Advogada imobiliária em Mogi das Cruzes

Comprar, alugar, regularizar ou herdar um imóvel costuma passar pela matrícula no Registro de Imóveis. Veja os principais caminhos jurídicos em Mogi das Cruzes e quando cada um se aplica.

Atendimento presencial com hora marcada · Alto do Ipiranga, Mogi das Cruzes

Imagem ilustrativa: Direito imobiliário

Situações comuns

Quando o tema costuma aparecer

Comprei um terreno só com contrato de gaveta

Sem escritura registrada, a propriedade continua em nome de quem vendeu. Conforme o caso, o caminho é a escritura, a adjudicação compulsória ou a usucapião.

A casa foi ampliada e a matrícula não mostra a obra

Construção feita e não averbada impede ou dificulta venda e financiamento. A regularização envolve a Prefeitura, o Registro de Imóveis e um profissional técnico.

Vou assinar um contrato de aluguel ou de compra

Antes de assinar, vale conferir a matrícula, as certidões de quem vende ou aluga e as cláusulas de prazo, multa, garantia e pagamento.

Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.

A matrícula como ponto de partida

Quem compra um apartamento no Mogi Moderno, herda uma casa em Brás Cubas ou ocupa há décadas um terreno em Jundiapeba tem a mesma pergunta de fundo: o que diz o registro? Pela Lei de Registros Públicos, cada imóvel tem matrícula própria no Registro de Imóveis (Lei nº 6.015/1973, art. 176, §1º, I). É nela que aparecem os proprietários, as vendas, as hipotecas, as penhoras, os desmembramentos e as construções.

O direito imobiliário trata de fazer o que está no papel coincidir com a realidade, e de fazer isso com segurança. A propriedade de um imóvel só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1.245). Enquanto isso não acontece, quem vendeu continua sendo considerado dono, por mais que o comprador já more no imóvel e tenha pagado tudo.

Escritura, registro e averbação: três palavras que confundem

  • Escritura pública é o documento lavrado no tabelionato de notas que formaliza o negócio. É obrigatória nas transferências de imóveis de valor superior a trinta salários mínimos (Código Civil, art. 108).
  • Registro é o ato do Registro de Imóveis que transfere ou constitui o direito, como a compra e venda, a hipoteca ou a usucapião reconhecida (Lei nº 6.015/1973, art. 167, I).
  • Averbação anota na matrícula alterações e informações: a construção, a demolição, o desmembramento, a mudança de nome da rua (art. 167, II, 4).

Esses atos são obrigatórios e feitos no cartório da situação do imóvel (art. 169). Para quem tem imóvel em Mogi das Cruzes, isso quer dizer o Registro de Imóveis da circunscrição onde ele está; a certidão da matrícula indica qual é.

Comprar e vender com segurança

A compra de um imóvel é, para muitas famílias, o maior negócio da vida. A análise prévia começa pela certidão atualizada da matrícula e segue pelas certidões de quem vende, pelos débitos de IPTU e condomínio e pela situação da construção. A lei dá peso central ao que está registrado na matrícula (Lei nº 13.097/2015, art. 54), o que torna ainda mais importante lê-la com atenção.

O passo a passo, os cuidados com o sinal, com o compromisso de compra e venda e com a escritura estão em contrato de compra e venda de imóvel. Para quem compra um imóvel ainda em construção, há pontos próprios em imóvel na planta, e as regras de convivência e de cobrança de cotas estão em condomínio.

Alugar com regras claras

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) define prazos, garantias, multas e deveres de quem aluga e de quem é inquilino, tanto na locação residencial quanto na comercial. Um contrato bem escrito e uma vistoria detalhada ajudam a reduzir as discussões na devolução das chaves. Veja contrato de aluguel residencial e comercial. Quando o aluguel não é pago ou o contrato termina sem a devolução do imóvel, o caminho judicial está em despejo.

Regularizar: quando o papel não acompanha a realidade

Há imóveis que existem de fato, mas não estão em ordem no registro. Os caminhos variam conforme o problema:

SituaçãoCaminho mais comum
Posse longa, sem escritura e sem como chegar ao antigo donoUsucapião, em cartório ou na Justiça
Comprou com contrato particular, pagou tudo e o vendedor não assina a escrituraEscritura, adjudicação compulsória ou, em certos casos, usucapião
Bairro ou loteamento inteiro sem registro regularRegularização fundiária (Reurb)
Medidas da matrícula diferentes das reais, lote a dividir ou a unirRetificação de área, desmembramento ou unificação
Casa construída ou ampliada sem averbaçãoRegularização da obra na Prefeitura e no cartório

Em todos esses casos há uma parte jurídica e uma parte técnica. Planta, memorial descritivo, levantamento topográfico e projeto são feitos por engenheiro, arquiteto ou agrimensor habilitado, com anotação de responsabilidade técnica. À advogada cabe analisar a documentação, escolher o procedimento, redigir os requerimentos, acompanhar as exigências do cartório e conduzir eventual processo judicial.

Herdar um imóvel

Quando o proprietário falece, o imóvel só pode ser registrado em nome dos herdeiros depois do inventário. Imagine uma casa em Mogi das Cruzes que passou por duas ou três gerações sem inventário e sem escritura. Num caso assim, pode ser preciso combinar inventário e regularização. Os caminhos estão em inventário em cartório ou judicial e em heranças e inventário.

Custos que existem

Sem tratar de honorários, os negócios e procedimentos imobiliários envolvem:

  • ITBI, imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis entre vivos (Constituição Federal, art. 156, II), recolhido à Prefeitura de Mogi das Cruzes na compra e venda;
  • emolumentos do tabelionato de notas (escritura, ata notarial) e do Registro de Imóveis (registro, averbação, certidões), pela tabela oficial do Estado;
  • taxas municipais de aprovação de projetos e de expedição de certidões;
  • trabalho técnico de engenheiro, arquiteto ou agrimensor, quando há medição, planta ou projeto.

O que separar antes da primeira conversa

  1. certidão atualizada da matrícula (ou transcrição) do imóvel;
  2. contratos, recibos, escrituras e documentos antigos que mostrem como o imóvel chegou até você;
  3. carnês de IPTU e contas de consumo em seu nome, se houver;
  4. plantas, alvarás ou habite-se que existam;
  5. documentos pessoais e certidão de casamento, com pacto antenupcial, se houver.

Com esse material, a Dra. Alessandra R.S. Azevedo identifica o que o registro mostra, o que falta e qual procedimento faz sentido, antes de qualquer custo com cartório ou trabalho técnico.

Converse com a Dra. Alessandra

Imóvel costuma ser o patrimônio mais importante da família, e cada matrícula tem uma história. A Dra. Alessandra Azevedo pode analisar os documentos do seu imóvel, seja para comprar, alugar ou regularizar, e explicar quais caminhos existem. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.

Fontes consultadas

Temas de imóveis

Usucapião

Quem tem posse longa, contínua e sem oposição de um imóvel pode se tornar proprietário pela usucapião. O pedido pode ser feito no Registro de Imóveis, com advogado, ou na Justiça.

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Regularização fundiária

Loteamentos e bairros que nasceram sem registro podem ser regularizados pela Reurb, conduzida pelo Município. Lotes individuais com escritura pendente ou medidas erradas têm caminhos próprios no cartório.

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Regularização de obras

Uma casa construída ou ampliada sem alvará, habite-se e averbação existe de fato, mas não no registro. Regularizar envolve a Prefeitura, a Receita Federal e o Registro de Imóveis, com trabalho técnico e jurídico.

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Compra e venda

Na compra de um imóvel, o contrato organiza sinal, pagamento e prazos, mas a propriedade só passa com a escritura registrada. Veja o que conferir antes de assinar e cada etapa até o registro.

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Contratos de aluguel

A Lei do Inquilinato define prazos, garantias, multas e deveres de locador e inquilino. Veja o que conferir antes de assinar, como funciona a saída antecipada e o que muda no aluguel comercial.

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Despejo e aluguel atrasado

A ação de despejo é o caminho que a lei dá ao locador para retomar o imóvel, e o inquilino tem defesas e prazos próprios. Veja as hipóteses, a purgação da mora e como funciona a cobrança dos aluguéis.

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Condomínio

O condomínio edilício segue o Código Civil e a sua convenção. Veja como funcionam a cobrança de cotas atrasadas, as multas, as assembleias, as obras e os conflitos entre vizinhos.

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Imóvel na planta

A Lei 13.786/2018 fixou regras para o atraso na entrega e para o distrato do imóvel na planta. Veja o que vale depois dos 180 dias de tolerância e quanto a construtora pode reter se o comprador desistir.

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Atendimento

Como funciona o atendimento

  1. Primeiro contato

    Você chama no WhatsApp ou liga e conta, em poucas palavras, o que está acontecendo.

  2. Conversa com hora marcada

    Atendimento presencial no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes, no horário combinado.

  3. Análise e orientação

    Com os documentos em mãos, a Dra. Alessandra explica os caminhos possíveis, os prazos legais e os custos envolvidos.

Dúvidas

Perguntas frequentes

O que faz um advogado imobiliário em Mogi das Cruzes?

Analisa a documentação do imóvel e das pessoas envolvidas, redige e revisa contratos de compra e venda e de aluguel e conduz procedimentos como usucapião, retificação de área e regularização no cartório ou na Justiça. A parte técnica de medição, planta e projeto fica com engenheiro, arquiteto ou agrimensor.

O que é a matrícula do imóvel?

É o registro do imóvel no cartório de Registro de Imóveis. Cada imóvel tem matrícula própria, onde ficam anotados os donos, as vendas, as hipotecas, as penhoras e as construções averbadas. A certidão atualizada da matrícula é o primeiro documento a pedir antes de qualquer negócio.

Escritura e registro são a mesma coisa?

Não. A escritura é feita no tabelionato de notas e formaliza o negócio. A propriedade só passa ao comprador quando essa escritura é registrada no Registro de Imóveis competente, como prevê o Código Civil.

Qual cartório de Registro de Imóveis atende o meu imóvel em Mogi das Cruzes?

O registro é feito no cartório da circunscrição onde o imóvel está localizado. A certidão da matrícula ou da transcrição antiga indica em qual cartório está o histórico do imóvel.

Imóvel sem escritura pode ser vendido?

Pode haver venda de direitos, por contrato particular ou cessão, mas o comprador não se torna proprietário perante o registro. O mais seguro é regularizar a propriedade antes, ou prever no contrato como e quando a regularização será feita.

Quer entender o seu caso?

Conte o que está acontecendo pelo WhatsApp ou por telefone. A conversa presencial acontece com hora marcada, no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes.