Regularização fundiária e Reurb em Mogi das Cruzes

Loteamentos e bairros que nasceram sem registro podem ser regularizados pela Reurb, conduzida pelo Município. Lotes individuais com escritura pendente ou medidas erradas têm caminhos próprios no cartório.

Atendimento presencial com hora marcada · Alto do Ipiranga, Mogi das Cruzes

Imagem ilustrativa: Regularização fundiária

Situações comuns

Quando o tema costuma aparecer

Nosso bairro inteiro não tem escritura

Quando o loteamento nasceu irregular, a solução costuma ser coletiva: a Reurb, em que o Município classifica, aprova o projeto e emite a certidão levada ao Registro de Imóveis.

Quero dividir o terreno para os filhos

Dividir um lote exige aprovação da Prefeitura e registro do desmembramento ou desdobro. Sem isso, cada parte não pode ter matrícula própria nem ser vendida separadamente.

A medida da matrícula não bate com o muro

Diferenças entre a área registrada e a real podem ser corrigidas pela retificação de área no Registro de Imóveis, com planta, memorial técnico e anuência dos vizinhos.

Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.

Dois tipos de problema, dois tipos de solução

Regularizar um imóvel é fazer o registro refletir a realidade. Na prática, aparecem dois cenários bem diferentes:

  • O problema é do bairro ou do loteamento. O parcelamento nunca foi aprovado ou registrado, as ruas foram abertas sem projeto e ninguém tem matrícula do próprio lote. Aqui a resposta tende a ser coletiva: a Reurb.
  • O problema é do seu lote. O terreno tem matrícula, mas você comprou sem escritura, quer dividir ou unir lotes, ou a área registrada não bate com a real. Aqui os caminhos são individuais, no Registro de Imóveis e na Prefeitura.

Saber em qual cenário você está é o primeiro passo, e começa pela certidão da matrícula, quando existe.

Reurb: regularização fundiária urbana

A Lei nº 13.465/2017 define a Reurb como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento da cidade e à titulação de seus ocupantes (art. 9º). Núcleo urbano informal é o clandestino, o irregular ou aquele em que não foi possível titular os ocupantes, ainda que atendida a lei da época (art. 11, II).

As duas modalidades

Reurb-S (interesse social)Reurb-E (interesse específico)
Para quemNúcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados pelo MunicípioNúcleos ocupados por população que não se enquadra na Reurb-S
Custas e emolumentosIsenção em diversos atos, como o primeiro registro, o registro da Certidão de Regularização Fundiária e a primeira averbação de construção residencial de até 70 m²Sem essas isenções
Base legalLei nº 13.465/2017, art. 13, I, e §1ºLei nº 13.465/2017, art. 13, II

Na Reurb-S, os atos de registro isentos não dependem de comprovar o pagamento de tributos (art. 13, §2º).

Quem pode pedir e quem decide

Podem requerer a Reurb, entre outros, os próprios beneficiários, individual ou coletivamente, inclusive por associações de moradores; os proprietários, loteadores e incorporadores; a Defensoria Pública e o Ministério Público (art. 14). Quem decide é o Município: ele classifica a modalidade, processa e aprova o projeto e emite a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) (art. 30). A lei dá ao Município até 180 dias para classificar ou indeferir o pedido de forma fundamentada (art. 30, §2º).

As fases são: requerimento; processamento, com prazo para manifestação dos titulares e confrontantes; projeto de regularização; saneamento; decisão; expedição da CRF; e registro da CRF e do projeto no Registro de Imóveis (art. 28). O registro é feito diretamente pelo oficial, sem necessidade de decisão judicial (art. 42).

A legitimação fundiária, instrumento pelo qual o ocupante recebe a propriedade, só vale para núcleos comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016 (art. 9º, §2º).

A Prefeitura de Mogi das Cruzes

Em Mogi das Cruzes, o tema está na Secretaria de Habitação Social e Regularização Fundiária. Na Carta de Serviços da Prefeitura, a regularização de núcleos habitacionais de interesse social é descrita como um processo iniciado pela própria Prefeitura, a partir de estudos técnicos, para núcleos previamente cadastrados; o morador não faz o pedido individualmente. O fluxo informado inclui diagnóstico, plano e projeto urbanístico, decreto de regularização e envio ao Registro de Imóveis, e a Prefeitura informa que não é possível fixar prazo de conclusão (conferido em 10/11/2026).

Quando o problema é do seu lote

Lote sem escritura

Comprou com “contrato de gaveta”, pagou tudo, mas a matrícula continua em nome do vendedor? A propriedade só passa com o registro do título (Código Civil, art. 1.245). Os caminhos, do mais simples ao mais trabalhoso:

  1. Escritura e registro, se o vendedor (ou seus herdeiros, via inventário) puder assinar.
  2. Adjudicação compulsória, se o vendedor se recusa: hoje pode ser feita também no Registro de Imóveis, com advogado, ata notarial e prova do pagamento (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B), ou na Justiça.
  3. Usucapião, quando a posse e o tempo permitem e não há como obter a escritura.

Desmembramento e desdobro

Dividir uma área em lotes sem abrir ruas novas é desmembramento (Lei nº 6.766/1979, art. 2º, §2º). A divisão precisa de aprovação da Prefeitura e de registro; é proibido vender ou prometer vender parte de desmembramento não registrado (art. 37). Em Mogi das Cruzes, a Carta de Serviços prevê a aprovação de desdobros, remembramentos e desmembramentos de até 10 lotes, com alvará para registro posterior no Registro de Imóveis, pelo sistema Aprova Digital (conferido em 10/11/2026).

Unificação

O proprietário de dois ou mais imóveis contíguos com matrículas separadas pode pedir a fusão em uma só matrícula (Lei nº 6.015/1973, art. 234). Quando a unificação muda o desenho dos lotes, normalmente passa antes pela aprovação de remembramento na Prefeitura.

Retificação de área

Se o registro for omisso, impreciso ou não exprimir a verdade, a retificação é feita pelo Registro de Imóveis, em procedimento administrativo, ou na Justiça (art. 212). Para alterar medidas perimetrais ou a área, o pedido vem com planta e memorial assinados por profissional habilitado, com responsabilidade técnica, e pelos confrontantes (art. 213, II). Quem não assinou é notificado para se manifestar em 15 dias, e a falta de impugnação é tomada como anuência (art. 213, §§2º e 4º).

Desembaraço de áreas

Esta página trata também de situações às vezes chamadas de desembaraço de áreas, como lote sem escritura, desmembramento, unificação e retificação de área. O que cada caso envolve é avaliado na consulta, a partir dos documentos do terreno.

O que é jurídico e o que é técnico

AdvogadaEngenheiro, arquiteto ou agrimensor
Ler a matrícula e a cadeia de títulosLevantamento topográfico e medição
Escolher o procedimento: escritura, adjudicação, usucapião, retificação, ReurbPlanta, memorial descritivo e anotação de responsabilidade técnica
Redigir requerimentos e contratos, colher anuênciasProjeto de desmembramento, unificação ou urbanístico
Responder a exigências do cartório e conduzir processo judicialResponder tecnicamente pelas medidas

Custos que existem

Sem tratar de honorários: emolumentos de tabelião e de registro, pela tabela oficial do Estado; taxas municipais de aprovação; ITBI, quando há transmissão onerosa; e o trabalho técnico. Na Reurb-S, vários atos de registro são isentos (Lei nº 13.465/2017, art. 13, §1º).

Erros comuns

  • Contratar planta antes de entender qual procedimento será usado.
  • Vender “metade do terreno” por contrato sem desmembramento aprovado e registrado.
  • Esperar a Reurb para resolver um problema que é só do seu lote, ou o contrário.
  • Construir sobre área com medidas incertas; veja também a regularização de imóveis e obras.

Para saber como funcionam os tabelionatos e os registros de Mogi das Cruzes, veja o guia de cartórios de Mogi das Cruzes.

Converse com a Dra. Alessandra

Regularizar um terreno costuma envolver cartório, Prefeitura e trabalho técnico, e a ordem dos passos faz diferença. A Dra. Alessandra Azevedo pode analisar a matrícula e os documentos do seu lote e indicar qual caminho faz sentido antes de qualquer custo. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.

Fontes consultadas

Atendimento

Como funciona o atendimento

  1. Primeiro contato

    Você chama no WhatsApp ou liga e conta, em poucas palavras, o que está acontecendo.

  2. Conversa com hora marcada

    Atendimento presencial no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes, no horário combinado.

  3. Análise e orientação

    Com os documentos em mãos, a Dra. Alessandra explica os caminhos possíveis, os prazos legais e os custos envolvidos.

Dúvidas

Perguntas frequentes

O que é Reurb?

É a Regularização Fundiária Urbana da Lei nº 13.465/2017: um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para incorporar núcleos urbanos informais à cidade e titular seus ocupantes. Quem classifica, aprova o projeto e emite a Certidão de Regularização Fundiária é o Município.

Qual a diferença entre Reurb-S e Reurb-E?

A Reurb-S é para núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados pelo Município, e tem isenção de custas e emolumentos em vários atos de registro. A Reurb-E vale para os demais núcleos, sem essas isenções.

Posso pedir a Reurb sozinho, só para o meu lote?

A lei permite que os beneficiários requeiram a Reurb individual ou coletivamente, mas ela trata do núcleo urbano informal, não de um lote isolado. Para um lote único com problema próprio, os caminhos costumam ser a escritura, a usucapião ou a retificação.

Como corrigir a área errada da matrícula?

Pela retificação administrativa no Registro de Imóveis, com planta e memorial assinados por profissional habilitado e pelos confrontantes. Quem não assinou é notificado e tem 15 dias para impugnar; o silêncio vale como concordância.

Advogado de regularização fundiária em Mogi das Cruzes faz a planta?

Não. Planta, memorial descritivo e levantamento topográfico são trabalho de engenheiro, arquiteto ou agrimensor. O advogado analisa a documentação, escolhe o procedimento, redige os pedidos e acompanha o cartório, a Prefeitura e eventual processo judicial.

Quer entender o seu caso?

Conte o que está acontecendo pelo WhatsApp ou por telefone. A conversa presencial acontece com hora marcada, no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes.