Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.
O que é superendividamento
Superendividamento não é falta de caráter nem descontrole. Pode acontecer com quem perdeu o emprego, adoeceu, se separou ou simplesmente foi acumulando parcelas até que a conta parou de fechar. A Lei nº 14.181/2021 reconheceu essa realidade e incluiu no Código de Defesa do Consumidor regras de prevenção e de tratamento.
Pela definição legal, superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (CDC, art. 54-A, §1º). Essas dívidas abrangem quaisquer compromissos financeiros de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, §2º).
Imagine uma auxiliar administrativa de Mogi das Cruzes que paga cartão de crédito, dois empréstimos pessoais e um crediário de móveis. Somadas, as parcelas consomem quase todo o salário, e ela passa a usar o cheque especial para comprar comida. É exatamente esse tipo de situação que a lei procura tratar: não uma dívida isolada, mas o conjunto que se tornou impagável.
A lei também passou a garantir, como direito básico do consumidor, práticas de crédito responsável, educação financeira e prevenção e tratamento do superendividamento, preservado o mínimo existencial (CDC, art. 6º, XI e XII).
Mínimo existencial: o que é e quanto vale
O mínimo existencial é a parte da renda que deve ficar preservada para a sobrevivência. O CDC remete o valor à regulamentação, feita pelo Decreto nº 11.150/2022. No texto oficial conferido em 10/11/2026, o art. 3º, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, considera mínimo existencial a renda mensal equivalente a R$ 600,00. O mesmo artigo atribui ao Conselho Monetário Nacional a atualização desse valor, e o texto publicado no Planalto remete às ADPFs 1005, 1006 e 1097, que discutem o tema no Supremo Tribunal Federal.
A apuração é mensal: compara-se a renda total do consumidor com as parcelas das dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês (Decreto 11.150/2022, art. 3º, §1º). O decreto exclui dessa conta algumas parcelas, como as de financiamento imobiliário, de empréstimos com garantia real, de crédito consignado regido por lei específica e de tributos e despesas de condomínio (art. 4º).
Dívidas que entram e que ficam de fora
| Entram na repactuação | Ficam de fora |
|---|---|
| Empréstimos pessoais e cheque especial | Financiamento imobiliário (CDC, art. 104-A, §1º) |
| Cartão de crédito | Crédito com garantia real (art. 104-A, §1º) |
| Crediários e compras a prazo | Crédito rural (art. 104-A, §1º) |
| Serviços de prestação continuada (art. 54-A, §2º) | Dívidas contraídas com fraude ou má-fé, ou sem o propósito de pagar (arts. 54-A, §3º, e 104-A, §1º) |
| Dívidas de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, §3º) |
Tributos, pensão alimentícia e outras dívidas que não decorrem de relação de consumo não são tratadas por esse procedimento, que se limita às dívidas de consumo.
Fase 1: a conciliação com todos os credores
A requerimento do consumidor, o juiz pode instaurar o processo de repactuação de dívidas, com audiência conciliatória presidida por ele ou por conciliador, com a presença de todos os credores. Nela, o consumidor apresenta uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas (CDC, art. 104-A).
Alguns pontos importantes da lei:
- Credor ausente. O não comparecimento injustificado de um credor suspende a exigibilidade do débito e interrompe os encargos da mora, e o credor fica sujeito ao plano se o valor devido for certo e conhecido; o pagamento a ele vem depois dos credores presentes (art. 104-A, §2º).
- Acordo homologado. Havendo conciliação, a sentença descreve o plano e tem eficácia de título executivo (art. 104-A, §3º).
- Conteúdo do plano. Pode prever dilação de prazos e redução de encargos, a suspensão ou extinção das ações em curso e a data a partir da qual o consumidor será excluído dos cadastros de inadimplentes, condicionada a não agravar a situação de endividamento (art. 104-A, §4º).
- Não é insolvência. O pedido não importa declaração de insolvência civil e só pode ser repetido dois anos depois da liquidação do plano (art. 104-A, §5º).
Onde pedir: Cejusc e Procon
No Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça lançou em outubro de 2023 o Programa Estadual de Combate ao Superendividamento. O pedido é feito por formulário eletrônico, com dados pessoais, socioeconômicos e das dívidas, e encaminhado ao Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) mais próximo da residência, que contata os credores e agenda a sessão de conciliação. Havendo acordo, ele é homologado pelo juiz e tem força de decisão judicial. Pelo manual do TJSP, quem tiver dificuldade para preencher o formulário pode procurar o Cejusc da sua cidade para receber ajuda; se não houver acordo, a orientação é buscar advogado ou a Defensoria Pública para o processo judicial.
A lei também permite que os órgãos públicos de defesa do consumidor, como o Procon, conduzam a fase conciliatória e preventiva, inclusive com audiência global com todos os credores (CDC, art. 104-C). O acordo feito nesse âmbito também deve indicar a data de exclusão dos cadastros de inadimplentes (art. 104-C, §2º). Endereço e canais do Procon local estão no guia do Procon de Mogi das Cruzes.
Fase 2: o plano judicial compulsório
Se não houver acordo com algum credor, o juiz, a pedido do consumidor, instaura o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas restantes, por meio de um plano judicial compulsório (CDC, art. 104-B). Os credores são citados e têm 15 dias para apresentar documentos e as razões de não aceitar o plano voluntário (art. 104-B, §2º). O juiz pode nomear um administrador, sem ônus para as partes, para apresentar um plano em até 30 dias (§3º).
O plano compulsório deve assegurar aos credores, no mínimo, o principal devido, corrigido monetariamente, e prever a quitação total em até cinco anos, com a primeira parcela em até 180 dias da homologação (art. 104-B, §4º). Por isso a lei não promete perdão nem redução do principal: o foco é tornar o pagamento possível.
Nessa fase, a análise dos contratos ganha peso. Juros, tarifas e seguros embutidos podem ser revistos quando irregulares; veja revisão e análise de contratos.
Documentos para começar
- lista de todas as dívidas, com credor, valor, parcela e data;
- contratos, faturas de cartão e extratos;
- relatórios do Registrato e dos cadastros de crédito (veja como consultar o CPF);
- comprovantes de renda da família;
- comprovantes das despesas básicas: moradia, alimentação, saúde, transporte e escola.
Erros comuns
- Contratar novo empréstimo para pagar outro, aumentando a bola de neve.
- Propor parcelas que não cabem no orçamento só para fechar o acordo.
- Deixar credores de fora da lista.
- Achar que a repactuação apaga o nome negativado de imediato: a exclusão segue a data prevista no plano. Os outros caminhos estão em limpar o nome e em dívidas e nome.
Converse com a Dra. Alessandra
Montar um plano realista exige olhar a renda, as despesas e cada contrato com atenção. A Dra. Alessandra Azevedo pode analisar o conjunto das suas dívidas, explicar se o caso se encaixa na lei do superendividamento e orientar sobre a conciliação e o processo judicial. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.
Fontes consultadas
- Lei nº 14.181/2021 — alterou o CDC para prevenir e tratar o superendividamento.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), texto compilado — art. 6º, XI e XII; arts. 54-A a 54-G (prevenção do superendividamento e crédito responsável); arts. 104-A, 104-B e 104-C (conciliação, plano judicial compulsório e conciliação administrativa).
- Decreto nº 11.150/2022, texto compilado — art. 3º (mínimo existencial de R$ 600,00, redação do Decreto nº 11.567/2023; atualização pelo CMN; referência às ADPFs 1005, 1006 e 1097) e art. 4º (parcelas excluídas da apuração); conferido em 10/11/2026.
- TJSP, Manual de tratamento do superendividamento — formulário no e-SAJ, ajuda no Cejusc da cidade e orientação para buscar advogado ou Defensoria Pública se não houver acordo.
- TJSP, Programa Estadual de Combate ao Superendividamento (notícia de 17/10/2023) — pedido por formulário eletrônico, encaminhamento ao Cejusc e homologação do acordo.
