Divórcio em Mogi das Cruzes: consensual, em cartório ou judicial

Se o casal concorda e não há filhos menores, o divórcio pode ser feito em cartório, com advogado. Com filhos menores, guarda e pensão passam antes pela Justiça; sem acordo, também. Veja cada caminho.

Atendimento presencial com hora marcada · Alto do Ipiranga, Mogi das Cruzes

Imagem ilustrativa: Divórcio

Situações comuns

Quando o tema costuma aparecer

Estamos de acordo e não temos filhos menores

É o cenário do divórcio em cartório: uma escritura pública, com advogado presente, sem processo judicial e sem necessidade de homologação.

Temos filhos pequenos, mas concordamos em tudo

Guarda, convivência e pensão precisam passar pela Justiça. Depois disso, o divórcio pode ser feito no cartório ou no mesmo processo judicial.

O outro não aceita o divórcio

Ninguém precisa da concordância do outro para se divorciar. Sem acordo, o pedido segue na Justiça, que também decide os pontos em disputa.

Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.

O caminho depende de duas perguntas

Para saber como será o seu divórcio, comece por duas perguntas: vocês estão de acordo sobre tudo? e há filhos menores, incapazes ou gravidez? As respostas indicam o caminho:

SituaçãoCaminho possível
Acordo total, sem filhos menores ou incapazes e sem gravidezCartório (escritura pública) ou Justiça
Acordo total, com filhos menoresGuarda, convivência e pensão na Justiça; o divórcio pode ir depois ao cartório ou ser decidido no mesmo processo
Sem acordo em algum pontoJustiça (divórcio litigioso)

Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, a Constituição diz apenas que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio (art. 226, §6º). Não há prazo mínimo de casamento nem exigência de separação antes. E ninguém precisa da concordância do outro para se divorciar: sem acordo, muda o caminho, não o direito.

Divórcio em cartório: o mais simples, quando cabe

O Código de Processo Civil permite o divórcio consensual por escritura pública, quando não há nascituro nem filhos incapazes (art. 733). A escritura não depende de homologação do juiz e serve para registrar a mudança no registro civil e no registro de imóveis (art. 733, §1º).

A Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça detalha como funciona:

  • Qualquer cartório de notas. A escolha do tabelião é livre (art. 1º). Um casal de Mogi das Cruzes pode fazer a escritura num tabelionato da cidade ou de outro município.
  • Advogado obrigatório. O tabelião só lavra a escritura com a presença de advogado ou defensor público, com nome e registro na OAB na escritura (CPC, art. 733, §2º; Resolução, art. 8º). O próprio cartório não pode indicar advogado (art. 9º).
  • Declaração sobre gravidez. As partes declaram que a mulher não está grávida ou que não têm conhecimento disso (art. 34, §1º).
  • Representação. A presença pessoal é dispensável se a pessoa for representada por procuração pública com poderes especiais, cláusulas essenciais e validade de 30 dias (art. 36).
  • Recusa. O tabelião pode se negar a lavrar a escritura se houver indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou dúvida sobre a vontade das partes (art. 46).

Depois de assinada, a escritura é levada ao cartório de registro civil onde está o casamento, para a averbação (art. 40). As mesmas regras valem, no que couber, para a extinção consensual da união estável (art. 46-A).

E quando há filhos menores?

Desde a Resolução nº 571/2024, que alterou a Resolução nº 35/2007, o divórcio em cartório é possível também para casais com filhos menores ou incapazes, desde que todas as questões de guarda, visitação e alimentos já tenham sido resolvidas na Justiça, o que deve constar da escritura (art. 34, §2º). Na dúvida sobre o interesse da criança, o tabelião submete a questão ao juiz que proferiu a decisão (art. 34, §3º).

Em outras palavras: a parte que envolve as crianças passa sempre pelo juiz e pelo Ministério Público. Os detalhes de cada tema estão em guarda de filhos e convivência e pensão alimentícia.

Divórcio judicial: consensual ou litigioso

Consensual na Justiça. Mesmo com acordo, o casal pode preferir a via judicial, por exemplo para resolver tudo, inclusive guarda e pensão, num só processo. O acordo é apresentado ao juiz e homologado, com participação do Ministério Público quando há filhos menores.

Litigioso. Quando falta acordo, o processo segue as regras das ações de família do Código de Processo Civil (arts. 693 e seguintes). A primeira etapa é uma audiência de mediação e conciliação (art. 695), que pode ter várias sessões (art. 696). Muitas vezes, o casal chega a acordo em parte: o divórcio em si e a guarda, por exemplo, ficando só a divisão de um imóvel para o juiz decidir.

Todo processo de divórcio tramita em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). A escritura de divórcio em cartório, por outro lado, não tem sigilo (Resolução CNJ 35/2007, art. 42).

Partilha de bens e regime do casamento

O que cada um leva depende do regime de bens. Se o casal não fez pacto antenupcial, vale a comunhão parcial (Código Civil, art. 1.640). Nela, em regra, dividem-se os bens adquiridos durante o casamento (art. 1.658), e ficam de fora, entre outros, os bens que cada um já tinha antes e os recebidos por doação ou herança (art. 1.659). Na união estável sem contrato escrito, aplica-se o mesmo regime, no que couber (art. 1.725). Como reconhecer ou encerrar a convivência está explicado em união estável.

Um exemplo: um casal de Mogi comprou um apartamento no bairro Mogilar durante o casamento e um carro, e ela já tinha um terreno herdado do pai. Na comunhão parcial, o apartamento e o carro, em regra, entram na divisão; o terreno herdado, não.

Pontos práticos da partilha:

  • Divórcio sem partilha. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha (CC, art. 1.581). A divisão pode ficar para depois, mas enquanto isso os bens seguem em nome dos dois.
  • Partilha desigual. Se um fica com mais do que a sua metade, ou recebe bens que eram só do outro, pode haver imposto sobre a diferença, e o recolhimento precisa ser comprovado na escritura (Resolução CNJ 35/2007, art. 38).
  • Documentos. A escritura exige certidão de casamento, documentos pessoais, pacto antenupcial, se houver, certidão de nascimento dos filhos, certidões dos imóveis e documentos dos demais bens (art. 33).

O nome depois do divórcio

O Código Civil permite que o cônjuge mantenha o nome de casado após o divórcio (art. 1.571, §2º). Quem prefere voltar ao nome anterior informa isso no divórcio. Quando o nome muda, o cartório de registro civil que averba o divórcio também providencia a anotação no registro de nascimento (Resolução CNJ 35/2007, art. 41). Depois, vale atualizar RG, CPF, título de eleitor, banco e documentos profissionais.

Custos que existem

Sem tratar de honorários, os custos mais comuns são:

  • no cartório: emolumentos da escritura e da averbação, conforme a tabela oficial do Estado de São Paulo, e eventual imposto na partilha desigual;
  • na Justiça: custas processuais e, se houver, perícias e avaliações de bens.

Quem não pode arcar com os emolumentos pode pedir a gratuidade no cartório por simples declaração, ainda que esteja assistido por advogado (Resolução CNJ 35/2007, arts. 6º e 7º). Na via judicial, também existe a gratuidade da justiça para quem não pode pagar as custas.

Erros comuns

  • Assinar sem entender o regime de bens e descobrir depois que algo ficou de fora da divisão.
  • Deixar a partilha “para depois” por anos, com imóvel e financiamento em nome dos dois.
  • Combinar a pensão e a convivência só de palavra, sem decisão judicial.
  • Esquecer dívidas, que também fazem parte da conversa sobre o patrimônio.
  • Não averbar o divórcio no registro civil, o que gera problemas para vender imóveis ou casar de novo.

Na análise, a Dra. Alessandra R.S. Azevedo começa pelo regime de bens e pela existência de filhos menores, porque são esses pontos que definem o caminho. Para um panorama dos demais temas, veja direito de família em Mogi das Cruzes.

Se um dos ex-cônjuges falecer antes da partilha, a divisão dos bens do casal passa a ser tratada no inventário.

Para saber como funcionam os tabelionatos e os registros de Mogi das Cruzes, veja o guia de cartórios de Mogi das Cruzes.

Converse com a Dra. Alessandra

Antes de assinar uma escritura ou propor um processo, vale entender o que acontece com os bens, o nome e a rotina dos filhos no seu caso. A Dra. Alessandra Azevedo pode avaliar a situação com vocês, juntos ou separadamente, e explicar se o cartório é possível. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.

Fontes consultadas

Atendimento

Como funciona o atendimento

  1. Primeiro contato

    Você chama no WhatsApp ou liga e conta, em poucas palavras, o que está acontecendo.

  2. Conversa com hora marcada

    Atendimento presencial no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes, no horário combinado.

  3. Análise e orientação

    Com os documentos em mãos, a Dra. Alessandra explica os caminhos possíveis, os prazos legais e os custos envolvidos.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Quanto tempo de casamento é preciso para pedir o divórcio?

Nenhum. Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, a Constituição diz apenas que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem exigir separação prévia nem prazo mínimo.

Posso fazer o divórcio em cartório sem advogado?

Não. O Código de Processo Civil exige que as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura constam da escritura. Pode ser um advogado de família para os dois ou um para cada.

Dá para fazer divórcio em cartório tendo filhos menores?

Sim, desde 2024, mas só depois que guarda, convivência e pensão dos filhos tiverem sido resolvidas na Justiça. A escritura deve registrar essa decisão judicial.

Preciso dividir os bens no momento do divórcio?

Não necessariamente. O Código Civil permite o divórcio sem prévia partilha de bens. A divisão pode ser feita depois, por acordo ou na Justiça, mas deixar para depois costuma ter custos e riscos.

Volto a usar o nome de solteira depois do divórcio?

É uma escolha. O Código Civil permite que o cônjuge mantenha o nome de casado após o divórcio. Se preferir voltar ao nome anterior, isso é informado no divórcio e anotado no registro civil.

Em qual cartório posso fazer o divórcio?

Em qualquer cartório de notas, à escolha do casal. A Resolução nº 35/2007 do CNJ diz que a escolha do tabelião é livre, sem as regras de competência do processo judicial.

Quer entender o seu caso?

Conte o que está acontecendo pelo WhatsApp ou por telefone. A conversa presencial acontece com hora marcada, no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes.