Inventário em Mogi das Cruzes: em cartório ou judicial

Se todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, o inventário pode ser feito em cartório, com advogado. Havendo conflito, o caminho é a Justiça. Veja prazos, imposto e documentos.

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Imagem ilustrativa: Inventário

Situações comuns

Quando o tema costuma aparecer

Meu pai faleceu e os irmãos estão de acordo

Com todos maiores, capazes e de acordo, o inventário pode ser feito por escritura pública em qualquer cartório de notas, com advogado, sem processo judicial.

Precisamos vender a casa para pagar o imposto

A venda de imóvel do espólio é possível antes da partilha, com autorização do juiz no inventário judicial ou, em cartório, por escritura que siga as condições do CNJ.

Faz anos que ninguém abriu o inventário

O inventário pode ser aberto a qualquer tempo, mas o atraso tem custo: em São Paulo, a lei do ITCMD prevê multa quando o pedido passa de 60 dias do falecimento.

Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.

Cartório ou Justiça: o que decide o caminho

Inventário é o procedimento que levanta tudo o que a pessoa deixou, bens, direitos e dívidas, paga o imposto e divide o patrimônio entre os herdeiros. Pelo Código Civil, a herança se transmite aos herdeiros no momento do falecimento (art. 1.784), mas só depois do inventário é possível registrar o imóvel em nome de cada um, transferir o carro ou movimentar a conta bancária.

Quatro situações ajudam a definir o caminho:

SituaçãoCaminho possível
Todos os herdeiros maiores e capazes, de acordo com a divisão, sem testamentoCartório (escritura pública) ou Justiça
Há testamentoAbertura e cumprimento do testamento na Justiça; depois, com autorização do juiz e acordo de todos, o inventário pode ir ao cartório
Há herdeiro menor ou incapaz, com acordoCartório, se cada bem for dividido em partes ideais e o Ministério Público concordar; senão, Justiça
Há desacordo entre os herdeirosJustiça

A regra de base está no Código de Processo Civil: havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário é judicial; se todos forem capazes e concordes, pode ser feito por escritura pública (art. 610). A Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, alterada em 2024, abriu exceções para esses dois casos, com condições (arts. 12-A e 12-B). E a família pode escolher a via judicial ou extrajudicial, inclusive pedir a suspensão do processo para concluir em cartório (art. 2º).

Inventário em cartório

Quando cabe, costuma ser o caminho mais simples. A escritura pública não depende de homologação do juiz e serve para registrar os imóveis e levantar valores em bancos (CPC, art. 610, §1º; Resolução CNJ 35/2007, art. 3º).

Como funciona, segundo a resolução do CNJ:

  • Qualquer cartório de notas. A escolha do tabelião é livre (art. 1º). A família de quem morava em Mogi das Cruzes pode lavrar a escritura num tabelionato da cidade ou de outro município.
  • Advogado obrigatório. Todos os interessados precisam estar assistidos por advogado ou defensor público (CPC, art. 610, §2º; Resolução, art. 8º), e o cartório não pode indicar advogado (art. 9º).
  • Inventariante. A escritura nomeia um interessado para representar o espólio, sem a ordem do processo judicial (art. 11). Os herdeiros podem nomeá-lo antes, numa escritura própria, para buscar informações bancárias e fiscais (art. 11, §§1º e 2º).
  • Cônjuges dos herdeiros. Comparecem quando houver renúncia ou partilha que implique transmissão, salvo no regime da separação absoluta (art. 17).
  • Imposto antes da escritura. O recolhimento dos tributos precisa anteceder a lavratura (art. 15).
  • Um só herdeiro. Não há partilha: a escritura é de inventário e adjudicação (art. 26).

Se depois aparecer um bem esquecido, é possível fazer a sobrepartilha também por escritura (art. 25). Bens localizados no exterior, porém, não podem ser inventariados em cartório (art. 29).

Inventário judicial

O processo corre no foro do último domicílio de quem faleceu (CPC, art. 48). Para quem morava em Mogi das Cruzes, isso significa a comarca de Mogi. O juiz nomeia um inventariante, em geral o cônjuge ou companheiro que vivia com a pessoa ou um herdeiro que já administra os bens (art. 617). O inventariante apresenta as primeiras declarações em 20 dias depois do compromisso, com a lista de herdeiros, bens e dívidas (art. 620).

Nem todo inventário judicial é longo. Se todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo, a partilha amigável é homologada de plano pelo juiz, no arrolamento sumário (arts. 659 e 660). Quando o patrimônio vale até mil salários mínimos, cabe o arrolamento comum, mais simples que o inventário completo (art. 664), inclusive com herdeiro incapaz, se todos e o Ministério Público concordarem (art. 665).

Um exemplo: a mãe faleceu em Brás Cubas deixando um apartamento e uma poupança; um dos três filhos tem 15 anos. Com acordo de todos, a família pode buscar o cartório, desde que cada filho receba parte ideal do apartamento e o Ministério Público se manifeste a favor (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-A). Sem essas condições, o caminho é o arrolamento na Justiça.

Prazos: o que diz a lei e quanto custa atrasar

O CPC determina que o inventário seja aberto em 2 meses do falecimento e concluído nos 12 meses seguintes, com possibilidade de prorrogação pelo juiz (art. 611). Se esse prazo passar, a escritura ainda pode ser lavrada a qualquer tempo (Resolução CNJ 35/2007, art. 31).

O atraso pesa no imposto. Em São Paulo, a Lei nº 10.705/2000 prevê que, no inventário ou arrolamento não requerido em 60 dias da abertura da sucessão, o ITCMD é calculado com multa de 10% do valor do imposto; se o atraso passar de 180 dias, a multa é de 20% (art. 21, I). No inventário em cartório, o momento que conta para essa multa depende de como o procedimento foi iniciado, e vale conferir isso logo no começo.

ITCMD e outros custos

O ITCMD é o imposto estadual sobre a herança. Em São Paulo, a lei prevê alíquota de 4% sobre o valor dos bens transmitidos (Lei nº 10.705/2000, art. 16, texto conferido no portal da Secretaria da Fazenda em 10/11/2026). Também entram no cálculo os bens que um herdeiro ou o cônjuge receba acima da sua parte (art. 2º, §5º).

Desde a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Constituição determina que o ITCMD seja progressivo conforme o valor do quinhão (art. 155, §1º, VI). Isso pode levar a mudanças na lei paulista; por isso, a alíquota deve ser conferida na data do falecimento.

Sem tratar de honorários, os demais custos são:

  • em cartório: emolumentos da escritura e do registro dos imóveis, pela tabela oficial do Estado; quem não pode pagar pode pedir gratuidade por simples declaração (Resolução CNJ 35/2007, arts. 6º e 7º);
  • na Justiça: taxa judiciária e custas, e eventuais avaliações de bens.

Documentos para começar

A resolução do CNJ lista o que o cartório exige (art. 22), e a Justiça pede, em essência, o mesmo:

  1. certidão de óbito;
  2. documento de identidade e CPF de quem faleceu e dos herdeiros;
  3. certidões que provem o parentesco (nascimento, casamento);
  4. certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, com pacto antenupcial, se houver;
  5. certidões atualizadas dos imóveis e documentos dos veículos, contas e aplicações;
  6. certidões negativas de tributos;
  7. CCIR, se houver imóvel rural.

Também é preciso declarar que a pessoa não deixou testamento nem outros herdeiros (art. 21). Se houver testamento, veja como funciona o testamento e sua abertura.

Partilha e dívidas

Antes de dividir, separa-se a meação, a parte do cônjuge ou companheiro que já lhe pertencia pelo regime de bens, e só o restante é herança. Quem herda e em que ordem está explicado em heranças e inventário em Mogi das Cruzes.

As dívidas são pagas com os bens da herança; feita a partilha, cada herdeiro responde só na proporção do que recebeu (Código Civil, art. 1.997), e nunca além das forças da herança (art. 1.792). Credores do espólio não impedem o inventário em cartório (Resolução CNJ 35/2007, art. 27). Doações que os filhos receberam em vida precisam ser trazidas ao inventário para igualar as partes, a chamada colação (CC, art. 2.002).

Venda de imóvel do espólio

É comum precisar vender a casa da família para pagar o imposto ou simplesmente dividir o valor. Há três caminhos:

  • no processo judicial, o inventariante vende com autorização do juiz, ouvidos os herdeiros (CPC, art. 619, I);
  • em cartório, desde 2024 a escritura pode autorizar o inventariante a vender o bem antes da partilha, com o preço vinculado às despesas do inventário, as guias de imposto apresentadas e garantia prestada pelo inventariante (Resolução CNJ 35/2007, art. 11-A);
  • cessão de direitos hereditários, em que o herdeiro transfere sua parte por escritura pública (CC, art. 1.793), respeitada a preferência dos demais herdeiros (art. 1.794).

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Quando o imóvel passou por gerações sem inventário e sem escritura, a família ocupa o bem, mas a matrícula está em nome de pessoas que já faleceram há muito tempo. Em alguns desses casos, o caminho para regularizar pode ser a usucapião, em cartório ou na Justiça.

Erros comuns

  • Deixar o inventário para depois e pagar multa sobre o imposto.
  • Um herdeiro vender sozinho um bem da herança antes da partilha.
  • Esquecer bens ou doações em vida, o que pode gerar sobrepartilha ou discussão de sonegação.
  • Não verificar se há testamento antes de escolher o caminho.
  • Dividir sem planejar a venda de um imóvel que não comporta divisão, mantendo irmãos em condomínio por anos.

Na análise, a Dra. Alessandra R.S. Azevedo começa pela lista de herdeiros, pela existência de testamento e pela data do falecimento, porque são esses dados que definem o caminho e os custos. Para quem quer organizar a sucessão ainda em vida, há a página sobre holding familiar e planejamento sucessório.

Para saber como funcionam os tabelionatos e os registros de Mogi das Cruzes, veja o guia de cartórios de Mogi das Cruzes.

Converse com a Dra. Alessandra

Perder alguém da família e, ao mesmo tempo, lidar com cartório, imposto e documentos é pesado. A Dra. Alessandra Azevedo pode analisar a situação dos herdeiros e dos bens e explicar, com calma, se o inventário pode ir ao cartório e quais passos vêm primeiro. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.

Fontes consultadas

Atendimento

Como funciona o atendimento

  1. Primeiro contato

    Você chama no WhatsApp ou liga e conta, em poucas palavras, o que está acontecendo.

  2. Conversa com hora marcada

    Atendimento presencial no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes, no horário combinado.

  3. Análise e orientação

    Com os documentos em mãos, a Dra. Alessandra explica os caminhos possíveis, os prazos legais e os custos envolvidos.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Qual o prazo para abrir o inventário?

O Código de Processo Civil fala em 2 meses a contar do falecimento, para abrir, e 12 meses seguintes para concluir, com possibilidade de prorrogação. Em São Paulo, a lei do ITCMD aplica multa sobre o imposto quando o inventário não é requerido em 60 dias.

Inventário em cartório precisa de advogado?

Sim. O tabelião só lavra a escritura de inventário se todos os interessados estiverem assistidos por advogado ou defensor público. Pode ser um advogado de inventário para todos os herdeiros ou um para cada.

Dá para fazer inventário em cartório se houver testamento?

Desde 2024, a Resolução nº 35/2007 do CNJ admite, desde que o testamento tenha passado pela ação judicial de abertura e cumprimento, com autorização expressa do juiz, e que todos sejam capazes e concordes.

Qual a alíquota do ITCMD em São Paulo?

A lei paulista do ITCMD prevê alíquota de 4% sobre o valor dos bens transmitidos, conforme o texto conferido em novembro de 2026. Como a Constituição passou a exigir alíquotas progressivas, vale confirmar a regra em vigor na data do falecimento.

Os herdeiros pagam as dívidas do falecido?

As dívidas são pagas com os bens da herança. O herdeiro não responde por encargos superiores ao que recebeu e, depois da partilha, cada um responde só na proporção da sua parte.

Em qual cidade se faz o inventário?

Na Justiça, o foro competente é o do último domicílio de quem faleceu. Em cartório, a escolha do tabelião de notas é livre: a família de quem morava em Mogi das Cruzes pode fazer a escritura num cartório da cidade ou de outro município.

Quer entender o seu caso?

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