Advogada trabalhista em Mogi das Cruzes

Saiu da empresa ou tem dúvidas sobre o que recebe? Veja os direitos mais comuns, os prazos para reclamar e quando vale conferir seu caso com uma advogada trabalhista.

Atendimento presencial com hora marcada · Alto do Ipiranga, Mogi das Cruzes

Imagem ilustrativa: Direito trabalhista

Situações comuns

Quando o tema costuma aparecer

Fui dispensado e não entendi o termo de rescisão

O documento lista verbas, descontos e códigos que nem sempre fazem sentido. Conferir cada linha antes de dar o assunto por encerrado evita surpresas.

Faço hora extra e o holerite não mostra

Jornada que passa do horário, intervalo de almoço cortado ou banco de horas sem controle claro são situações frequentes e merecem registro.

Recebi uma justa causa que considero injusta

A justa causa retira verbas importantes. Entender o motivo alegado e reunir os documentos logo no início faz diferença na análise.

Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.

Direitos do trabalho, explicados com clareza

Pense no operador de uma indústria da cidade que assina o termo de rescisão e só depois, em casa, percebe que não entendeu metade das linhas. Situação parecida acontece com a vendedora de uma loja no Centro ou com o motorista que fazia entregas pelo Alto Tietê. A dúvida costuma ser a mesma: “isso está certo?”.

O direito do trabalho reúne regras da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que valem durante todo o contrato e, de forma especial, no momento da saída. Esta página apresenta um panorama dessas regras e leva aos temas que mais aparecem no dia a dia de quem procura um advogado trabalhista em Mogi das Cruzes.

Durante o contrato: o que acompanhar

Muitos problemas só aparecem na rescisão, mas começam bem antes. Vale acompanhar, mês a mês:

  • Jornada: a Constituição limita a duração normal do trabalho a 8 horas por dia e estabelece um teto semanal, que está sendo reduzido de forma progressiva por uma emenda constitucional de 2026. O que passar disso é hora extra, paga com adicional mínimo de 50%. Os detalhes estão em horas extras: cálculo e direitos.
  • Intervalos: quem trabalha mais de 6 horas seguidas tem direito a intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 hora. Entre uma jornada e outra, a CLT exige 11 horas consecutivas de descanso.
  • Férias: a cada 12 meses de contrato nasce o direito a férias, pagas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal.
  • FGTS: o empregador deve depositar todo mês 8% da remuneração na conta vinculada. O extrato pode ser consultado pelo aplicativo oficial do FGTS, e depósitos faltando merecem atenção. As regras de saque e da multa estão em FGTS: multa, saque e depósitos.
  • Ambiente de trabalho: humilhações repetidas, cobranças com exposição pública ou isolamento podem caracterizar assédio moral no trabalho.
  • Holerite e registro de ponto: guarde os recibos de pagamento. Em estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, a CLT exige registro de entrada e saída.

Na saída: o que muda conforme o tipo de desligamento

O que a pessoa recebe ao sair depende de como o contrato terminou. Em linhas gerais:

Tipo de saídaAviso prévio13º e férias proporcionaisMulta do FGTS
Dispensa sem justa causaTrabalhado ou indenizadoSim40%
Pedido de demissãoCumprido pelo empregadoSim, com ressalvasNão há
Acordo (art. 484-A da CLT)Metade, se indenizadoSim20%
Justa causaNão háNão háNão há

O aviso prévio começa em 30 dias e ganha 3 dias por ano completo na mesma empresa, até o limite de 90 dias. A empresa tem 10 dias, contados do término do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos da rescisão.

Para ter uma noção dos valores antes de conferir o termo de rescisão, use o cálculo de rescisão, que mostra uma estimativa de cada verba e explica o que ela não considera.

Se a saída foi por justa causa, a lista de perdas é bem maior. Entender o motivo alegado e o que a lei exige do empregador é o primeiro passo; veja justa causa: o que é e como contestar.

Os prazos para agir

Um dos pontos centrais desta página é o prazo. A Constituição Federal, no art. 7º, inciso XXIX, garante a ação sobre créditos trabalhistas com prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após o fim do contrato. Na prática:

  • quem saiu da empresa tem dois anos para propor a ação;
  • dentro dela, só podem ser cobrados os valores dos últimos cinco anos, contados para trás a partir da data da ação.

Um exemplo: uma auxiliar administrativa trabalhou de 2018 a março de 2026 numa empresa de Mogi e acredita que nunca recebeu corretamente as horas extras. Ela tem até março de 2028 para propor a ação. Se esperar até o fim desse prazo, os cinco anos cobráveis começam em 2023, e os anos anteriores ficam de fora. Cada mês de espera pode reduzir o que pode ser pedido.

Quando vale procurar orientação

Nem toda dúvida trabalhista termina em processo. Muitas se resolvem com a conferência de documentos ou com uma conversa bem preparada com a empresa. Vale buscar orientação quando:

  • o termo de rescisão traz valores que você não consegue conferir;
  • havia horas extras, comissões ou adicionais habituais que não aparecem nas médias;
  • os depósitos do FGTS estão incompletos;
  • a dispensa foi por justa causa e você discorda do motivo;
  • o empregador deixou de cumprir obrigações importantes durante o contrato, situação que a lei chama de rescisão indireta;
  • você recebeu proposta de acordo e quer entender o que está abrindo mão.

Quando a conversa não resolve, o caminho é a Justiça do Trabalho. As etapas, as provas e as despesas que existem estão explicadas em processo trabalhista: como funciona.

A Justiça do Trabalho em Mogi das Cruzes

De acordo com a página oficial de endereços do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), o Fórum Trabalhista de Mogi das Cruzes fica na Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 149, Centro, e reúne a 1ª, a 2ª, a 3ª e a 4ª Varas do Trabalho de Mogi das Cruzes (dados conferidos em 10/11/2026; a página do tribunal indica atualização em 02/09/2024). Antes de ir ao fórum, confira as informações no site do TRT-2, porque endereços e serviços podem mudar.

O que separar antes da primeira conversa

Uma análise trabalhista começa pelos documentos. Se puder, reúna:

  1. carteira de trabalho (física ou digital) e contrato;
  2. holerites dos últimos meses, ou de todo o período que tiver;
  3. termo de rescisão e guias entregues pela empresa;
  4. extrato do FGTS;
  5. registros de ponto, escalas, mensagens e e-mails sobre horários e tarefas;
  6. nomes de colegas que presenciaram os fatos.

Com esse material, a Dra. Alessandra R.S. Azevedo analisa primeiro o prazo, depois o tipo de desligamento e, por fim, cada verba. Assim você entende o que está correto, o que merece questionamento e quais caminhos fazem sentido para o seu caso.

Para localizar as unidades e os serviços do Fórum, veja o guia do fórum de Mogi das Cruzes.

Converse com a Dra. Alessandra

Cada vínculo de trabalho tem detalhes que mudam a análise: o tipo de contrato, o modo como terminou e o que ficou sem pagamento. Se você quer entender onde o seu caso se encaixa, a Dra. Alessandra Azevedo pode examinar os documentos e explicar os caminhos possíveis. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.

Fontes consultadas

Temas de trabalhista

Cálculo de rescisão

Antes de assinar o termo de rescisão, veja uma estimativa de cada verba e entenda de onde vem cada número. A calculadora roda no seu navegador e explica o que não considera.

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Processo trabalhista

Um processo trabalhista passa por reclamação, audiência, provas, sentença e, se for o caso, recursos e execução. Entender cada etapa ajuda a decidir com calma e a se preparar melhor.

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Justa causa

A justa causa é a forma mais grave de encerrar um contrato e retira várias verbas da rescisão. Ela só vale para as faltas previstas na lei e pode ser discutida na Justiça do Trabalho.

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Horas extras

Toda hora trabalhada além da jornada normal deve ser paga com adicional mínimo de 50% ou compensada nas formas que a lei permite. Veja como calcular, o que muda com a nova jornada e como provar.

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Assédio moral

Assédio moral é a exposição repetida a humilhações, ameaças ou isolamento no trabalho, não um desentendimento isolado. Quem passa por isso pode denunciar, pedir a rescisão indireta e discutir indenização, desde que consiga provar os fatos.

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Acidente de trabalho

Depois de um acidente de trabalho, a empresa deve emitir a CAT, manter os depósitos do FGTS durante o afastamento e respeitar a estabilidade prevista em lei. Quando há culpa do empregador, ou atividade de risco, pode caber indenização.

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FGTS: multa e saque

O empregador deve depositar todo mês 8% da remuneração na conta do FGTS, e o extrato pode ser conferido pelo aplicativo oficial. Na dispensa sem justa causa há multa de 40%; depósitos faltando podem ser cobrados na Justiça do Trabalho.

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Para empresas

A assessoria trabalhista organiza contratos, jornada, desligamentos e documentos antes que virem disputa e prepara a defesa quando ela acontece. Veja os pontos de atenção da rotina de quem tem empregados.

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Atendimento

Como funciona o atendimento

  1. Primeiro contato

    Você chama no WhatsApp ou liga e conta, em poucas palavras, o que está acontecendo.

  2. Conversa com hora marcada

    Atendimento presencial no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes, no horário combinado.

  3. Análise e orientação

    Com os documentos em mãos, a Dra. Alessandra explica os caminhos possíveis, os prazos legais e os custos envolvidos.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Quanto tempo tenho para entrar com uma ação trabalhista?

A Constituição fixa dois anos contados do fim do contrato para propor a ação. Dentro desse prazo, podem ser cobrados créditos dos últimos cinco anos, contados para trás a partir da data em que a ação é proposta.

Preciso de advogado trabalhista para conferir a rescisão?

Não é obrigatório para receber as verbas, mas uma conferência ajuda a identificar valores faltando, como médias de horas extras, adicionais ou férias vencidas. Quanto antes a conferência acontecer, mais fácil é reunir os documentos.

Onde ficam as Varas do Trabalho de Mogi das Cruzes?

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o Fórum Trabalhista de Mogi das Cruzes fica na Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 149, Centro, e reúne quatro Varas do Trabalho. Confira os dados no site do tribunal antes de ir.

Posso reclamar direitos estando ainda empregado?

Sim. A ação pode ser proposta durante o contrato, e o prazo de cinco anos para os créditos continua correndo. Cada situação pede uma avaliação cuidadosa, porque envolve a relação de trabalho em curso.

O atendimento é em Mogi das Cruzes?

Sim. O primeiro contato é por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes.

Quer entender o seu caso?

Conte o que está acontecendo pelo WhatsApp ou por telefone. A conversa presencial acontece com hora marcada, no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes.