Justa causa: o que é e como contestar em Mogi

A justa causa é a forma mais grave de encerrar um contrato e retira várias verbas da rescisão. Ela só vale para as faltas previstas na lei e pode ser discutida na Justiça do Trabalho.

Atendimento presencial com hora marcada · Alto do Ipiranga, Mogi das Cruzes

Imagem ilustrativa: Justa causa

Situações comuns

Quando o tema costuma aparecer

Fui dispensado por um único atraso

Uma falta leve e isolada raramente se compara às hipóteses graves da lei. A proporcionalidade entre a falta e a punição é um dos primeiros pontos analisados.

Faltei por problema de saúde e falaram em abandono

O abandono de emprego exige ausência prolongada e intenção de não voltar. Atestados e mensagens enviadas à empresa mudam a análise.

A empresa me puniu meses depois do fato

Quando a punição demora sem justificativa, pode-se discutir se a falta foi tolerada. O tempo entre o fato e a dispensa importa.

Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.

O que é justa causa

A justa causa é a dispensa motivada por uma falta grave do empregado. É a forma mais severa de encerrar um contrato de trabalho, porque, além de terminar o vínculo, retira grande parte das verbas que a pessoa receberia numa dispensa comum. Justamente por isso, ela não pode ser aplicada por qualquer motivo: a falta precisa se encaixar nas hipóteses previstas em lei e ser comprovada pelo empregador.

Em Mogi das Cruzes, como em qualquer cidade, a situação costuma chegar de surpresa: uma reunião rápida no RH, uma carta com um artigo da CLT e a orientação de assinar. Entender o que a lei diz é o primeiro passo para saber se a medida se sustenta.

As hipóteses previstas no art. 482 da CLT

O art. 482 da CLT lista as faltas que autorizam a dispensa por justa causa. Em linguagem simples:

AlíneaHipóteseExemplo do dia a dia
aAto de improbidadeDesvio de dinheiro do caixa ou fraude em notas
bIncontinência de conduta ou mau procedimentoComportamento gravemente inadequado no trabalho
cNegociação habitual sem permissão, concorrendo com o empregador ou prejudicando o serviçoVender por conta própria os mesmos produtos para clientes da empresa
dCondenação criminal definitiva, sem suspensão da penaPrisão que impede o trabalho
eDesídia no desempenho das funçõesFaltas e atrasos repetidos, mesmo depois de advertências
fEmbriaguez habitual ou em serviçoTrabalhar alcoolizado
gViolação de segredo da empresaRepassar a concorrente informações sigilosas
hIndisciplina ou insubordinaçãoDescumprir ordens gerais da empresa ou ordens diretas do superior
iAbandono de empregoDeixar de comparecer por longo período, sem justificativa e sem intenção de voltar
jOfensa à honra ou agressão física contra qualquer pessoa no serviço, salvo legítima defesaAgredir um colega
kOfensa à honra ou agressão física contra o empregador ou superiores, salvo legítima defesaOfender gravemente o gerente
lPrática constante de jogos de azarApostas habituais no ambiente de trabalho
mPerda da habilitação ou de requisito legal para a profissão, por conduta dolosaMotorista que perde a CNH por conduta intencional

Os exemplos são ilustrativos. Cada caso depende de como o fato aconteceu, das provas e do histórico do contrato.

O que se perde com a justa causa

A diferença em relação à dispensa sem justa causa é grande:

VerbaSem justa causaJusta causa
Saldo de salárioSimSim
Férias vencidas + 1/3SimSim
Aviso prévioSimNão
13º proporcionalSimNão
Férias proporcionais + 1/3SimNão
Multa de 40% do FGTSSimNão
Saque do FGTSSimNão

Além disso, em regra, a dispensa por justa causa não dá acesso ao seguro-desemprego. Para ver a diferença em reais no seu caso, a página de cálculo de rescisão permite simular os dois cenários com os mesmos dados.

O que costuma ser analisado

A lei lista as faltas, mas a aplicação da justa causa passa por alguns critérios construídos ao longo do tempo pela Justiça do Trabalho. Em linhas gerais:

  • Gravidade e proporcionalidade: a punição precisa ser proporcional à falta. Um atraso isolado é muito diferente de uma fraude.
  • Imediatidade: a empresa deve reagir em tempo razoável depois de tomar conhecimento do fato. Uma demora longa e sem explicação pode indicar que a falta foi tolerada.
  • Gradação das punições: para faltas leves e repetidas, espera-se, em geral, que a empresa advirta e suspenda antes de dispensar.
  • Uma única punição por fato: quem já foi suspenso por um episódio, em regra, não deveria ser dispensado depois pelo mesmo fato.
  • Prova: cabe ao empregador comprovar a falta que alegou.

Pense em uma atendente de um comércio de Mogi das Cruzes que acumulou alguns atrasos ao longo do ano, sem nunca ter sido advertida, e foi dispensada por desídia logo após o último. Nesse cenário, a falta de advertências anteriores e a gravidade relativa dos atrasos seriam pontos centrais da análise.

Como funciona a reversão na Justiça

Quem discorda da justa causa pode levar a questão à Justiça do Trabalho por meio de uma reclamação trabalhista. O processo segue as etapas descritas em processo trabalhista: como funciona: tentativa de acordo, defesa, provas e sentença.

Se o juiz entender que a falta não foi provada, que não se encaixa na lei ou que a punição foi desproporcional, a dispensa costuma ser convertida em dispensa sem justa causa. Nesse caso, passam a ser discutidas as verbas que tinham ficado de fora, como aviso prévio, 13º e férias proporcionais e a multa do FGTS. Dependendo das circunstâncias, como uma acusação pública e infundada de desonestidade, pode haver também pedido de indenização.

O prazo é o mesmo das demais ações trabalhistas: até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os últimos cinco anos.

E quando a falta grave é do empregador?

A lei também prevê o caminho inverso. O art. 483 da CLT permite ao empregado considerar o contrato rescindido e pedir a indenização quando o empregador comete falta grave, por exemplo:

  • exige serviços superiores às forças do trabalhador, proibidos por lei ou alheios ao contrato;
  • trata o empregado com rigor excessivo;
  • expõe o trabalhador a perigo manifesto de mal considerável;
  • não cumpre as obrigações do contrato, como pagar salários ou recolher o FGTS;
  • ofende a honra ou agride fisicamente o empregado;
  • reduz o trabalho por peça ou tarefa de forma a afetar sensivelmente o salário.

É a chamada rescisão indireta. Nos casos de descumprimento do contrato e de redução do trabalho por peça ou tarefa, a CLT permite que o empregado peça a rescisão e a indenização permanecendo ou não no serviço até a decisão final. É um passo que exige cautela e boa prova; vale conversar antes de se afastar.

Quando a falta do empregador envolve humilhações repetidas, cobranças vexatórias ou isolamento, o tema se aproxima do assédio moral no trabalho, que tem regras próprias de prova e de indenização.

O que guardar desde já

Se você recebeu uma justa causa, ou teme receber, separe:

  1. a carta ou comunicação da dispensa, com o motivo alegado;
  2. advertências e suspensões anteriores, se houver;
  3. atestados médicos e comprovantes de justificativa de faltas;
  4. mensagens, e-mails e conversas com chefia e RH sobre o episódio;
  5. holerites, carteira de trabalho, termo de rescisão e extrato do FGTS;
  6. nomes de colegas que presenciaram os fatos.

Evite assinar declarações sobre o ocorrido sem ler com calma. A recusa em assinar a carta não impede a dispensa, mas tudo o que for escrito pode ser usado depois.

Por onde começa a análise

Ao analisar uma justa causa, a Dra. Alessandra R.S. Azevedo começa pelo motivo alegado e pela forma como ele foi comunicado, confere o histórico de punições do contrato e verifica as provas disponíveis de cada lado. A partir disso, você entende se há base para discutir a medida e quais caminhos fazem sentido. Para um panorama dos direitos na área, veja direito trabalhista em Mogi das Cruzes.

Converse com a Dra. Alessandra

A discussão sobre uma justa causa depende do motivo alegado, da forma como foi comunicado e do que há de prova. Se você recebeu essa medida e quer entender a sua situação, a Dra. Alessandra Azevedo pode analisar o caso e explicar as possibilidades. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.

Fontes consultadas

Atendimento

Como funciona o atendimento

  1. Primeiro contato

    Você chama no WhatsApp ou liga e conta, em poucas palavras, o que está acontecendo.

  2. Conversa com hora marcada

    Atendimento presencial no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes, no horário combinado.

  3. Análise e orientação

    Com os documentos em mãos, a Dra. Alessandra explica os caminhos possíveis, os prazos legais e os custos envolvidos.

Dúvidas

Perguntas frequentes

O que eu perco na demissão por justa causa?

Em linhas gerais, a pessoa recebe apenas o saldo de salário e as férias vencidas com um terço. Ficam de fora o aviso prévio, o 13º proporcional, as férias proporcionais, a multa de 40% do FGTS e o saque da conta.

Dá para reverter uma justa causa?

Sim, a justa causa pode ser discutida na Justiça do Trabalho. Se o juiz entender que a falta não ficou provada ou que a punição foi desproporcional, a dispensa costuma ser convertida em dispensa sem justa causa, com as verbas correspondentes.

Qual o prazo para contestar a justa causa?

O mesmo das demais ações trabalhistas: até dois anos após o fim do contrato, alcançando créditos dos últimos cinco anos. Reunir os documentos logo no início ajuda muito.

A empresa precisa me avisar antes de aplicar justa causa?

A CLT não exige advertência prévia para todas as hipóteses, mas a gravidade da falta, a proporção da punição e o tempo de reação da empresa são analisados. Faltas leves costumam pedir advertência ou suspensão antes da dispensa.

Advogado trabalhista pode ajudar se eu não assinei a carta de justa causa?

Sim. A recusa em assinar não impede a dispensa, mas a forma como ela foi comunicada e o motivo alegado são analisados junto com os demais documentos do contrato.

Quer entender o seu caso?

Conte o que está acontecendo pelo WhatsApp ou por telefone. A conversa presencial acontece com hora marcada, no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes.