Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.
O que é um processo trabalhista
O processo trabalhista é o caminho para levar à Justiça do Trabalho um conflito que nasceu de uma relação de emprego: verbas da rescisão que não foram pagas, horas extras sem registro, depósitos do FGTS faltando, uma justa causa que a pessoa considera injusta. Em Mogi das Cruzes, esses processos tramitam no Fórum Trabalhista da cidade, que, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), reúne quatro Varas do Trabalho.
Muita gente adia a decisão por imaginar um caminho longo e confuso. Conhecer as etapas tira boa parte dessa insegurança e ajuda a decidir com informação, inclusive sobre a possibilidade de um acordo. Antes de qualquer passo, porém, há uma pergunta que vem primeiro: ainda está no prazo?
Os prazos: dois anos para agir, cinco anos de créditos
A Constituição Federal (art. 7º, XXIX) e a CLT (art. 11) estabelecem que a pretensão sobre créditos trabalhistas prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após o fim do contrato. Isso significa:
- quem saiu da empresa tem até dois anos para propor a ação;
- a ação alcança os créditos dos últimos cinco anos, contados da data em que é proposta.
Imagine um soldador que deixou uma metalúrgica de Mogi em maio de 2026, depois de oito anos. Se propuser a ação em junho de 2026, discute créditos desde junho de 2021. Se esperar até abril de 2028, o período cobrável começa em abril de 2023: dois anos de diferenças ficam pelo caminho.
A CLT também prevê que a prescrição só é interrompida pelo ajuizamento da reclamação trabalhista, e apenas quanto aos pedidos idênticos aos que foram feitos. Mensagens trocadas com a empresa ou reclamações informais não param o relógio.
As etapas, uma a uma
1. Análise e cálculo
Tudo começa antes do processo: leitura dos documentos, conferência das verbas e cálculo do que se pretende pedir. A CLT exige que, na reclamação escrita, cada pedido seja certo, determinado e com indicação de valor. Uma estimativa como a do cálculo de rescisão ajuda a enxergar a ordem de grandeza, mas o pedido no processo costuma exigir cálculo mais detalhado, com médias, reflexos e correções.
2. Reclamação trabalhista
A ação é proposta por meio de uma petição, a reclamação trabalhista, que narra os fatos, apresenta os documentos e lista os pedidos com seus valores. Hoje o processo é eletrônico: a petição e os documentos são enviados pelo sistema do tribunal, e a empresa é chamada para se defender.
3. Audiência e tentativa de acordo
Na audiência, o juiz busca primeiro a conciliação entre as partes. Se não houver acordo, a empresa apresenta sua defesa. Em muitos casos, a audiência é dividida em mais de um momento: uma primeira, voltada à conciliação e à defesa, e outra, de instrução.
A presença importa. A CLT prevê que a pessoa que propôs a ação e não comparece pode ser condenada a pagar as custas, mesmo com justiça gratuita, salvo se comprovar em quinze dias que a ausência teve motivo legalmente justificável.
4. Instrução: as provas
É a fase em que cada lado demonstra o que alegou. As partes podem ser ouvidas pelo juiz, testemunhas são inquiridas e, quando necessário, há perícia, por exemplo para avaliar insalubridade ou periculosidade.
5. Sentença
Encerrada a instrução, o juiz decide quais pedidos procedem e em que medida. Ainda nessa fase, costuma haver nova oportunidade de acordo.
6. Recursos
Quem discorda da sentença pode recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho e, em situações específicas, ao Tribunal Superior do Trabalho. Os prazos para recorrer são curtos, e cada recurso tem requisitos próprios.
7. Execução
Quando a decisão se torna definitiva e o valor não é pago espontaneamente, começa a execução: liquidação do valor, cobrança e, se preciso, medidas para alcançar o patrimônio do devedor. A CLT prevê, ainda, prescrição intercorrente de dois anos no processo do trabalho, o que exige acompanhamento atento também nessa fase.
As provas que fazem diferença
A CLT distribui o ônus da prova: cabe a quem reclama provar os fatos que fundamentam o seu direito, e à empresa provar os fatos que impedem, modificam ou extinguem esse direito. Na prática, a organização das provas começa muito antes da audiência. Ajudam:
- carteira de trabalho, contrato, holerites e termo de rescisão;
- extrato do FGTS;
- registros de ponto, escalas e relatórios de rota ou de sistema;
- mensagens, e-mails e grupos de trabalho que mostrem horários, ordens e tarefas;
- fotos e documentos do ambiente de trabalho, quando o tema envolve condições de trabalho;
- colegas que presenciaram os fatos e possam ser testemunhas.
Se o tema principal é a jornada, veja também horas extras: cálculo e direitos. Se é uma dispensa por falta grave, justa causa: o que é e como contestar explica o que costuma ser analisado.
Acordo: dentro e fora do processo
O acordo pode acontecer em qualquer fase, e muitas vezes é a solução mais equilibrada. Para avaliar uma proposta, vale comparar o valor oferecido com o que foi calculado, considerar o tempo do processo e entender exatamente o que está sendo quitado.
Existe também o acordo extrajudicial levado à Justiça do Trabalho apenas para homologação. A CLT exige petição conjunta e que cada parte tenha o seu próprio advogado: a mesma pessoa não pode representar empresa e empregado.
Custas, gratuidade e outras despesas
O processo trabalhista tem custos que existem independentemente de quem acompanha o caso:
| Despesa | Como funciona, em linhas gerais |
|---|---|
| Custas | 2% sobre o valor fixado no processo, com mínimo e máximo previstos na CLT |
| Justiça gratuita | Prevista para quem recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou para quem comprova não ter recursos para as custas |
| Perícia | Em regra, de responsabilidade de quem perde no ponto que foi objeto da perícia; para quem tem justiça gratuita, a lei traz regras específicas sobre quem arca com esse custo |
| Despesas de sucumbência | A lei prevê valores devidos ao advogado da parte vencedora, com regras específicas para quem tem justiça gratuita |
Por isso, a decisão de propor uma ação deve considerar não só o que se pretende receber, mas também a solidez das provas.
Erros comuns
- Deixar o prazo correr esperando que a empresa “resolva depois”.
- Assinar documentos sem ler, inclusive termos de quitação em acordos.
- Não guardar provas enquanto ainda tem acesso a mensagens, escalas e colegas.
- Pedir valores sem cálculo, o que pode limitar o processo ou gerar despesas.
- Faltar à audiência sem justificativa.
Por onde começa a análise
Na conversa inicial, a Dra. Alessandra R.S. Azevedo verifica primeiro o prazo, depois o tipo de desligamento e as provas disponíveis e, por fim, os valores. Assim você entende se vale tentar um acordo, se o caminho é o processo e o que esperar de cada etapa. Para um panorama da área, veja direito trabalhista em Mogi das Cruzes.
Para localizar as unidades e os serviços do Fórum, veja o guia do fórum de Mogi das Cruzes.
Converse com a Dra. Alessandra
Antes de decidir entre um acordo e um processo, é útil entender o que as provas e os prazos do seu caso permitem. A Dra. Alessandra Azevedo pode avaliar a sua situação concreta e explicar o que esperar de cada etapa. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.
Fontes consultadas
- Constituição Federal, art. 7º, XXIX — prazo de cinco anos, até dois anos após o fim do contrato.
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — art. 11 (prescrição e interrupção) e art. 11-A (prescrição intercorrente).
- Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) — redação dos arts. 789 (custas), 790, §§3º e 4º (justiça gratuita), 790-B (perícia), 791-A (sucumbência), 818 (ônus da prova), 840, §1º (pedido com valor), 844, §2º (ausência) e 855-B (acordo extrajudicial).
- TRT-2: Varas do Trabalho da Grande São Paulo e Baixada Santista — Fórum Trabalhista de Mogi das Cruzes, Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 149, Centro, com quatro varas (conferido em 10/11/2026).
- TRT-2: Processo Judicial Eletrônico (PJe) — tramitação em meio eletrônico (conferido em 10/11/2026).
