Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.
O que é o FGTS, em uma frase
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma conta em nome do trabalhador na qual o empregador deve depositar, até o dia 20 de cada mês, 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior (Lei nº 8.036/1990, art. 15). O dinheiro é do trabalhador, mas só pode ser sacado nas situações previstas na lei. Este guia mostra como conferir os depósitos, quando é possível sacar, como funciona a multa e o que fazer quando faltam valores.
Passo 1: consultar o extrato
O caminho mais direto é o aplicativo FGTS, oficial e gratuito, disponível para Android e iOS. Segundo o site oficial do fundo, o aplicativo permite ver os extratos com todos os lançamentos e movimentações e receber informações sobre a conta pelo celular.
Ao abrir o extrato, confira:
- se há um depósito para cada mês de contrato, inclusive o 13º salário;
- se o valor corresponde a cerca de 8% do salário bruto que aparece no holerite, somadas as horas extras, comissões e adicionais do mês;
- se as contas de empregos anteriores aparecem e têm saldo coerente.
Se o aplicativo não mostrar uma conta ou houver erro de cadastro, o site oficial orienta procurar uma agência da Caixa com a carteira de trabalho e os documentos pessoais.
Imagine um auxiliar de produção de uma indústria de Mogi das Cruzes que confere o extrato e percebe que os depósitos de março a agosto não aparecem, embora o holerite mostre o desconto como “FGTS do mês”. Esse é o tipo de diferença que vale registrar logo, com prints do aplicativo e cópias dos holerites.
Passo 2: entender quando dá para sacar
A Lei nº 8.036/1990 lista as situações de saque no art. 20. Em linhas gerais:
| Situação | Exemplo |
|---|---|
| Fim do contrato | Dispensa sem justa causa (inclusive rescisão indireta), culpa recíproca, força maior, acordo do art. 484-A e término de contrato por prazo determinado |
| Encerramento da empresa | Extinção total da empresa ou fechamento do estabelecimento |
| Aposentadoria e idade | Aposentadoria pela Previdência Social; trabalhador com 70 anos ou mais |
| Moradia | Compra da casa própria e pagamento de financiamento, nas condições da lei |
| Saúde | Doenças graves previstas na lei, como neoplasia maligna e HIV, do trabalhador ou de dependente |
| Morte | Pagamento aos dependentes ou sucessores |
| Desastre natural | Necessidade pessoal decorrente de desastre, nas condições da lei |
| Tempo fora do regime | Três anos ininterruptos sem crédito de depósitos |
| Saque-aniversário | Retirada anual de parte do saldo, para quem aderiu |
Cada hipótese tem requisitos e documentos próprios. Na justa causa e no pedido de demissão, em regra, não há saque do saldo.
Passo 3: saque-rescisão ou saque-aniversário
O titular do FGTS fica sujeito a apenas uma de duas sistemáticas, e todas as suas contas seguem a mesma (art. 20-A):
| Saque-rescisão | Saque-aniversário | |
|---|---|---|
| Como funciona | Regra padrão, para quem não aderiu à outra modalidade | Retirada de parte do saldo uma vez por ano, no mês do aniversário |
| Na dispensa sem justa causa | Saca o saldo e recebe a multa | Recebe a multa rescisória, mas não saca o saldo |
| Mudança de modalidade | Quem está no saque-rescisão pode optar pelo saque-aniversário | Quem está no saque-aniversário pode pedir o retorno ao saque-rescisão, mas só vale a partir do 1º dia do 25º mês após o pedido |
Pela lei, quem está no saque-aniversário não pode usar, em regra, as hipóteses de saque ligadas ao fim do contrato (art. 20-A, §2º), mas mantém o direito à multa rescisória na dispensa sem justa causa (art. 20-D, §7º). O site oficial do FGTS acrescenta que o retorno ao saque-rescisão é pedido pelo aplicativo, desde que não haja antecipação contratada, e que uma dispensa ocorrida durante a vigência do saque-aniversário gera apenas a multa, mesmo depois do retorno.
Passo 4: conferir a multa de 40% ou de 20%
Na dispensa pelo empregador, a empresa deve depositar os valores do mês da rescisão e do mês anterior que ainda não tenham sido recolhidos (art. 18). Além disso:
- Dispensa sem justa causa: multa de 40% sobre o total dos depósitos feitos durante o contrato, com correção monetária e juros (art. 18, §1º).
- Culpa recíproca ou força maior reconhecidas pela Justiça do Trabalho: 20% (art. 18, §2º).
- Acordo entre empregado e empresa (CLT, art. 484-A): multa de 20% e movimentação de até 80% do saldo, sem acesso ao seguro-desemprego.
- Pedido de demissão e justa causa: não há multa.
A multa incide sobre todos os depósitos do contrato, não apenas sobre o saldo que sobrou depois de eventuais saques. Por isso, depósitos que deixaram de ser feitos também reduzem a multa. Para estimar a multa junto com as demais verbas, use o cálculo de rescisão.
Passo 5: se faltam depósitos, como cobrar
Depósito não feito é dívida do empregador com o trabalhador. A lei permite que o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores ou o sindicato acionem diretamente a empresa na Justiça do Trabalho para obrigá-la a recolher os valores (art. 25). Algumas observações:
- Durante o contrato: a cobrança é possível, e a falta reiterada de depósitos pode ser discutida como descumprimento das obrigações do contrato, hipótese de rescisão indireta prevista no art. 483 da CLT.
- Depois da saída: a ação deve ser proposta em até dois anos do fim do contrato.
- Na rescisão: confira se os meses faltantes e a multa foram recolhidos antes de dar o assunto por encerrado.
As etapas de uma ação estão em processo trabalhista: como funciona.
Erros comuns
- Nunca abrir o extrato e descobrir os meses faltando só na rescisão.
- Aderir ao saque-aniversário sem saber que, na dispensa, o saldo costuma ficar retido.
- Aceitar um acordo sem conferir a base de cálculo da multa.
- Confundir o desconto no holerite com o depósito: o FGTS não é descontado do salário; é um valor que a empresa deve depositar além dele.
O que levar para uma conferência
- extrato completo do FGTS, de preferência de todo o contrato;
- holerites do período;
- carteira de trabalho e termo de rescisão, se houver;
- comprovante da modalidade de saque escolhida.
Com esse material, a Dra. Alessandra R.S. Azevedo confere mês a mês os depósitos, verifica a base da multa e, se houver diferença, explica os caminhos para cobrar. Para um panorama dos demais direitos, veja direito trabalhista em Mogi das Cruzes.
Converse com a Dra. Alessandra
Depósitos faltando ou uma multa calculada sobre a base errada podem passar despercebidos. Se o seu extrato do FGTS levantou dúvidas, a Dra. Alessandra Azevedo pode conferi-lo junto com os holerites e explicar o que é possível fazer. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.
Fontes consultadas
- Lei nº 8.036/1990 (consolidada) — arts. 15 (8% até o dia 20; §5º, afastamentos), 18 (caput, §§1º e 2º: multas de 40% e 20%), 20 (hipóteses de saque), 20-A (sistemáticas), 20-C, §1º, I (25º mês), 20-D, §7º (multa no saque-aniversário) e 25 (cobrança pelo trabalhador ou sindicato).
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — arts. 483 (rescisão indireta) e 484-A (acordo: multa de 20% e 80% do saldo).
- FGTS: APP FGTS — consulta de extratos e informações pelo celular (conferido em 10/11/2026).
- FGTS: Saque-Aniversário — efeito na demissão e retorno ao saque-rescisão pelo aplicativo (conferido em 10/11/2026).
