Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.
Direitos do trabalho, explicados com clareza
Pense no operador de uma indústria da cidade que assina o termo de rescisão e só depois, em casa, percebe que não entendeu metade das linhas. Situação parecida acontece com a vendedora de uma loja no Centro ou com o motorista que fazia entregas pelo Alto Tietê. A dúvida costuma ser a mesma: “isso está certo?”.
O direito do trabalho reúne regras da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que valem durante todo o contrato e, de forma especial, no momento da saída. Esta página apresenta um panorama dessas regras e leva aos temas que mais aparecem no dia a dia de quem procura um advogado trabalhista em Mogi das Cruzes.
Durante o contrato: o que acompanhar
Muitos problemas só aparecem na rescisão, mas começam bem antes. Vale acompanhar, mês a mês:
- Jornada: a Constituição limita a duração normal do trabalho a 8 horas por dia e estabelece um teto semanal, que está sendo reduzido de forma progressiva por uma emenda constitucional de 2026. O que passar disso é hora extra, paga com adicional mínimo de 50%. Os detalhes estão em horas extras: cálculo e direitos.
- Intervalos: quem trabalha mais de 6 horas seguidas tem direito a intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 hora. Entre uma jornada e outra, a CLT exige 11 horas consecutivas de descanso.
- Férias: a cada 12 meses de contrato nasce o direito a férias, pagas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal.
- FGTS: o empregador deve depositar todo mês 8% da remuneração na conta vinculada. O extrato pode ser consultado pelo aplicativo oficial do FGTS, e depósitos faltando merecem atenção. As regras de saque e da multa estão em FGTS: multa, saque e depósitos.
- Ambiente de trabalho: humilhações repetidas, cobranças com exposição pública ou isolamento podem caracterizar assédio moral no trabalho.
- Holerite e registro de ponto: guarde os recibos de pagamento. Em estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, a CLT exige registro de entrada e saída.
Na saída: o que muda conforme o tipo de desligamento
O que a pessoa recebe ao sair depende de como o contrato terminou. Em linhas gerais:
| Tipo de saída | Aviso prévio | 13º e férias proporcionais | Multa do FGTS |
|---|---|---|---|
| Dispensa sem justa causa | Trabalhado ou indenizado | Sim | 40% |
| Pedido de demissão | Cumprido pelo empregado | Sim, com ressalvas | Não há |
| Acordo (art. 484-A da CLT) | Metade, se indenizado | Sim | 20% |
| Justa causa | Não há | Não há | Não há |
O aviso prévio começa em 30 dias e ganha 3 dias por ano completo na mesma empresa, até o limite de 90 dias. A empresa tem 10 dias, contados do término do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos da rescisão.
Para ter uma noção dos valores antes de conferir o termo de rescisão, use o cálculo de rescisão, que mostra uma estimativa de cada verba e explica o que ela não considera.
Se a saída foi por justa causa, a lista de perdas é bem maior. Entender o motivo alegado e o que a lei exige do empregador é o primeiro passo; veja justa causa: o que é e como contestar.
Os prazos para agir
Um dos pontos centrais desta página é o prazo. A Constituição Federal, no art. 7º, inciso XXIX, garante a ação sobre créditos trabalhistas com prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após o fim do contrato. Na prática:
- quem saiu da empresa tem dois anos para propor a ação;
- dentro dela, só podem ser cobrados os valores dos últimos cinco anos, contados para trás a partir da data da ação.
Um exemplo: uma auxiliar administrativa trabalhou de 2018 a março de 2026 numa empresa de Mogi e acredita que nunca recebeu corretamente as horas extras. Ela tem até março de 2028 para propor a ação. Se esperar até o fim desse prazo, os cinco anos cobráveis começam em 2023, e os anos anteriores ficam de fora. Cada mês de espera pode reduzir o que pode ser pedido.
Quando vale procurar orientação
Nem toda dúvida trabalhista termina em processo. Muitas se resolvem com a conferência de documentos ou com uma conversa bem preparada com a empresa. Vale buscar orientação quando:
- o termo de rescisão traz valores que você não consegue conferir;
- havia horas extras, comissões ou adicionais habituais que não aparecem nas médias;
- os depósitos do FGTS estão incompletos;
- a dispensa foi por justa causa e você discorda do motivo;
- o empregador deixou de cumprir obrigações importantes durante o contrato, situação que a lei chama de rescisão indireta;
- você recebeu proposta de acordo e quer entender o que está abrindo mão.
Quando a conversa não resolve, o caminho é a Justiça do Trabalho. As etapas, as provas e as despesas que existem estão explicadas em processo trabalhista: como funciona.
A Justiça do Trabalho em Mogi das Cruzes
De acordo com a página oficial de endereços do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), o Fórum Trabalhista de Mogi das Cruzes fica na Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 149, Centro, e reúne a 1ª, a 2ª, a 3ª e a 4ª Varas do Trabalho de Mogi das Cruzes (dados conferidos em 10/11/2026; a página do tribunal indica atualização em 02/09/2024). Antes de ir ao fórum, confira as informações no site do TRT-2, porque endereços e serviços podem mudar.
O que separar antes da primeira conversa
Uma análise trabalhista começa pelos documentos. Se puder, reúna:
- carteira de trabalho (física ou digital) e contrato;
- holerites dos últimos meses, ou de todo o período que tiver;
- termo de rescisão e guias entregues pela empresa;
- extrato do FGTS;
- registros de ponto, escalas, mensagens e e-mails sobre horários e tarefas;
- nomes de colegas que presenciaram os fatos.
Com esse material, a Dra. Alessandra R.S. Azevedo analisa primeiro o prazo, depois o tipo de desligamento e, por fim, cada verba. Assim você entende o que está correto, o que merece questionamento e quais caminhos fazem sentido para o seu caso.
Para localizar as unidades e os serviços do Fórum, veja o guia do fórum de Mogi das Cruzes.
Converse com a Dra. Alessandra
Cada vínculo de trabalho tem detalhes que mudam a análise: o tipo de contrato, o modo como terminou e o que ficou sem pagamento. Se você quer entender onde o seu caso se encaixa, a Dra. Alessandra Azevedo pode examinar os documentos e explicar os caminhos possíveis. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.
Fontes consultadas
- Constituição Federal, art. 7º, incisos XIII, XVI, XVII e XXIX — jornada, adicional de horas extras, férias com um terço e prazo de dois e cinco anos.
- Emenda Constitucional nº 141/2026 — redução progressiva da jornada semanal.
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — arts. 11, 66, 71, 74, 477 (§6º), 482, 483, 484-A e 487.
- Lei nº 12.506/2011 — aviso prévio proporcional, até 90 dias.
- Lei nº 8.036/1990 — depósito mensal de 8% e multa de 40% do FGTS.
- TRT-2: Varas do Trabalho da Grande São Paulo e Baixada Santista — endereço do Fórum Trabalhista de Mogi das Cruzes e suas quatro varas (conferido em 10/11/2026).
