FGTS: multa de 40%, saque e como conferir os depósitos

O empregador deve depositar todo mês 8% da remuneração na conta do FGTS, e o extrato pode ser conferido pelo aplicativo oficial. Na dispensa sem justa causa há multa de 40%; depósitos faltando podem ser cobrados na Justiça do Trabalho.

Atendimento presencial com hora marcada · Alto do Ipiranga, Mogi das Cruzes

Imagem ilustrativa: FGTS: multa e saque

Situações comuns

Quando o tema costuma aparecer

O extrato tem meses sem depósito

A empresa deve depositar até o dia 20 de cada mês. Meses em branco no extrato indicam que algo ficou para trás e podem ser cobrados.

Fui dispensado e não consigo sacar o saldo

Quem aderiu ao saque-aniversário recebe, em regra, na dispensa sem justa causa, a multa rescisória, mas não o saldo da conta. É a regra da modalidade escolhida.

Fiz acordo com a empresa para sair

No acordo do art. 484-A da CLT, a multa cai para 20% e é possível movimentar até 80% do saldo. Conferir os valores antes de assinar faz diferença.

Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.

O que é o FGTS, em uma frase

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma conta em nome do trabalhador na qual o empregador deve depositar, até o dia 20 de cada mês, 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior (Lei nº 8.036/1990, art. 15). O dinheiro é do trabalhador, mas só pode ser sacado nas situações previstas na lei. Este guia mostra como conferir os depósitos, quando é possível sacar, como funciona a multa e o que fazer quando faltam valores.

Passo 1: consultar o extrato

O caminho mais direto é o aplicativo FGTS, oficial e gratuito, disponível para Android e iOS. Segundo o site oficial do fundo, o aplicativo permite ver os extratos com todos os lançamentos e movimentações e receber informações sobre a conta pelo celular.

Ao abrir o extrato, confira:

  1. se há um depósito para cada mês de contrato, inclusive o 13º salário;
  2. se o valor corresponde a cerca de 8% do salário bruto que aparece no holerite, somadas as horas extras, comissões e adicionais do mês;
  3. se as contas de empregos anteriores aparecem e têm saldo coerente.

Se o aplicativo não mostrar uma conta ou houver erro de cadastro, o site oficial orienta procurar uma agência da Caixa com a carteira de trabalho e os documentos pessoais.

Imagine um auxiliar de produção de uma indústria de Mogi das Cruzes que confere o extrato e percebe que os depósitos de março a agosto não aparecem, embora o holerite mostre o desconto como “FGTS do mês”. Esse é o tipo de diferença que vale registrar logo, com prints do aplicativo e cópias dos holerites.

Passo 2: entender quando dá para sacar

A Lei nº 8.036/1990 lista as situações de saque no art. 20. Em linhas gerais:

SituaçãoExemplo
Fim do contratoDispensa sem justa causa (inclusive rescisão indireta), culpa recíproca, força maior, acordo do art. 484-A e término de contrato por prazo determinado
Encerramento da empresaExtinção total da empresa ou fechamento do estabelecimento
Aposentadoria e idadeAposentadoria pela Previdência Social; trabalhador com 70 anos ou mais
MoradiaCompra da casa própria e pagamento de financiamento, nas condições da lei
SaúdeDoenças graves previstas na lei, como neoplasia maligna e HIV, do trabalhador ou de dependente
MortePagamento aos dependentes ou sucessores
Desastre naturalNecessidade pessoal decorrente de desastre, nas condições da lei
Tempo fora do regimeTrês anos ininterruptos sem crédito de depósitos
Saque-aniversárioRetirada anual de parte do saldo, para quem aderiu

Cada hipótese tem requisitos e documentos próprios. Na justa causa e no pedido de demissão, em regra, não há saque do saldo.

Passo 3: saque-rescisão ou saque-aniversário

O titular do FGTS fica sujeito a apenas uma de duas sistemáticas, e todas as suas contas seguem a mesma (art. 20-A):

Saque-rescisãoSaque-aniversário
Como funcionaRegra padrão, para quem não aderiu à outra modalidadeRetirada de parte do saldo uma vez por ano, no mês do aniversário
Na dispensa sem justa causaSaca o saldo e recebe a multaRecebe a multa rescisória, mas não saca o saldo
Mudança de modalidadeQuem está no saque-rescisão pode optar pelo saque-aniversárioQuem está no saque-aniversário pode pedir o retorno ao saque-rescisão, mas só vale a partir do 1º dia do 25º mês após o pedido

Pela lei, quem está no saque-aniversário não pode usar, em regra, as hipóteses de saque ligadas ao fim do contrato (art. 20-A, §2º), mas mantém o direito à multa rescisória na dispensa sem justa causa (art. 20-D, §7º). O site oficial do FGTS acrescenta que o retorno ao saque-rescisão é pedido pelo aplicativo, desde que não haja antecipação contratada, e que uma dispensa ocorrida durante a vigência do saque-aniversário gera apenas a multa, mesmo depois do retorno.

Passo 4: conferir a multa de 40% ou de 20%

Na dispensa pelo empregador, a empresa deve depositar os valores do mês da rescisão e do mês anterior que ainda não tenham sido recolhidos (art. 18). Além disso:

  • Dispensa sem justa causa: multa de 40% sobre o total dos depósitos feitos durante o contrato, com correção monetária e juros (art. 18, §1º).
  • Culpa recíproca ou força maior reconhecidas pela Justiça do Trabalho: 20% (art. 18, §2º).
  • Acordo entre empregado e empresa (CLT, art. 484-A): multa de 20% e movimentação de até 80% do saldo, sem acesso ao seguro-desemprego.
  • Pedido de demissão e justa causa: não há multa.

A multa incide sobre todos os depósitos do contrato, não apenas sobre o saldo que sobrou depois de eventuais saques. Por isso, depósitos que deixaram de ser feitos também reduzem a multa. Para estimar a multa junto com as demais verbas, use o cálculo de rescisão.

Passo 5: se faltam depósitos, como cobrar

Depósito não feito é dívida do empregador com o trabalhador. A lei permite que o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores ou o sindicato acionem diretamente a empresa na Justiça do Trabalho para obrigá-la a recolher os valores (art. 25). Algumas observações:

  • Durante o contrato: a cobrança é possível, e a falta reiterada de depósitos pode ser discutida como descumprimento das obrigações do contrato, hipótese de rescisão indireta prevista no art. 483 da CLT.
  • Depois da saída: a ação deve ser proposta em até dois anos do fim do contrato.
  • Na rescisão: confira se os meses faltantes e a multa foram recolhidos antes de dar o assunto por encerrado.

As etapas de uma ação estão em processo trabalhista: como funciona.

Erros comuns

  • Nunca abrir o extrato e descobrir os meses faltando só na rescisão.
  • Aderir ao saque-aniversário sem saber que, na dispensa, o saldo costuma ficar retido.
  • Aceitar um acordo sem conferir a base de cálculo da multa.
  • Confundir o desconto no holerite com o depósito: o FGTS não é descontado do salário; é um valor que a empresa deve depositar além dele.

O que levar para uma conferência

  1. extrato completo do FGTS, de preferência de todo o contrato;
  2. holerites do período;
  3. carteira de trabalho e termo de rescisão, se houver;
  4. comprovante da modalidade de saque escolhida.

Com esse material, a Dra. Alessandra R.S. Azevedo confere mês a mês os depósitos, verifica a base da multa e, se houver diferença, explica os caminhos para cobrar. Para um panorama dos demais direitos, veja direito trabalhista em Mogi das Cruzes.

Converse com a Dra. Alessandra

Depósitos faltando ou uma multa calculada sobre a base errada podem passar despercebidos. Se o seu extrato do FGTS levantou dúvidas, a Dra. Alessandra Azevedo pode conferi-lo junto com os holerites e explicar o que é possível fazer. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.

Fontes consultadas

  • Lei nº 8.036/1990 (consolidada) — arts. 15 (8% até o dia 20; §5º, afastamentos), 18 (caput, §§1º e 2º: multas de 40% e 20%), 20 (hipóteses de saque), 20-A (sistemáticas), 20-C, §1º, I (25º mês), 20-D, §7º (multa no saque-aniversário) e 25 (cobrança pelo trabalhador ou sindicato).
  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — arts. 483 (rescisão indireta) e 484-A (acordo: multa de 20% e 80% do saldo).
  • FGTS: APP FGTS — consulta de extratos e informações pelo celular (conferido em 10/11/2026).
  • FGTS: Saque-Aniversário — efeito na demissão e retorno ao saque-rescisão pelo aplicativo (conferido em 10/11/2026).

Atendimento

Como funciona o atendimento

  1. Primeiro contato

    Você chama no WhatsApp ou liga e conta, em poucas palavras, o que está acontecendo.

  2. Conversa com hora marcada

    Atendimento presencial no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes, no horário combinado.

  3. Análise e orientação

    Com os documentos em mãos, a Dra. Alessandra explica os caminhos possíveis, os prazos legais e os custos envolvidos.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Como consultar o extrato do FGTS?

Pelo aplicativo oficial FGTS, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos, que mostra os lançamentos e movimentações da conta. Em caso de dificuldade, o atendimento da Caixa pode verificar o cadastro.

Quanto o empregador deve depositar?

Em regra, 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, até o dia 20 de cada mês. O depósito também é obrigatório durante a licença por acidente do trabalho e o serviço militar obrigatório.

Quem aderiu ao saque-aniversário perde o FGTS na demissão?

Não perde o dinheiro, mas, em regra, na dispensa sem justa causa só pode sacar a multa rescisória; o saldo continua na conta e fica disponível nos saques-aniversário seguintes. Medidas temporárias do governo já liberaram saldos retidos em períodos específicos; confira no aplicativo FGTS. O retorno ao saque-rescisão só tem efeito a partir do 25º mês após o pedido.

Como funciona a multa de 40% do FGTS?

Na dispensa sem justa causa, o empregador deposita na conta 40% do total dos depósitos feitos durante o contrato, com correção e juros. Na culpa recíproca ou na força maior reconhecidas pela Justiça do Trabalho, e no acordo do art. 484-A da CLT, o percentual é de 20%.

O que fazer se a empresa não depositou o FGTS?

Guardar o extrato e os holerites e buscar orientação. A Lei do FGTS permite que o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores ou o sindicato acionem o empregador na Justiça do Trabalho para cobrar os depósitos. A falta de depósitos também pode ser discutida como motivo de rescisão indireta.

Quer entender o seu caso?

Conte o que está acontecendo pelo WhatsApp ou por telefone. A conversa presencial acontece com hora marcada, no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes.