Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.
As regras que valem no condomínio
O condomínio edilício, isto é, o prédio ou conjunto com unidades autônomas e áreas comuns, segue os arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil e a sua convenção. Os conflitos condominiais costumam passar por esses dois textos: a lei fixa os limites (multa máxima, quóruns, deveres do síndico) e a convenção detalha o restante (rateio das despesas, administração, sanções, regimento interno).
Em Mogi das Cruzes, como em qualquer cidade, as dúvidas giram em torno de cota atrasada, multa, assembleia, obra e barulho. Este texto organiza o que a lei diz sobre cada uma, para síndicos, administradoras e condôminos.
Convenção, regimento e assembleia
A convenção é o documento que constitui o condomínio. Deve ser subscrita por titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se obrigatória para os condôminos e para quem ocupa as unidades; para valer contra terceiros, precisa ser registrada no cartório de imóveis (art. 1.333). Ela determina, entre outros pontos, a quota de cada um nas despesas, a forma de administração, a competência e o quórum das assembleias, as sanções e o regimento interno (art. 1.334).
A assembleia é o órgão de decisão. O síndico deve convocar, todo ano, a assembleia que aprova o orçamento, as contribuições e as contas; se não convocar, um quarto dos condôminos pode fazê-lo (art. 1.350). A alteração da convenção exige dois terços dos votos dos condôminos (art. 1.351). Desde 2022, a lei admite assembleias eletrônicas ou híbridas, salvo vedação na convenção, preservados os direitos de voz e voto (art. 1.354-A).
O síndico, que pode não ser condômino, é eleito por até dois anos, renováveis (art. 1.347). Cabe a ele representar o condomínio em juízo e fora dele, cumprir e fazer cumprir a convenção e o regimento, cobrar as contribuições e as multas e prestar contas anualmente (art. 1.348).
Cobrança de cotas atrasadas
A contribuição para as despesas é o primeiro dever do condômino, na proporção da sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção (art. 1.336, I). Quem não paga fica sujeito a:
| Encargo | Limite legal |
|---|---|
| Correção monetária | Pelo índice aplicável |
| Juros de mora | Os convencionados ou, se não houver previsão, os juros legais do art. 406 do Código Civil |
| Multa | Até 2% sobre o débito (art. 1.336, §1º) |
Para cobrar, o condomínio dispõe de um instrumento forte: o Código de Processo Civil considera título executivo extrajudicial o crédito das contribuições ordinárias ou extraordinárias previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (art. 784, X). Na prática, isso significa reunir a convenção, as atas que aprovaram orçamento e rateios, os boletos ou demonstrativos e a planilha do débito. Com esses documentos, a execução pode ser proposta diretamente.
Antes disso, costuma-se enviar notificação e tentar acordo por escrito, com parcelas, datas e o que acontece em caso de novo atraso. Os caminhos gerais de cobrança estão em cobrança judicial e extrajudicial.
Para o condômino devedor, vale lembrar: a dívida acompanha a unidade. O comprador responde pelos débitos do vendedor com o condomínio, inclusive multas e juros (art. 1.345), e por isso a declaração de débitos é indispensável na compra e venda de imóvel. Se a unidade está alugada, a divisão entre despesas ordinárias e extraordinárias segue a Lei do Inquilinato; veja contratos de aluguel.
Multas por descumprimento de regras
Além do atraso, o Código Civil trata das multas por outras infrações. São deveres do condômino não fazer obras que comprometam a segurança, não alterar a forma e a cor da fachada e não usar a unidade de modo prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais (art. 1.336, II a IV). Quem descumpre esses deveres pode receber a multa prevista na convenção, de até cinco vezes o valor da contribuição mensal, além de responder por perdas e danos; se a convenção não prevê, a assembleia decide por dois terços dos demais condôminos (art. 1.336, §2º).
O condômino que descumpre reiteradamente seus deveres pode, por deliberação de três quartos dos demais, ser multado em até cinco vezes a contribuição (art. 1.337).
Quem recebe uma multa pode pedir a decisão por escrito, conferir a base na convenção ou no regimento, verificar se houve oportunidade de se manifestar e, se for o caso, levar o tema à assembleia ou à Justiça.
O condômino antissocial
Quando o comportamento é reiteradamente antissocial e torna a convivência insuportável, a lei admite multa equivalente a dez vezes o valor da contribuição, até ulterior deliberação da assembleia (art. 1.337, parágrafo único). São situações sérias, que exigem registro cuidadoso dos fatos (ocorrências no livro do condomínio, notificações, testemunhos, boletins), respeito ao direito de defesa e decisão em assembleia. Medidas que vão além da multa dependem de análise do caso concreto e da Justiça.
Conflitos de vizinhança
Nem todo conflito exige assembleia. O Código Civil garante ao proprietário ou possuidor o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde causadas pelo uso da propriedade vizinha, considerando a natureza do uso, a localização e os limites ordinários de tolerância (art. 1.277). Barulho fora de hora, infiltração vinda da unidade de cima e fumaça são exemplos típicos.
Imagine um morador que sofre com infiltração vinda do banheiro do apartamento de cima. O caminho costuma começar pela comunicação ao vizinho e ao síndico, com fotos e, se preciso, laudo técnico; persistindo o problema, pode haver pedido judicial para fazer cessar o dano e reparar o prejuízo.
Obras no condomínio e nas unidades
Nas áreas comuns, o quórum depende do tipo de obra: as voluptuárias (de embelezamento) exigem dois terços dos condôminos; as úteis, a maioria; as necessárias podem ser feitas pelo síndico, ou por qualquer condômino na sua omissão, independentemente de autorização. Reparos necessários urgentes e de valor alto devem ser comunicados de imediato à assembleia; os não urgentes e de valor alto dependem de aprovação prévia (art. 1.341).
Nas unidades, o limite é a segurança da edificação e a fachada (art. 1.336, II e III). Reformas que mexem em estrutura ou instalações costumam exigir responsável técnico e, conforme o caso, aprovação na prefeitura; veja regularização de imóveis e obras.
Documentos e custos
Os documentos centrais são a convenção registrada, o regimento interno, as atas de assembleia, os orçamentos aprovados, os demonstrativos de rateio, os boletos e as notificações. A cobrança judicial envolve custas processuais e diligências; a alteração e o registro da convenção envolvem emolumentos do cartório de imóveis, conforme a tabela oficial.
Erros comuns
- Cobrar juros ou multa acima do que a convenção e a lei permitem.
- Executar cotas sem as atas que aprovaram o orçamento e o rateio.
- Aplicar multa sem base na convenção ou sem registro dos fatos.
- Comprar unidade sem a declaração de débitos condominiais.
- Fazer obra na unidade que altera a fachada sem consultar a convenção.
O que analisar primeiro
Em qualquer conflito condominial, a primeira leitura é da convenção registrada e do regimento, seguida das atas que tratam do tema. Um advogado verifica se a cobrança ou a sanção tem base nesses documentos e na lei e qual é o caminho proporcional: notificação, acordo, assembleia ou ação. Para outros temas de imóveis, veja direito imobiliário.
Converse com a Dra. Alessandra
Síndicos, administradoras e condôminos podem levar à Dra. Alessandra Azevedo a convenção, as atas e os documentos do conflito para uma análise do caso concreto, seja uma cobrança, uma multa ou uma questão de vizinhança. O contato é por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.
Fontes consultadas
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), texto compilado — art. 1.277 (interferências prejudiciais de vizinhança); 1.333 e 1.334 (convenção, registro e conteúdo); 1.335 (voto do condômino quite); 1.336 (deveres, correção, juros convencionados ou do art. 406 e multa de até 2%; multa de até cinco vezes por outras infrações); 1.337 e parágrafo único (descumprimento reiterado e condômino antissocial); 1.341 (obras e quóruns); 1.345 (débitos do alienante); 1.347 e 1.348 (síndico); 1.350 e 1.351 (assembleia anual e alteração da convenção); 1.354-A (assembleia eletrônica).
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) — art. 784, X (contribuições condominiais previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, documentalmente comprovadas, como título executivo extrajudicial).
- Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) — arts. 22 e 23 (despesas extraordinárias com o locador e ordinárias com o inquilino).
