Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.
Cartório ou Justiça: o que decide o caminho
Inventário é o procedimento que levanta tudo o que a pessoa deixou, bens, direitos e dívidas, paga o imposto e divide o patrimônio entre os herdeiros. Pelo Código Civil, a herança se transmite aos herdeiros no momento do falecimento (art. 1.784), mas só depois do inventário é possível registrar o imóvel em nome de cada um, transferir o carro ou movimentar a conta bancária.
Quatro situações ajudam a definir o caminho:
| Situação | Caminho possível |
|---|---|
| Todos os herdeiros maiores e capazes, de acordo com a divisão, sem testamento | Cartório (escritura pública) ou Justiça |
| Há testamento | Abertura e cumprimento do testamento na Justiça; depois, com autorização do juiz e acordo de todos, o inventário pode ir ao cartório |
| Há herdeiro menor ou incapaz, com acordo | Cartório, se cada bem for dividido em partes ideais e o Ministério Público concordar; senão, Justiça |
| Há desacordo entre os herdeiros | Justiça |
A regra de base está no Código de Processo Civil: havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário é judicial; se todos forem capazes e concordes, pode ser feito por escritura pública (art. 610). A Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, alterada em 2024, abriu exceções para esses dois casos, com condições (arts. 12-A e 12-B). E a família pode escolher a via judicial ou extrajudicial, inclusive pedir a suspensão do processo para concluir em cartório (art. 2º).
Inventário em cartório
Quando cabe, costuma ser o caminho mais simples. A escritura pública não depende de homologação do juiz e serve para registrar os imóveis e levantar valores em bancos (CPC, art. 610, §1º; Resolução CNJ 35/2007, art. 3º).
Como funciona, segundo a resolução do CNJ:
- Qualquer cartório de notas. A escolha do tabelião é livre (art. 1º). A família de quem morava em Mogi das Cruzes pode lavrar a escritura num tabelionato da cidade ou de outro município.
- Advogado obrigatório. Todos os interessados precisam estar assistidos por advogado ou defensor público (CPC, art. 610, §2º; Resolução, art. 8º), e o cartório não pode indicar advogado (art. 9º).
- Inventariante. A escritura nomeia um interessado para representar o espólio, sem a ordem do processo judicial (art. 11). Os herdeiros podem nomeá-lo antes, numa escritura própria, para buscar informações bancárias e fiscais (art. 11, §§1º e 2º).
- Cônjuges dos herdeiros. Comparecem quando houver renúncia ou partilha que implique transmissão, salvo no regime da separação absoluta (art. 17).
- Imposto antes da escritura. O recolhimento dos tributos precisa anteceder a lavratura (art. 15).
- Um só herdeiro. Não há partilha: a escritura é de inventário e adjudicação (art. 26).
Se depois aparecer um bem esquecido, é possível fazer a sobrepartilha também por escritura (art. 25). Bens localizados no exterior, porém, não podem ser inventariados em cartório (art. 29).
Inventário judicial
O processo corre no foro do último domicílio de quem faleceu (CPC, art. 48). Para quem morava em Mogi das Cruzes, isso significa a comarca de Mogi. O juiz nomeia um inventariante, em geral o cônjuge ou companheiro que vivia com a pessoa ou um herdeiro que já administra os bens (art. 617). O inventariante apresenta as primeiras declarações em 20 dias depois do compromisso, com a lista de herdeiros, bens e dívidas (art. 620).
Nem todo inventário judicial é longo. Se todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo, a partilha amigável é homologada de plano pelo juiz, no arrolamento sumário (arts. 659 e 660). Quando o patrimônio vale até mil salários mínimos, cabe o arrolamento comum, mais simples que o inventário completo (art. 664), inclusive com herdeiro incapaz, se todos e o Ministério Público concordarem (art. 665).
Um exemplo: a mãe faleceu em Brás Cubas deixando um apartamento e uma poupança; um dos três filhos tem 15 anos. Com acordo de todos, a família pode buscar o cartório, desde que cada filho receba parte ideal do apartamento e o Ministério Público se manifeste a favor (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-A). Sem essas condições, o caminho é o arrolamento na Justiça.
Prazos: o que diz a lei e quanto custa atrasar
O CPC determina que o inventário seja aberto em 2 meses do falecimento e concluído nos 12 meses seguintes, com possibilidade de prorrogação pelo juiz (art. 611). Se esse prazo passar, a escritura ainda pode ser lavrada a qualquer tempo (Resolução CNJ 35/2007, art. 31).
O atraso pesa no imposto. Em São Paulo, a Lei nº 10.705/2000 prevê que, no inventário ou arrolamento não requerido em 60 dias da abertura da sucessão, o ITCMD é calculado com multa de 10% do valor do imposto; se o atraso passar de 180 dias, a multa é de 20% (art. 21, I). No inventário em cartório, o momento que conta para essa multa depende de como o procedimento foi iniciado, e vale conferir isso logo no começo.
ITCMD e outros custos
O ITCMD é o imposto estadual sobre a herança. Em São Paulo, a lei prevê alíquota de 4% sobre o valor dos bens transmitidos (Lei nº 10.705/2000, art. 16, texto conferido no portal da Secretaria da Fazenda em 10/11/2026). Também entram no cálculo os bens que um herdeiro ou o cônjuge receba acima da sua parte (art. 2º, §5º).
Desde a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Constituição determina que o ITCMD seja progressivo conforme o valor do quinhão (art. 155, §1º, VI). Isso pode levar a mudanças na lei paulista; por isso, a alíquota deve ser conferida na data do falecimento.
Sem tratar de honorários, os demais custos são:
- em cartório: emolumentos da escritura e do registro dos imóveis, pela tabela oficial do Estado; quem não pode pagar pode pedir gratuidade por simples declaração (Resolução CNJ 35/2007, arts. 6º e 7º);
- na Justiça: taxa judiciária e custas, e eventuais avaliações de bens.
Documentos para começar
A resolução do CNJ lista o que o cartório exige (art. 22), e a Justiça pede, em essência, o mesmo:
- certidão de óbito;
- documento de identidade e CPF de quem faleceu e dos herdeiros;
- certidões que provem o parentesco (nascimento, casamento);
- certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, com pacto antenupcial, se houver;
- certidões atualizadas dos imóveis e documentos dos veículos, contas e aplicações;
- certidões negativas de tributos;
- CCIR, se houver imóvel rural.
Também é preciso declarar que a pessoa não deixou testamento nem outros herdeiros (art. 21). Se houver testamento, veja como funciona o testamento e sua abertura.
Partilha e dívidas
Antes de dividir, separa-se a meação, a parte do cônjuge ou companheiro que já lhe pertencia pelo regime de bens, e só o restante é herança. Quem herda e em que ordem está explicado em heranças e inventário em Mogi das Cruzes.
As dívidas são pagas com os bens da herança; feita a partilha, cada herdeiro responde só na proporção do que recebeu (Código Civil, art. 1.997), e nunca além das forças da herança (art. 1.792). Credores do espólio não impedem o inventário em cartório (Resolução CNJ 35/2007, art. 27). Doações que os filhos receberam em vida precisam ser trazidas ao inventário para igualar as partes, a chamada colação (CC, art. 2.002).
Venda de imóvel do espólio
É comum precisar vender a casa da família para pagar o imposto ou simplesmente dividir o valor. Há três caminhos:
- no processo judicial, o inventariante vende com autorização do juiz, ouvidos os herdeiros (CPC, art. 619, I);
- em cartório, desde 2024 a escritura pode autorizar o inventariante a vender o bem antes da partilha, com o preço vinculado às despesas do inventário, as guias de imposto apresentadas e garantia prestada pelo inventariante (Resolução CNJ 35/2007, art. 11-A);
- cessão de direitos hereditários, em que o herdeiro transfere sua parte por escritura pública (CC, art. 1.793), respeitada a preferência dos demais herdeiros (art. 1.794).
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Quando o imóvel passou por gerações sem inventário e sem escritura, a família ocupa o bem, mas a matrícula está em nome de pessoas que já faleceram há muito tempo. Em alguns desses casos, o caminho para regularizar pode ser a usucapião, em cartório ou na Justiça.
Erros comuns
- Deixar o inventário para depois e pagar multa sobre o imposto.
- Um herdeiro vender sozinho um bem da herança antes da partilha.
- Esquecer bens ou doações em vida, o que pode gerar sobrepartilha ou discussão de sonegação.
- Não verificar se há testamento antes de escolher o caminho.
- Dividir sem planejar a venda de um imóvel que não comporta divisão, mantendo irmãos em condomínio por anos.
Na análise, a Dra. Alessandra R.S. Azevedo começa pela lista de herdeiros, pela existência de testamento e pela data do falecimento, porque são esses dados que definem o caminho e os custos. Para quem quer organizar a sucessão ainda em vida, há a página sobre holding familiar e planejamento sucessório.
Para saber como funcionam os tabelionatos e os registros de Mogi das Cruzes, veja o guia de cartórios de Mogi das Cruzes.
Converse com a Dra. Alessandra
Perder alguém da família e, ao mesmo tempo, lidar com cartório, imposto e documentos é pesado. A Dra. Alessandra Azevedo pode analisar a situação dos herdeiros e dos bens e explicar, com calma, se o inventário pode ir ao cartório e quais passos vêm primeiro. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.
Fontes consultadas
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) — art. 48 (foro do domicílio do falecido); art. 610 e §§1º e 2º (inventário judicial e por escritura, advogado obrigatório); art. 611 (prazos de 2 e 12 meses); arts. 617, 619, I, e 620 (inventariante, venda de bens, primeiras declarações); arts. 659, 660, 664 e 665 (arrolamento).
- Resolução CNJ nº 35/2007, texto compilado — arts. 1º a 3º, 6º a 9º, 11, 11-A, 12-A, 12-B, 15, 17, 21, 22, 25 a 27, 29 e 31, na redação da Resolução nº 571/2024.
- Lei estadual de São Paulo nº 10.705/2000 (ITCMD), portal da Secretaria da Fazenda — art. 2º, §5º; art. 16 (alíquota de 4%); art. 21, I (multa de 10% e 20%). Conferido em 10/11/2026.
- Constituição Federal, art. 155, §1º, VI — ITCMD progressivo conforme o valor do quinhão (Emenda Constitucional nº 132/2023).
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002) — arts. 1.784, 1.792, 1.793, 1.794, 1.997 e 2.002.
