Adoção em Mogi das Cruzes: como funciona

A adoção começa com a habilitação na Vara da Infância e da Juventude, passa por avaliação e preparação e segue pelo Sistema Nacional de Adoção. Veja cada etapa, com os prazos da lei.

Atendimento presencial com hora marcada · Alto do Ipiranga, Mogi das Cruzes

Imagem ilustrativa: Adoção

Situações comuns

Quando o tema costuma aparecer

Queremos adotar e não sabemos por onde começar

O primeiro passo é a habilitação na Vara da Infância e da Juventude da comarca onde você mora, com documentos, avaliação e um programa de preparação.

Crio o filho do meu cônjuge ou companheiro desde pequeno

É o caso típico da adoção unilateral: o padrasto ou a madrasta adota o filho do cônjuge ou companheiro, sem passar pelo cadastro, e o vínculo com o outro lado da família se mantém.

Minha habilitação está para vencer

A habilitação precisa ser renovada a cada três anos. Acompanhar o prazo evita que o cadastro fique inativo no sistema.

Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.

O caminho começa na Vara da Infância e da Juventude

Para adotar uma criança ou um adolescente no Brasil, o primeiro passo é pedir a habilitação na Vara da Infância e da Juventude da comarca onde você mora. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o processo deve ser iniciado na Vara mais próxima da residência; para quem vive em Mogi das Cruzes, isso significa procurar a Vara da Infância e da Juventude da própria comarca.

A adoção é regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990). O próprio Estatuto define o espírito da medida: a adoção é excepcional e irrevogável, usada quando não é possível manter a criança na família natural ou extensa (art. 39, §1º), e, havendo conflito de interesses, prevalecem os direitos e interesses de quem será adotado (art. 39, §3º). A adoção só é deferida quando apresenta reais vantagens para a criança ou o adolescente (art. 43).

Em outras palavras: a adoção procura uma família para uma criança, e não uma criança para uma família. Entender isso desde o início ajuda a atravessar as etapas com mais serenidade.

O guia do fórum de Mogi das Cruzes lista as unidades do Fórum de Mogi das Cruzes; é lá que consta onde funciona a Infância e Juventude.

Quem pode adotar

O ECA estabelece os requisitos básicos (art. 42):

RequisitoO que diz a lei
IdadeMaiores de 18 anos, independentemente do estado civil
Diferença de idadePelo menos 16 anos mais velho do que o adotando
Quem não podeAvós (ascendentes) e irmãos do adotando
Adoção conjuntaExige casamento civil ou união estável, com estabilidade da família
Divorciados e ex-companheirosPodem adotar juntos se acordarem sobre guarda e convivência e se o estágio de convivência tiver começado durante a união

Pessoas solteiras podem adotar sozinhas. A adoção não pode ser feita por procuração (art. 39, §2º). Quem será adotado deve ter, no máximo, 18 anos na data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes (art. 40). Adolescentes com mais de 12 anos precisam consentir com a própria adoção (art. 45, §2º).

A habilitação, passo a passo

1. Pedido e documentos. O pedido é apresentado à Vara da Infância e da Juventude com os documentos previstos no ECA (art. 197-A):

  • qualificação completa e dados familiares;
  • certidão de nascimento ou de casamento, ou declaração sobre a união estável;
  • RG e CPF;
  • comprovantes de renda e de residência;
  • atestados de sanidade física e mental;
  • certidão de antecedentes criminais;
  • certidão negativa de distribuição cível.

O CNJ lembra que cada estado pode pedir documentos adicionais, por isso vale confirmar a lista diretamente na Vara. Onde o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento já está implantado, também é possível fazer um pré-cadastro com os dados e o perfil da criança desejada.

2. Ministério Público. O promotor de justiça analisa o pedido e pode pedir documentos complementares, audiência ou outras diligências (art. 197-B).

3. Estudo psicossocial. Uma equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude faz um estudo para avaliar a capacidade e o preparo dos pretendentes para uma paternidade ou maternidade responsável (art. 197-C). É uma fase de conversa e de reflexão sobre motivações e expectativas.

4. Programa de preparação. A participação em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude é obrigatória (art. 197-C, §1º). Ele inclui preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores e adolescentes, de crianças com deficiência ou doenças crônicas e de grupos de irmãos. Sempre que possível, inclui contato supervisionado com crianças e adolescentes em acolhimento (art. 197-C, §2º).

5. Decisão do juiz. Com o estudo, o certificado do programa e o parecer do Ministério Público, o juiz decide sobre a habilitação (art. 197-D). O prazo máximo para concluir a habilitação é de 120 dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada (art. 197-F).

O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)

Deferida a habilitação, o pretendente é inscrito nos cadastros de adoção, e a convocação segue a ordem cronológica da habilitação e a disponibilidade de crianças e adolescentes com o perfil indicado (art. 197-E). O ECA prevê cadastros estaduais, distrital e nacional, que devem ser consultados pelo juiz em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as exceções da lei (art. 50, §5º).

O cadastro nacional hoje é o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), criado pelo CNJ em 2019 a partir da união do antigo Cadastro Nacional de Adoção com o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, e regulamentado pela Resolução CNJ nº 289/2019.

Alguns pontos práticos:

  • mantenha os contatos atualizados: é por eles que a Vara avisa quando há uma criança no perfil;
  • a habilitação deve ser renovada no mínimo a cada três anos, com avaliação da equipe interprofissional (art. 197-E, §2º); o CNJ recomenda procurar a Vara quando faltarem 120 dias para o vencimento;
  • após três recusas injustificadas de crianças dentro do perfil escolhido, a habilitação é reavaliada (art. 197-E, §4º).

Da aproximação à sentença

Quando surge uma criança com o perfil, a equipe apresenta a sua história e, havendo interesse, começa a aproximação: visitas e pequenos passeios, acompanhados pela Justiça, segundo o passo a passo do CNJ.

Se a aproximação for bem-sucedida, começa o estágio de convivência: a criança passa a morar com a família, com acompanhamento da equipe interprofissional. O prazo máximo é de 90 dias, prorrogável por igual período (art. 46 e §2º-A). A simples guarda de fato não autoriza dispensar o estágio (art. 46, §2º).

Depois vem a ação de adoção. O prazo máximo para concluí-la é de 120 dias, prorrogável uma única vez (art. 47, §10). A sentença é inscrita no registro civil: a criança recebe o sobrenome dos adotantes, o registro original é cancelado e nenhuma observação sobre a origem pode constar das certidões (art. 47). A pedido, o novo registro pode ser feito no cartório do município de residência dos adotantes (art. 47, §3º).

Os efeitos começam com o trânsito em julgado da sentença (art. 47, §7º). A partir daí, o adotado é filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios (art. 41), e isso inclui o direito a alimentos, tratado em pensão alimentícia. Ao completar 18 anos, ele tem direito de conhecer sua origem biológica e de acessar o processo (art. 48).

Adoção unilateral e outras exceções ao cadastro

Nem toda adoção passa pela fila do cadastro. O ECA admite a adoção por quem não estava previamente cadastrado em três situações (art. 50, §13):

  1. adoção unilateral: o padrasto ou a madrasta adota o filho do cônjuge ou companheiro;
  2. pedido feito por parente com quem a criança tem vínculos de afinidade e afetividade;
  3. pedido de quem já tem a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 anos ou de adolescente, quando o tempo de convivência comprova os laços de afeto e não há má-fé.

Na adoção unilateral, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou companheiro do adotante e os parentes dele (art. 41, §1º). Um exemplo: Ricardo, morador do Socorro, em Mogi, cria desde os 2 anos o filho da esposa, cujo pai, que consta do registro, nunca participou da vida do menino. A adoção unilateral pode formalizar esse vínculo, mas exige, em regra, o consentimento desse pai, dispensado só nas hipóteses da lei, como pais desconhecidos ou destituídos do poder familiar (art. 45, §1º). Quando há disputa sobre a guarda antes da adoção, o tema conversa com guarda de filhos e convivência.

Mesmo nessas exceções, a pessoa precisa comprovar, durante o processo, que preenche os requisitos para adotar (art. 50, §14).

Custos

As ações da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, salvo litigância de má-fé (ECA, art. 141, §2º). Podem existir despesas com certidões, atestados e deslocamentos.

Erros comuns

  • Registrar como seu o filho de outra pessoa, sem processo: isso não é adoção e traz consequências legais sérias para todos.
  • Receber uma criança “de fato” de alguém que não pode criá-la, fora da Vara da Infância.
  • Escolher um perfil muito restrito sem refletir, o que pode alongar a espera.
  • Deixar a habilitação vencer ou não atualizar os contatos.

Na análise, a Dra. Alessandra R.S. Azevedo começa por entender qual é o caminho do seu caso, habilitação, adoção unilateral ou regularização de uma guarda já existente, e explica os documentos e as etapas antes de qualquer pedido. Para um panorama dos demais temas, veja direito de família em Mogi das Cruzes.

Converse com a Dra. Alessandra

Adotar é uma decisão de vida, e cada família chega a ela por um caminho diferente. Se você quer entender os requisitos, organizar os documentos ou formalizar uma relação de afeto que já existe, a Dra. Alessandra Azevedo pode conversar sobre a sua situação com calma e discrição. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.

Fontes consultadas

Atendimento

Como funciona o atendimento

  1. Primeiro contato

    Você chama no WhatsApp ou liga e conta, em poucas palavras, o que está acontecendo.

  2. Conversa com hora marcada

    Atendimento presencial no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes, no horário combinado.

  3. Análise e orientação

    Com os documentos em mãos, a Dra. Alessandra explica os caminhos possíveis, os prazos legais e os custos envolvidos.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Quem pode adotar no Brasil?

Pessoas maiores de 18 anos, independentemente do estado civil, desde que sejam pelo menos 16 anos mais velhas do que a criança ou o adolescente. Avós e irmãos não podem adotar. Para adotar em conjunto, é preciso ser casado ou viver em união estável.

Quanto tempo demora a habilitação para adoção?

O ECA fixa prazo máximo de 120 dias para concluir a habilitação, prorrogável por igual período por decisão fundamentada. O tempo até a chegada da criança depende do perfil escolhido e da ordem do cadastro.

O curso de preparação para adoção é obrigatório?

Sim. O ECA exige a participação em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude, com preparação psicológica e orientação, antes da habilitação.

O processo de adoção tem custas?

As ações da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, salvo litigância de má-fé, segundo o ECA. O CNJ informa que o processo deve ser iniciado na Vara da Infância e Juventude mais próxima da residência.

Posso adotar o filho do meu cônjuge?

Sim. É a adoção unilateral, que dispensa a inscrição prévia no cadastro. O vínculo do adotado com o cônjuge ou companheiro do adotante e com os parentes dele se mantém. Em regra, exige o consentimento dos pais, salvo as exceções da lei.

A adoção pode ser desfeita?

Não. O ECA define a adoção como irrevogável. O adotado passa a ser filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, e a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais biológicos.

Quer entender o seu caso?

Conte o que está acontecendo pelo WhatsApp ou por telefone. A conversa presencial acontece com hora marcada, no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes.