Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.
O caminho começa na Vara da Infância e da Juventude
Para adotar uma criança ou um adolescente no Brasil, o primeiro passo é pedir a habilitação na Vara da Infância e da Juventude da comarca onde você mora. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o processo deve ser iniciado na Vara mais próxima da residência; para quem vive em Mogi das Cruzes, isso significa procurar a Vara da Infância e da Juventude da própria comarca.
A adoção é regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990). O próprio Estatuto define o espírito da medida: a adoção é excepcional e irrevogável, usada quando não é possível manter a criança na família natural ou extensa (art. 39, §1º), e, havendo conflito de interesses, prevalecem os direitos e interesses de quem será adotado (art. 39, §3º). A adoção só é deferida quando apresenta reais vantagens para a criança ou o adolescente (art. 43).
Em outras palavras: a adoção procura uma família para uma criança, e não uma criança para uma família. Entender isso desde o início ajuda a atravessar as etapas com mais serenidade.
O guia do fórum de Mogi das Cruzes lista as unidades do Fórum de Mogi das Cruzes; é lá que consta onde funciona a Infância e Juventude.
Quem pode adotar
O ECA estabelece os requisitos básicos (art. 42):
| Requisito | O que diz a lei |
|---|---|
| Idade | Maiores de 18 anos, independentemente do estado civil |
| Diferença de idade | Pelo menos 16 anos mais velho do que o adotando |
| Quem não pode | Avós (ascendentes) e irmãos do adotando |
| Adoção conjunta | Exige casamento civil ou união estável, com estabilidade da família |
| Divorciados e ex-companheiros | Podem adotar juntos se acordarem sobre guarda e convivência e se o estágio de convivência tiver começado durante a união |
Pessoas solteiras podem adotar sozinhas. A adoção não pode ser feita por procuração (art. 39, §2º). Quem será adotado deve ter, no máximo, 18 anos na data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes (art. 40). Adolescentes com mais de 12 anos precisam consentir com a própria adoção (art. 45, §2º).
A habilitação, passo a passo
1. Pedido e documentos. O pedido é apresentado à Vara da Infância e da Juventude com os documentos previstos no ECA (art. 197-A):
- qualificação completa e dados familiares;
- certidão de nascimento ou de casamento, ou declaração sobre a união estável;
- RG e CPF;
- comprovantes de renda e de residência;
- atestados de sanidade física e mental;
- certidão de antecedentes criminais;
- certidão negativa de distribuição cível.
O CNJ lembra que cada estado pode pedir documentos adicionais, por isso vale confirmar a lista diretamente na Vara. Onde o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento já está implantado, também é possível fazer um pré-cadastro com os dados e o perfil da criança desejada.
2. Ministério Público. O promotor de justiça analisa o pedido e pode pedir documentos complementares, audiência ou outras diligências (art. 197-B).
3. Estudo psicossocial. Uma equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude faz um estudo para avaliar a capacidade e o preparo dos pretendentes para uma paternidade ou maternidade responsável (art. 197-C). É uma fase de conversa e de reflexão sobre motivações e expectativas.
4. Programa de preparação. A participação em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude é obrigatória (art. 197-C, §1º). Ele inclui preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores e adolescentes, de crianças com deficiência ou doenças crônicas e de grupos de irmãos. Sempre que possível, inclui contato supervisionado com crianças e adolescentes em acolhimento (art. 197-C, §2º).
5. Decisão do juiz. Com o estudo, o certificado do programa e o parecer do Ministério Público, o juiz decide sobre a habilitação (art. 197-D). O prazo máximo para concluir a habilitação é de 120 dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada (art. 197-F).
O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)
Deferida a habilitação, o pretendente é inscrito nos cadastros de adoção, e a convocação segue a ordem cronológica da habilitação e a disponibilidade de crianças e adolescentes com o perfil indicado (art. 197-E). O ECA prevê cadastros estaduais, distrital e nacional, que devem ser consultados pelo juiz em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as exceções da lei (art. 50, §5º).
O cadastro nacional hoje é o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), criado pelo CNJ em 2019 a partir da união do antigo Cadastro Nacional de Adoção com o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, e regulamentado pela Resolução CNJ nº 289/2019.
Alguns pontos práticos:
- mantenha os contatos atualizados: é por eles que a Vara avisa quando há uma criança no perfil;
- a habilitação deve ser renovada no mínimo a cada três anos, com avaliação da equipe interprofissional (art. 197-E, §2º); o CNJ recomenda procurar a Vara quando faltarem 120 dias para o vencimento;
- após três recusas injustificadas de crianças dentro do perfil escolhido, a habilitação é reavaliada (art. 197-E, §4º).
Da aproximação à sentença
Quando surge uma criança com o perfil, a equipe apresenta a sua história e, havendo interesse, começa a aproximação: visitas e pequenos passeios, acompanhados pela Justiça, segundo o passo a passo do CNJ.
Se a aproximação for bem-sucedida, começa o estágio de convivência: a criança passa a morar com a família, com acompanhamento da equipe interprofissional. O prazo máximo é de 90 dias, prorrogável por igual período (art. 46 e §2º-A). A simples guarda de fato não autoriza dispensar o estágio (art. 46, §2º).
Depois vem a ação de adoção. O prazo máximo para concluí-la é de 120 dias, prorrogável uma única vez (art. 47, §10). A sentença é inscrita no registro civil: a criança recebe o sobrenome dos adotantes, o registro original é cancelado e nenhuma observação sobre a origem pode constar das certidões (art. 47). A pedido, o novo registro pode ser feito no cartório do município de residência dos adotantes (art. 47, §3º).
Os efeitos começam com o trânsito em julgado da sentença (art. 47, §7º). A partir daí, o adotado é filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios (art. 41), e isso inclui o direito a alimentos, tratado em pensão alimentícia. Ao completar 18 anos, ele tem direito de conhecer sua origem biológica e de acessar o processo (art. 48).
Adoção unilateral e outras exceções ao cadastro
Nem toda adoção passa pela fila do cadastro. O ECA admite a adoção por quem não estava previamente cadastrado em três situações (art. 50, §13):
- adoção unilateral: o padrasto ou a madrasta adota o filho do cônjuge ou companheiro;
- pedido feito por parente com quem a criança tem vínculos de afinidade e afetividade;
- pedido de quem já tem a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 anos ou de adolescente, quando o tempo de convivência comprova os laços de afeto e não há má-fé.
Na adoção unilateral, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou companheiro do adotante e os parentes dele (art. 41, §1º). Um exemplo: Ricardo, morador do Socorro, em Mogi, cria desde os 2 anos o filho da esposa, cujo pai, que consta do registro, nunca participou da vida do menino. A adoção unilateral pode formalizar esse vínculo, mas exige, em regra, o consentimento desse pai, dispensado só nas hipóteses da lei, como pais desconhecidos ou destituídos do poder familiar (art. 45, §1º). Quando há disputa sobre a guarda antes da adoção, o tema conversa com guarda de filhos e convivência.
Mesmo nessas exceções, a pessoa precisa comprovar, durante o processo, que preenche os requisitos para adotar (art. 50, §14).
Custos
As ações da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, salvo litigância de má-fé (ECA, art. 141, §2º). Podem existir despesas com certidões, atestados e deslocamentos.
Erros comuns
- Registrar como seu o filho de outra pessoa, sem processo: isso não é adoção e traz consequências legais sérias para todos.
- Receber uma criança “de fato” de alguém que não pode criá-la, fora da Vara da Infância.
- Escolher um perfil muito restrito sem refletir, o que pode alongar a espera.
- Deixar a habilitação vencer ou não atualizar os contatos.
Na análise, a Dra. Alessandra R.S. Azevedo começa por entender qual é o caminho do seu caso, habilitação, adoção unilateral ou regularização de uma guarda já existente, e explica os documentos e as etapas antes de qualquer pedido. Para um panorama dos demais temas, veja direito de família em Mogi das Cruzes.
Converse com a Dra. Alessandra
Adotar é uma decisão de vida, e cada família chega a ela por um caminho diferente. Se você quer entender os requisitos, organizar os documentos ou formalizar uma relação de afeto que já existe, a Dra. Alessandra Azevedo pode conversar sobre a sua situação com calma e discrição. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.
Fontes consultadas
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) — arts. 39 a 48 e 50 (requisitos, efeitos, estágio de convivência, prazos, cadastros e exceções do §13), 141, §2º (isenção de custas) e 197-A a 197-F (habilitação, estudo psicossocial, programa obrigatório, renovação trienal e prazo de 120 dias).
- CNJ: Adoção e o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento — criação do SNA em 2019, união do CNA com o CNCA e Resolução CNJ nº 289/2019 (conferido em 10/11/2026).
- CNJ: Como adotar uma criança no Brasil, passo a passo — início na Vara da Infância e Juventude, documentos, pré-cadastro, aproximação, renovação da habilitação (conferido em 10/11/2026; a página indica atualização em 07/06/2019).
