Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.
Dois tipos de problema, dois tipos de solução
Regularizar um imóvel é fazer o registro refletir a realidade. Na prática, aparecem dois cenários bem diferentes:
- O problema é do bairro ou do loteamento. O parcelamento nunca foi aprovado ou registrado, as ruas foram abertas sem projeto e ninguém tem matrícula do próprio lote. Aqui a resposta tende a ser coletiva: a Reurb.
- O problema é do seu lote. O terreno tem matrícula, mas você comprou sem escritura, quer dividir ou unir lotes, ou a área registrada não bate com a real. Aqui os caminhos são individuais, no Registro de Imóveis e na Prefeitura.
Saber em qual cenário você está é o primeiro passo, e começa pela certidão da matrícula, quando existe.
Reurb: regularização fundiária urbana
A Lei nº 13.465/2017 define a Reurb como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento da cidade e à titulação de seus ocupantes (art. 9º). Núcleo urbano informal é o clandestino, o irregular ou aquele em que não foi possível titular os ocupantes, ainda que atendida a lei da época (art. 11, II).
As duas modalidades
| Reurb-S (interesse social) | Reurb-E (interesse específico) | |
|---|---|---|
| Para quem | Núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados pelo Município | Núcleos ocupados por população que não se enquadra na Reurb-S |
| Custas e emolumentos | Isenção em diversos atos, como o primeiro registro, o registro da Certidão de Regularização Fundiária e a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² | Sem essas isenções |
| Base legal | Lei nº 13.465/2017, art. 13, I, e §1º | Lei nº 13.465/2017, art. 13, II |
Na Reurb-S, os atos de registro isentos não dependem de comprovar o pagamento de tributos (art. 13, §2º).
Quem pode pedir e quem decide
Podem requerer a Reurb, entre outros, os próprios beneficiários, individual ou coletivamente, inclusive por associações de moradores; os proprietários, loteadores e incorporadores; a Defensoria Pública e o Ministério Público (art. 14). Quem decide é o Município: ele classifica a modalidade, processa e aprova o projeto e emite a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) (art. 30). A lei dá ao Município até 180 dias para classificar ou indeferir o pedido de forma fundamentada (art. 30, §2º).
As fases são: requerimento; processamento, com prazo para manifestação dos titulares e confrontantes; projeto de regularização; saneamento; decisão; expedição da CRF; e registro da CRF e do projeto no Registro de Imóveis (art. 28). O registro é feito diretamente pelo oficial, sem necessidade de decisão judicial (art. 42).
A legitimação fundiária, instrumento pelo qual o ocupante recebe a propriedade, só vale para núcleos comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016 (art. 9º, §2º).
A Prefeitura de Mogi das Cruzes
Em Mogi das Cruzes, o tema está na Secretaria de Habitação Social e Regularização Fundiária. Na Carta de Serviços da Prefeitura, a regularização de núcleos habitacionais de interesse social é descrita como um processo iniciado pela própria Prefeitura, a partir de estudos técnicos, para núcleos previamente cadastrados; o morador não faz o pedido individualmente. O fluxo informado inclui diagnóstico, plano e projeto urbanístico, decreto de regularização e envio ao Registro de Imóveis, e a Prefeitura informa que não é possível fixar prazo de conclusão (conferido em 10/11/2026).
Quando o problema é do seu lote
Lote sem escritura
Comprou com “contrato de gaveta”, pagou tudo, mas a matrícula continua em nome do vendedor? A propriedade só passa com o registro do título (Código Civil, art. 1.245). Os caminhos, do mais simples ao mais trabalhoso:
- Escritura e registro, se o vendedor (ou seus herdeiros, via inventário) puder assinar.
- Adjudicação compulsória, se o vendedor se recusa: hoje pode ser feita também no Registro de Imóveis, com advogado, ata notarial e prova do pagamento (Lei nº 6.015/1973, art. 216-B), ou na Justiça.
- Usucapião, quando a posse e o tempo permitem e não há como obter a escritura.
Desmembramento e desdobro
Dividir uma área em lotes sem abrir ruas novas é desmembramento (Lei nº 6.766/1979, art. 2º, §2º). A divisão precisa de aprovação da Prefeitura e de registro; é proibido vender ou prometer vender parte de desmembramento não registrado (art. 37). Em Mogi das Cruzes, a Carta de Serviços prevê a aprovação de desdobros, remembramentos e desmembramentos de até 10 lotes, com alvará para registro posterior no Registro de Imóveis, pelo sistema Aprova Digital (conferido em 10/11/2026).
Unificação
O proprietário de dois ou mais imóveis contíguos com matrículas separadas pode pedir a fusão em uma só matrícula (Lei nº 6.015/1973, art. 234). Quando a unificação muda o desenho dos lotes, normalmente passa antes pela aprovação de remembramento na Prefeitura.
Retificação de área
Se o registro for omisso, impreciso ou não exprimir a verdade, a retificação é feita pelo Registro de Imóveis, em procedimento administrativo, ou na Justiça (art. 212). Para alterar medidas perimetrais ou a área, o pedido vem com planta e memorial assinados por profissional habilitado, com responsabilidade técnica, e pelos confrontantes (art. 213, II). Quem não assinou é notificado para se manifestar em 15 dias, e a falta de impugnação é tomada como anuência (art. 213, §§2º e 4º).
Desembaraço de áreas
Esta página trata também de situações às vezes chamadas de desembaraço de áreas, como lote sem escritura, desmembramento, unificação e retificação de área. O que cada caso envolve é avaliado na consulta, a partir dos documentos do terreno.
O que é jurídico e o que é técnico
| Advogada | Engenheiro, arquiteto ou agrimensor |
|---|---|
| Ler a matrícula e a cadeia de títulos | Levantamento topográfico e medição |
| Escolher o procedimento: escritura, adjudicação, usucapião, retificação, Reurb | Planta, memorial descritivo e anotação de responsabilidade técnica |
| Redigir requerimentos e contratos, colher anuências | Projeto de desmembramento, unificação ou urbanístico |
| Responder a exigências do cartório e conduzir processo judicial | Responder tecnicamente pelas medidas |
Custos que existem
Sem tratar de honorários: emolumentos de tabelião e de registro, pela tabela oficial do Estado; taxas municipais de aprovação; ITBI, quando há transmissão onerosa; e o trabalho técnico. Na Reurb-S, vários atos de registro são isentos (Lei nº 13.465/2017, art. 13, §1º).
Erros comuns
- Contratar planta antes de entender qual procedimento será usado.
- Vender “metade do terreno” por contrato sem desmembramento aprovado e registrado.
- Esperar a Reurb para resolver um problema que é só do seu lote, ou o contrário.
- Construir sobre área com medidas incertas; veja também a regularização de imóveis e obras.
Para saber como funcionam os tabelionatos e os registros de Mogi das Cruzes, veja o guia de cartórios de Mogi das Cruzes.
Converse com a Dra. Alessandra
Regularizar um terreno costuma envolver cartório, Prefeitura e trabalho técnico, e a ordem dos passos faz diferença. A Dra. Alessandra Azevedo pode analisar a matrícula e os documentos do seu lote e indicar qual caminho faz sentido antes de qualquer custo. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.
Fontes consultadas
- Lei nº 13.465/2017 (Reurb) — arts. 9º e §2º (conceito; legitimação fundiária até 22/12/2016); 11, II (núcleo urbano informal); 13 e §§1º e 2º (Reurb-S e Reurb-E; isenções); 14 (legitimados); 28 (fases); 30 e §2º (competência do Município; 180 dias); 42 (registro da CRF).
- Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), texto compilado — arts. 212 e 213 (retificação); 216-B (adjudicação compulsória extrajudicial); 234 (fusão de matrículas).
- Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979) — art. 2º, §2º (desmembramento); art. 37 (venda de parcela não registrada).
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002) — art. 1.245 (transferência pelo registro).
- Prefeitura de Mogi das Cruzes — Regularização de núcleos habitacionais de interesse social — início pela Prefeitura, núcleos cadastrados, etapas e ausência de prazo fixo. Conferido em 10/11/2026.
- Prefeitura de Mogi das Cruzes — Aprovação de desdobros, remembramentos e desmembramentos até 10 lotes — alvará de aprovação para registro posterior, pelo sistema Aprova Digital. Conferido em 10/11/2026.
