Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.
O caminho depende de duas perguntas
Para saber como será o seu divórcio, comece por duas perguntas: vocês estão de acordo sobre tudo? e há filhos menores, incapazes ou gravidez? As respostas indicam o caminho:
| Situação | Caminho possível |
|---|---|
| Acordo total, sem filhos menores ou incapazes e sem gravidez | Cartório (escritura pública) ou Justiça |
| Acordo total, com filhos menores | Guarda, convivência e pensão na Justiça; o divórcio pode ir depois ao cartório ou ser decidido no mesmo processo |
| Sem acordo em algum ponto | Justiça (divórcio litigioso) |
Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, a Constituição diz apenas que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio (art. 226, §6º). Não há prazo mínimo de casamento nem exigência de separação antes. E ninguém precisa da concordância do outro para se divorciar: sem acordo, muda o caminho, não o direito.
Divórcio em cartório: o mais simples, quando cabe
O Código de Processo Civil permite o divórcio consensual por escritura pública, quando não há nascituro nem filhos incapazes (art. 733). A escritura não depende de homologação do juiz e serve para registrar a mudança no registro civil e no registro de imóveis (art. 733, §1º).
A Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça detalha como funciona:
- Qualquer cartório de notas. A escolha do tabelião é livre (art. 1º). Um casal de Mogi das Cruzes pode fazer a escritura num tabelionato da cidade ou de outro município.
- Advogado obrigatório. O tabelião só lavra a escritura com a presença de advogado ou defensor público, com nome e registro na OAB na escritura (CPC, art. 733, §2º; Resolução, art. 8º). O próprio cartório não pode indicar advogado (art. 9º).
- Declaração sobre gravidez. As partes declaram que a mulher não está grávida ou que não têm conhecimento disso (art. 34, §1º).
- Representação. A presença pessoal é dispensável se a pessoa for representada por procuração pública com poderes especiais, cláusulas essenciais e validade de 30 dias (art. 36).
- Recusa. O tabelião pode se negar a lavrar a escritura se houver indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou dúvida sobre a vontade das partes (art. 46).
Depois de assinada, a escritura é levada ao cartório de registro civil onde está o casamento, para a averbação (art. 40). As mesmas regras valem, no que couber, para a extinção consensual da união estável (art. 46-A).
E quando há filhos menores?
Desde a Resolução nº 571/2024, que alterou a Resolução nº 35/2007, o divórcio em cartório é possível também para casais com filhos menores ou incapazes, desde que todas as questões de guarda, visitação e alimentos já tenham sido resolvidas na Justiça, o que deve constar da escritura (art. 34, §2º). Na dúvida sobre o interesse da criança, o tabelião submete a questão ao juiz que proferiu a decisão (art. 34, §3º).
Em outras palavras: a parte que envolve as crianças passa sempre pelo juiz e pelo Ministério Público. Os detalhes de cada tema estão em guarda de filhos e convivência e pensão alimentícia.
Divórcio judicial: consensual ou litigioso
Consensual na Justiça. Mesmo com acordo, o casal pode preferir a via judicial, por exemplo para resolver tudo, inclusive guarda e pensão, num só processo. O acordo é apresentado ao juiz e homologado, com participação do Ministério Público quando há filhos menores.
Litigioso. Quando falta acordo, o processo segue as regras das ações de família do Código de Processo Civil (arts. 693 e seguintes). A primeira etapa é uma audiência de mediação e conciliação (art. 695), que pode ter várias sessões (art. 696). Muitas vezes, o casal chega a acordo em parte: o divórcio em si e a guarda, por exemplo, ficando só a divisão de um imóvel para o juiz decidir.
Todo processo de divórcio tramita em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). A escritura de divórcio em cartório, por outro lado, não tem sigilo (Resolução CNJ 35/2007, art. 42).
Partilha de bens e regime do casamento
O que cada um leva depende do regime de bens. Se o casal não fez pacto antenupcial, vale a comunhão parcial (Código Civil, art. 1.640). Nela, em regra, dividem-se os bens adquiridos durante o casamento (art. 1.658), e ficam de fora, entre outros, os bens que cada um já tinha antes e os recebidos por doação ou herança (art. 1.659). Na união estável sem contrato escrito, aplica-se o mesmo regime, no que couber (art. 1.725). Como reconhecer ou encerrar a convivência está explicado em união estável.
Um exemplo: um casal de Mogi comprou um apartamento no bairro Mogilar durante o casamento e um carro, e ela já tinha um terreno herdado do pai. Na comunhão parcial, o apartamento e o carro, em regra, entram na divisão; o terreno herdado, não.
Pontos práticos da partilha:
- Divórcio sem partilha. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha (CC, art. 1.581). A divisão pode ficar para depois, mas enquanto isso os bens seguem em nome dos dois.
- Partilha desigual. Se um fica com mais do que a sua metade, ou recebe bens que eram só do outro, pode haver imposto sobre a diferença, e o recolhimento precisa ser comprovado na escritura (Resolução CNJ 35/2007, art. 38).
- Documentos. A escritura exige certidão de casamento, documentos pessoais, pacto antenupcial, se houver, certidão de nascimento dos filhos, certidões dos imóveis e documentos dos demais bens (art. 33).
O nome depois do divórcio
O Código Civil permite que o cônjuge mantenha o nome de casado após o divórcio (art. 1.571, §2º). Quem prefere voltar ao nome anterior informa isso no divórcio. Quando o nome muda, o cartório de registro civil que averba o divórcio também providencia a anotação no registro de nascimento (Resolução CNJ 35/2007, art. 41). Depois, vale atualizar RG, CPF, título de eleitor, banco e documentos profissionais.
Custos que existem
Sem tratar de honorários, os custos mais comuns são:
- no cartório: emolumentos da escritura e da averbação, conforme a tabela oficial do Estado de São Paulo, e eventual imposto na partilha desigual;
- na Justiça: custas processuais e, se houver, perícias e avaliações de bens.
Quem não pode arcar com os emolumentos pode pedir a gratuidade no cartório por simples declaração, ainda que esteja assistido por advogado (Resolução CNJ 35/2007, arts. 6º e 7º). Na via judicial, também existe a gratuidade da justiça para quem não pode pagar as custas.
Erros comuns
- Assinar sem entender o regime de bens e descobrir depois que algo ficou de fora da divisão.
- Deixar a partilha “para depois” por anos, com imóvel e financiamento em nome dos dois.
- Combinar a pensão e a convivência só de palavra, sem decisão judicial.
- Esquecer dívidas, que também fazem parte da conversa sobre o patrimônio.
- Não averbar o divórcio no registro civil, o que gera problemas para vender imóveis ou casar de novo.
Na análise, a Dra. Alessandra R.S. Azevedo começa pelo regime de bens e pela existência de filhos menores, porque são esses pontos que definem o caminho. Para um panorama dos demais temas, veja direito de família em Mogi das Cruzes.
Se um dos ex-cônjuges falecer antes da partilha, a divisão dos bens do casal passa a ser tratada no inventário.
Para saber como funcionam os tabelionatos e os registros de Mogi das Cruzes, veja o guia de cartórios de Mogi das Cruzes.
Converse com a Dra. Alessandra
Antes de assinar uma escritura ou propor um processo, vale entender o que acontece com os bens, o nome e a rotina dos filhos no seu caso. A Dra. Alessandra Azevedo pode avaliar a situação com vocês, juntos ou separadamente, e explicar se o cartório é possível. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.
Fontes consultadas
- Constituição Federal, art. 226, §6º — divórcio sem exigência de separação prévia (redação da Emenda Constitucional nº 66/2010).
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) — art. 189, II (segredo de justiça); arts. 693 a 696 (ações de família); art. 733, §§1º e 2º (divórcio por escritura pública e advogado obrigatório).
- Resolução CNJ nº 35/2007, texto compilado — arts. 1º, 6º a 9º, 33, 34 (§§1º a 3º), 36, 38, 40, 41, 42, 46 e 46-A, com a redação da Resolução nº 571/2024.
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002) — arts. 1.571, §2º (nome), 1.581 (divórcio sem prévia partilha), 1.640, 1.658, 1.659 e 1.725 (regimes de bens e união estável).
