Superendividamento em Mogi das Cruzes: a lei e como usar

Quem não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o básico pode pedir a repactuação de todas elas em um plano de até cinco anos. O caminho começa pela conciliação com os credores e pode seguir para um plano judicial.

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Imagem ilustrativa: Superendividamento

Situações comuns

Quando o tema costuma aparecer

As parcelas somadas passam do que eu ganho

Quando cartão, empréstimos e crediários juntos impedem pagar as despesas básicas, a lei do superendividamento permite reunir as dívidas de consumo em um único plano de pagamento.

Faço empréstimo novo para pagar o antigo

Esse ciclo é um sinal de alerta. A repactuação busca organizar todos os credores de uma vez, preservando um valor mínimo para a sobrevivência.

Um banco não aceita negociar

No processo de repactuação, o credor que falta à audiência de conciliação sem justificativa pode ficar sujeito ao plano. Se não houver acordo, o juiz pode instaurar o processo por superendividamento.

Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.

O que é superendividamento

Superendividamento não é falta de caráter nem descontrole. Pode acontecer com quem perdeu o emprego, adoeceu, se separou ou simplesmente foi acumulando parcelas até que a conta parou de fechar. A Lei nº 14.181/2021 reconheceu essa realidade e incluiu no Código de Defesa do Consumidor regras de prevenção e de tratamento.

Pela definição legal, superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (CDC, art. 54-A, §1º). Essas dívidas abrangem quaisquer compromissos financeiros de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, §2º).

Imagine uma auxiliar administrativa de Mogi das Cruzes que paga cartão de crédito, dois empréstimos pessoais e um crediário de móveis. Somadas, as parcelas consomem quase todo o salário, e ela passa a usar o cheque especial para comprar comida. É exatamente esse tipo de situação que a lei procura tratar: não uma dívida isolada, mas o conjunto que se tornou impagável.

A lei também passou a garantir, como direito básico do consumidor, práticas de crédito responsável, educação financeira e prevenção e tratamento do superendividamento, preservado o mínimo existencial (CDC, art. 6º, XI e XII).

Mínimo existencial: o que é e quanto vale

O mínimo existencial é a parte da renda que deve ficar preservada para a sobrevivência. O CDC remete o valor à regulamentação, feita pelo Decreto nº 11.150/2022. No texto oficial conferido em 10/11/2026, o art. 3º, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, considera mínimo existencial a renda mensal equivalente a R$ 600,00. O mesmo artigo atribui ao Conselho Monetário Nacional a atualização desse valor, e o texto publicado no Planalto remete às ADPFs 1005, 1006 e 1097, que discutem o tema no Supremo Tribunal Federal.

A apuração é mensal: compara-se a renda total do consumidor com as parcelas das dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês (Decreto 11.150/2022, art. 3º, §1º). O decreto exclui dessa conta algumas parcelas, como as de financiamento imobiliário, de empréstimos com garantia real, de crédito consignado regido por lei específica e de tributos e despesas de condomínio (art. 4º).

Dívidas que entram e que ficam de fora

Entram na repactuaçãoFicam de fora
Empréstimos pessoais e cheque especialFinanciamento imobiliário (CDC, art. 104-A, §1º)
Cartão de créditoCrédito com garantia real (art. 104-A, §1º)
Crediários e compras a prazoCrédito rural (art. 104-A, §1º)
Serviços de prestação continuada (art. 54-A, §2º)Dívidas contraídas com fraude ou má-fé, ou sem o propósito de pagar (arts. 54-A, §3º, e 104-A, §1º)
Dívidas de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, §3º)

Tributos, pensão alimentícia e outras dívidas que não decorrem de relação de consumo não são tratadas por esse procedimento, que se limita às dívidas de consumo.

Fase 1: a conciliação com todos os credores

A requerimento do consumidor, o juiz pode instaurar o processo de repactuação de dívidas, com audiência conciliatória presidida por ele ou por conciliador, com a presença de todos os credores. Nela, o consumidor apresenta uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas (CDC, art. 104-A).

Alguns pontos importantes da lei:

  • Credor ausente. O não comparecimento injustificado de um credor suspende a exigibilidade do débito e interrompe os encargos da mora, e o credor fica sujeito ao plano se o valor devido for certo e conhecido; o pagamento a ele vem depois dos credores presentes (art. 104-A, §2º).
  • Acordo homologado. Havendo conciliação, a sentença descreve o plano e tem eficácia de título executivo (art. 104-A, §3º).
  • Conteúdo do plano. Pode prever dilação de prazos e redução de encargos, a suspensão ou extinção das ações em curso e a data a partir da qual o consumidor será excluído dos cadastros de inadimplentes, condicionada a não agravar a situação de endividamento (art. 104-A, §4º).
  • Não é insolvência. O pedido não importa declaração de insolvência civil e só pode ser repetido dois anos depois da liquidação do plano (art. 104-A, §5º).

Onde pedir: Cejusc e Procon

No Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça lançou em outubro de 2023 o Programa Estadual de Combate ao Superendividamento. O pedido é feito por formulário eletrônico, com dados pessoais, socioeconômicos e das dívidas, e encaminhado ao Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) mais próximo da residência, que contata os credores e agenda a sessão de conciliação. Havendo acordo, ele é homologado pelo juiz e tem força de decisão judicial. Pelo manual do TJSP, quem tiver dificuldade para preencher o formulário pode procurar o Cejusc da sua cidade para receber ajuda; se não houver acordo, a orientação é buscar advogado ou a Defensoria Pública para o processo judicial.

A lei também permite que os órgãos públicos de defesa do consumidor, como o Procon, conduzam a fase conciliatória e preventiva, inclusive com audiência global com todos os credores (CDC, art. 104-C). O acordo feito nesse âmbito também deve indicar a data de exclusão dos cadastros de inadimplentes (art. 104-C, §2º). Endereço e canais do Procon local estão no guia do Procon de Mogi das Cruzes.

Fase 2: o plano judicial compulsório

Se não houver acordo com algum credor, o juiz, a pedido do consumidor, instaura o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas restantes, por meio de um plano judicial compulsório (CDC, art. 104-B). Os credores são citados e têm 15 dias para apresentar documentos e as razões de não aceitar o plano voluntário (art. 104-B, §2º). O juiz pode nomear um administrador, sem ônus para as partes, para apresentar um plano em até 30 dias (§3º).

O plano compulsório deve assegurar aos credores, no mínimo, o principal devido, corrigido monetariamente, e prever a quitação total em até cinco anos, com a primeira parcela em até 180 dias da homologação (art. 104-B, §4º). Por isso a lei não promete perdão nem redução do principal: o foco é tornar o pagamento possível.

Nessa fase, a análise dos contratos ganha peso. Juros, tarifas e seguros embutidos podem ser revistos quando irregulares; veja revisão e análise de contratos.

Documentos para começar

  1. lista de todas as dívidas, com credor, valor, parcela e data;
  2. contratos, faturas de cartão e extratos;
  3. relatórios do Registrato e dos cadastros de crédito (veja como consultar o CPF);
  4. comprovantes de renda da família;
  5. comprovantes das despesas básicas: moradia, alimentação, saúde, transporte e escola.

Erros comuns

  • Contratar novo empréstimo para pagar outro, aumentando a bola de neve.
  • Propor parcelas que não cabem no orçamento só para fechar o acordo.
  • Deixar credores de fora da lista.
  • Achar que a repactuação apaga o nome negativado de imediato: a exclusão segue a data prevista no plano. Os outros caminhos estão em limpar o nome e em dívidas e nome.

Converse com a Dra. Alessandra

Montar um plano realista exige olhar a renda, as despesas e cada contrato com atenção. A Dra. Alessandra Azevedo pode analisar o conjunto das suas dívidas, explicar se o caso se encaixa na lei do superendividamento e orientar sobre a conciliação e o processo judicial. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.

Fontes consultadas

Atendimento

Como funciona o atendimento

  1. Primeiro contato

    Você chama no WhatsApp ou liga e conta, em poucas palavras, o que está acontecendo.

  2. Conversa com hora marcada

    Atendimento presencial no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes, no horário combinado.

  3. Análise e orientação

    Com os documentos em mãos, a Dra. Alessandra explica os caminhos possíveis, os prazos legais e os custos envolvidos.

Dúvidas

Perguntas frequentes

O que é superendividamento?

É a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar todas as suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer seu mínimo existencial. A definição está no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021.

Qual é o valor do mínimo existencial?

Pelo texto do Decreto nº 11.150/2022 conferido em 10/11/2026, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, o mínimo existencial é a renda mensal equivalente a R$ 600,00. O tema é objeto de ações no Supremo Tribunal Federal, por isso vale conferir se houve mudança.

Quais dívidas entram na repactuação?

Entram as dívidas de consumo, como empréstimos pessoais, cartão de crédito, crediários e contas de serviços contínuos. Ficam fora, entre outras, as dívidas de financiamento imobiliário, de crédito com garantia real, de crédito rural e as contraídas com fraude ou má-fé.

Preciso de advogado para pedir a repactuação?

No Tribunal de Justiça de São Paulo, a conciliação pode ser pedida pelo próprio consumidor, por formulário eletrônico encaminhado ao Cejusc. Se não houver acordo, o manual do TJSP orienta buscar advogado, ou a Defensoria Pública, para pedir o processo por superendividamento com plano judicial compulsório.

A repactuação reduz o valor das dívidas?

Não há redução garantida. O plano pode prever prazos maiores e redução de encargos, conforme o acordo ou a decisão do juiz, mas o plano judicial compulsório deve assegurar aos credores, no mínimo, o principal corrigido.

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