Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.
A matrícula como ponto de partida
Quem compra um apartamento no Mogi Moderno, herda uma casa em Brás Cubas ou ocupa há décadas um terreno em Jundiapeba tem a mesma pergunta de fundo: o que diz o registro? Pela Lei de Registros Públicos, cada imóvel tem matrícula própria no Registro de Imóveis (Lei nº 6.015/1973, art. 176, §1º, I). É nela que aparecem os proprietários, as vendas, as hipotecas, as penhoras, os desmembramentos e as construções.
O direito imobiliário trata de fazer o que está no papel coincidir com a realidade, e de fazer isso com segurança. A propriedade de um imóvel só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1.245). Enquanto isso não acontece, quem vendeu continua sendo considerado dono, por mais que o comprador já more no imóvel e tenha pagado tudo.
Escritura, registro e averbação: três palavras que confundem
- Escritura pública é o documento lavrado no tabelionato de notas que formaliza o negócio. É obrigatória nas transferências de imóveis de valor superior a trinta salários mínimos (Código Civil, art. 108).
- Registro é o ato do Registro de Imóveis que transfere ou constitui o direito, como a compra e venda, a hipoteca ou a usucapião reconhecida (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I).
- Averbação anota na matrícula alterações e informações: a construção, a demolição, o desmembramento, a mudança de nome da rua (art. 167, II, 4).
Esses atos são obrigatórios e feitos no cartório da situação do imóvel (art. 169). Para quem tem imóvel em Mogi das Cruzes, isso quer dizer o Registro de Imóveis da circunscrição onde ele está; a certidão da matrícula indica qual é.
Comprar e vender com segurança
A compra de um imóvel é, para muitas famílias, o maior negócio da vida. A análise prévia começa pela certidão atualizada da matrícula e segue pelas certidões de quem vende, pelos débitos de IPTU e condomínio e pela situação da construção. A lei dá peso central ao que está registrado na matrícula (Lei nº 13.097/2015, art. 54), o que torna ainda mais importante lê-la com atenção.
O passo a passo, os cuidados com o sinal, com o compromisso de compra e venda e com a escritura estão em contrato de compra e venda de imóvel. Para quem compra um imóvel ainda em construção, há pontos próprios em imóvel na planta, e as regras de convivência e de cobrança de cotas estão em condomínio.
Alugar com regras claras
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) define prazos, garantias, multas e deveres de quem aluga e de quem é inquilino, tanto na locação residencial quanto na comercial. Um contrato bem escrito e uma vistoria detalhada ajudam a reduzir as discussões na devolução das chaves. Veja contrato de aluguel residencial e comercial. Quando o aluguel não é pago ou o contrato termina sem a devolução do imóvel, o caminho judicial está em despejo.
Regularizar: quando o papel não acompanha a realidade
Há imóveis que existem de fato, mas não estão em ordem no registro. Os caminhos variam conforme o problema:
| Situação | Caminho mais comum |
|---|---|
| Posse longa, sem escritura e sem como chegar ao antigo dono | Usucapião, em cartório ou na Justiça |
| Comprou com contrato particular, pagou tudo e o vendedor não assina a escritura | Escritura, adjudicação compulsória ou, em certos casos, usucapião |
| Bairro ou loteamento inteiro sem registro regular | Regularização fundiária (Reurb) |
| Medidas da matrícula diferentes das reais, lote a dividir ou a unir | Retificação de área, desmembramento ou unificação |
| Casa construída ou ampliada sem averbação | Regularização da obra na Prefeitura e no cartório |
Em todos esses casos há uma parte jurídica e uma parte técnica. Planta, memorial descritivo, levantamento topográfico e projeto são feitos por engenheiro, arquiteto ou agrimensor habilitado, com anotação de responsabilidade técnica. À advogada cabe analisar a documentação, escolher o procedimento, redigir os requerimentos, acompanhar as exigências do cartório e conduzir eventual processo judicial.
Herdar um imóvel
Quando o proprietário falece, o imóvel só pode ser registrado em nome dos herdeiros depois do inventário. Imagine uma casa em Mogi das Cruzes que passou por duas ou três gerações sem inventário e sem escritura. Num caso assim, pode ser preciso combinar inventário e regularização. Os caminhos estão em inventário em cartório ou judicial e em heranças e inventário.
Custos que existem
Sem tratar de honorários, os negócios e procedimentos imobiliários envolvem:
- ITBI, imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis entre vivos (Constituição Federal, art. 156, II), recolhido à Prefeitura de Mogi das Cruzes na compra e venda;
- emolumentos do tabelionato de notas (escritura, ata notarial) e do Registro de Imóveis (registro, averbação, certidões), pela tabela oficial do Estado;
- taxas municipais de aprovação de projetos e de expedição de certidões;
- trabalho técnico de engenheiro, arquiteto ou agrimensor, quando há medição, planta ou projeto.
O que separar antes da primeira conversa
- certidão atualizada da matrícula (ou transcrição) do imóvel;
- contratos, recibos, escrituras e documentos antigos que mostrem como o imóvel chegou até você;
- carnês de IPTU e contas de consumo em seu nome, se houver;
- plantas, alvarás ou habite-se que existam;
- documentos pessoais e certidão de casamento, com pacto antenupcial, se houver.
Com esse material, a Dra. Alessandra R.S. Azevedo identifica o que o registro mostra, o que falta e qual procedimento faz sentido, antes de qualquer custo com cartório ou trabalho técnico.
Converse com a Dra. Alessandra
Imóvel costuma ser o patrimônio mais importante da família, e cada matrícula tem uma história. A Dra. Alessandra Azevedo pode analisar os documentos do seu imóvel, seja para comprar, alugar ou regularizar, e explicar quais caminhos existem. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.
Fontes consultadas
- Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), texto compilado — arts. 167, I e II, item 4 (atos de registro e averbação, inclusive edificação e desmembramento); 169 (atos obrigatórios, na serventia da situação do imóvel); 176, §1º, I (matrícula própria de cada imóvel).
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002) — art. 108 (escritura pública acima de trinta salários mínimos); art. 1.245 (transferência pelo registro do título).
- Lei nº 13.097/2015 — art. 54 (eficácia dos negócios imobiliários e informações que devem constar da matrícula).
- Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) — normas gerais da locação urbana.
- Constituição Federal — art. 156, II (ITBI de competência municipal).
