz nomeia o curador e fixa os limites da curatela, considerando as potencialidades, vontades e preferências da pessoa (art. 755). A sentença é inscrita no registro civil e publicada (art. 755, §3º).
Quem será o curador
O Código Civil dá preferência ao cônjuge ou companheiro não separado; na falta, ao pai ou à mãe; depois, ao descendente mais apto (art. 1.775). Mesmo assim, a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado (CPC, art. 755, §1º), e o juiz pode estabelecer curatela compartilhada entre mais de uma pessoa (CC, art. 1.775-A), solução que pode servir a irmãos que dividem os cuidados com a mãe.
Deveres do curador e prestação de contas
Assumir a curatela é aceitar responsabilidades:
- prestar contas anualmente ao juiz, com o balanço do ano (Estatuto, art. 84, §4º); o cônjuge casado em comunhão universal é dispensado, salvo determinação judicial (CC, art. 1.783);
- pedir autorização judicial para atos mais graves; imóveis só podem ser vendidos com manifesta vantagem, avaliação e aprovação do juiz (CC, arts. 1.750 e 1.774);
- buscar tratamento e apoio para a conquista da autonomia pelo curatelado (CPC, art. 758);
- preservar a convivência familiar e comunitária, evitando o recolhimento em instituição que afaste a pessoa desse convívio (CC, art. 1.777).
Guardar comprovantes de cada despesa, separar o dinheiro do curatelado do dinheiro da família e registrar as decisões facilita a prestação de contas e evita desconfianças entre parentes.
Fim ou revisão da curatela
A curatela é levantada quando cessa a causa que a determinou; o pedido pode ser feito pelo próprio curatelado, pelo curador ou pelo Ministério Público, com nova perícia (CPC, art. 756). Também é possível o levantamento parcial, quando a pessoa recupera a capacidade para alguns atos (art. 756, §4º).
Custos que existem
Sem tratar de honorários, o processo envolve custas judiciais, despesas com a perícia e as publicações exigidas pela lei, além da inscrição da sentença no registro civil. Quem não pode arcar com essas despesas pode pedir a gratuidade da justiça.
Erros comuns
- Pedir curatela quando a pessoa ainda pode decidir com apoio, em vez de avaliar a tomada de decisão apoiada.
- Esperar a crise: sem curador, a família pode ficar sem acesso à conta da aposentadoria justamente quando surgem despesas de tratamento.
- Misturar contas do curatelado com as da família.
- Vender bens sem autorização judicial.
- Não conversar com os irmãos antes do pedido, transformando um cuidado em disputa.
Na análise, a Dra. Alessandra R.S. Azevedo começa pelo laudo médico e pelo que a pessoa ainda consegue decidir, porque isso define se o caminho é a curatela, com quais limites, ou uma alternativa menos restritiva. Quem pensa no futuro enquanto está lúcido pode também organizar a vontade sobre os bens num testamento. Se o familiar vier a falecer, os bens administrados pelo curador passam ao inventário. Para os demais temas da família, veja direito de família em Mogi das Cruzes.
Converse com a Dra. Alessandra
Decidir sobre a curatela de um pai ou de uma mãe costuma vir acompanhado de cansaço e dúvidas entre irmãos. A Dra. Alessandra Azevedo pode analisar o quadro com a família e explicar, com respeito à pessoa que precisa de cuidado, qual medida faz sentido e como ela funciona. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.
Fontes consultadas
- Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) — art. 84 e §§1º a 4º (capacidade, curatela extraordinária, tomada de decisão apoiada, prestação anual de contas); art. 85 e §§1º e 2º (curatela limitada a atos patrimoniais e negociais).
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002) — arts. 1.750, 1.767, 1.774, 1.775, 1.775-A, 1.777, 1.783 e 1.783-A (curatela, curador, prestação de contas e tomada de decisão apoiada).
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) — arts. 747 a 758 (legitimidade, petição inicial, laudo, entrevista, impugnação, perícia, sentença, levantamento e deveres do curador).
