Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.
O que mudou com a Lei 13.786/2018
Quem compra imóvel na planta assina um contrato com a incorporadora e paga parcelas durante a obra. Dois problemas podem surgir nesse tipo de negócio: a obra que atrasa e o comprador que não consegue ou não quer mais seguir. Desde a Lei nº 13.786/2018, os dois casos têm regras expressas na Lei de Incorporações (Lei nº 4.591/1964): o art. 43-A trata do atraso na entrega e o art. 67-A, do distrato e da resolução por inadimplemento do comprador (contratos feitos diretamente com a incorporadora). Se essas regras de 2018 alcançam contratos mais antigos é questão a verificar caso a caso.
Essas regras se aplicam aos contratos de incorporação imobiliária, como os de apartamentos e casas vendidos antes de concluídos. Loteamentos têm regras próprias, na Lei nº 6.766/1979. Para quem está em Mogi das Cruzes avaliando um lançamento, ou já enfrentando um problema com a construtora, o primeiro passo é localizar no contrato o quadro-resumo, que a lei exige no início do documento.
O quadro-resumo do contrato
O contrato deve começar com um quadro-resumo com informações como o preço total, a parcela de entrada, a comissão de corretagem, os índices de correção, as consequências do desfazimento do contrato (com destaque para penalidades e prazos de devolução), o prazo para obtenção do habite-se e os efeitos do atraso. Se faltar alguma informação, a incorporadora tem 30 dias para aditar o contrato; não o fazendo, o comprador pode pedir a rescisão por justa causa (art. 35-A).
As cláusulas sobre as consequências do distrato exigem, ainda, anuência prévia e específica do comprador, com assinatura junto a elas (art. 35-A, §2º). Ler esse quadro antes de assinar é a forma mais simples de saber o que está em jogo.
Atraso na entrega: a tolerância de 180 dias
A lei admite que a incorporadora entregue o imóvel em até 180 dias corridos depois da data prevista para a conclusão, sem que isso dê ao comprador direito de desfazer o contrato nem gere penalidade, desde que essa tolerância esteja pactuada de forma expressa, clara e destacada (art. 43-A).
Passado esse prazo, e desde que o comprador não tenha dado causa ao atraso, ele tem duas alternativas:
| Escolha do comprador | O que a lei prevê |
|---|---|
| Desfazer o contrato | Devolução de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 dias corridos da resolução, com correção pelo índice do contrato (art. 43-A, §1º) |
| Manter o contrato | Indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora por mês de atraso, pro rata die, corrigida, paga na entrega da unidade, ao comprador adimplente (art. 43-A, §2º) |
As duas multas não se acumulam: a do atraso (mora) e a da inexecução total são alternativas (art. 43-A, §3º).
Imagine uma família que comprou um apartamento num lançamento em Mogi das Cruzes com entrega prevista para março e cláusula de tolerância destacada. Se as chaves saem em julho, o atraso está dentro dos 180 dias; se a obra segue parada em novembro, a família pode escolher entre sair do contrato ou esperar a entrega com a indenização mensal. Qual opção faz mais sentido depende do valor pago, do estágio da obra e da situação financeira da incorporadora.
Distrato por iniciativa do comprador
Quando o contrato feito diretamente com a incorporadora é desfeito por distrato ou por inadimplemento do comprador, ele recebe de volta as quantias que pagou diretamente à incorporadora, atualizadas pelo índice do contrato, com duas deduções (art. 67-A):
- a comissão de corretagem, integralmente;
- a pena convencional, que não pode passar de 25% da quantia paga.
Se o comprador já tinha a unidade à disposição, também responde por impostos sobre o imóvel, cotas de condomínio e de associação de moradores, demais encargos previstos e uma taxa de fruição de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die (art. 67-A, §2º). Esses débitos podem ser compensados com o valor a devolver, e os descontos ficam limitados ao que foi efetivamente pago, salvo a fruição (§§3º e 4º).
Patrimônio de afetação e prazos de devolução
O patrimônio de afetação é um regime opcional em que o terreno, a obra e os bens ligados ao empreendimento ficam separados do patrimônio da incorporadora e respondem só pelas dívidas daquela incorporação (art. 31-A). Isso protege os compradores se a empresa enfrentar dificuldades, e a lei o considera também no distrato:
| Regime do empreendimento | Multa máxima | Prazo da devolução |
|---|---|---|
| Com patrimônio de afetação | Até 50% da quantia paga | Até 30 dias após o habite-se (art. 67-A, §5º) |
| Sem patrimônio de afetação | Até 25% da quantia paga | Parcela única, 180 dias após o desfazimento (art. 67-A, §6º) |
Se a unidade for revendida antes desses prazos, o saldo deve ser pago em até 30 dias da revenda, com correção (§§7º e 8º). A matrícula do empreendimento, obtida no cartório de registro de imóveis, indica se há patrimônio de afetação averbado.
Comprador substituto e acordo
A multa não incide se o comprador encontrar um substituto que assuma seus direitos e obrigações, com anuência da incorporadora e aprovação do cadastro e da capacidade financeira do novo comprador (art. 67-A, §9º). As partes também podem, de comum acordo, ajustar condições diferentes num instrumento específico de distrato (§13). Sobre a forma e os cuidados de um distrato em geral, veja rescisão e distrato.
Arrependimento em 7 dias
Contratos firmados em estandes de vendas ou fora da sede da incorporadora permitem o arrependimento em prazo improrrogável de 7 dias, com devolução de tudo o que foi antecipado, inclusive a corretagem. O comprador deve demonstrar o exercício no prazo por carta registrada com aviso de recebimento, contando-se a data da postagem. Passados os 7 dias, o contrato se torna irretratável (art. 67-A, §§10 a 12).
Documentos que fazem diferença
- Contrato completo, com quadro-resumo e aditivos.
- Comprovantes de todos os pagamentos, separando os feitos à incorporadora e os de corretagem.
- Memorial de incorporação e certidão da matrícula do empreendimento.
- Comunicações da incorporadora sobre o andamento e as datas da obra.
- Notificações enviadas e recebidas sobre atraso ou distrato.
Custos que existem
O distrato extrajudicial pode envolver custos de cartório, se houver registro ou averbação a cancelar na matrícula. Uma ação judicial tem custas processuais. Os valores retidos pela incorporadora, dentro dos limites legais, também precisam entrar na conta de quem avalia desistir.
Erros comuns
- Assinar sem ler o quadro-resumo e as cláusulas de distrato.
- Parar de pagar as parcelas sem formalizar a desistência, o que gera encargos de atraso e pode levar à resolução por inadimplemento.
- Aceitar um distrato com retenção acima dos limites legais sem conferir o regime do empreendimento.
- Deixar passar os 7 dias de arrependimento por não guardar prova da postagem.
- Confundir o atraso dentro da tolerância com o atraso indenizável.
O que analisar primeiro
Os pontos de partida são a data de entrega e a cláusula de tolerância, o regime de patrimônio de afetação, o total pago à incorporadora e à corretagem e o que o quadro-resumo diz sobre o distrato. Um advogado confere esses dados com a lei e com o histórico da obra para indicar se cabe negociação, notificação ou ação. Como a relação com a incorporadora também envolve direitos do consumidor, veja direito do consumidor; para a compra de imóvel pronto, contrato de compra e venda; e, para a visão geral, direito imobiliário.
Converse com a Dra. Alessandra
Antes de assinar um distrato ou de decidir entre sair do contrato e esperar a entrega, vale conferir os números com calma. A Dra. Alessandra Azevedo pode analisar o contrato, os pagamentos e a situação da obra e explicar as alternativas no seu caso. O contato é por WhatsApp ou ligação, com atendimento presencial com hora marcada em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.
Fontes consultadas
- Lei de Incorporações (Lei nº 4.591/1964) — art. 31-A (patrimônio de afetação); art. 35-A (quadro-resumo, aditamento em 30 dias e anuência específica às cláusulas de distrato); art. 43-A e §§1º a 3º (tolerância de 180 dias, resolução com devolução em 60 dias, indenização de 1% ao mês, vedação de cumulação); art. 67-A (corretagem, multa de até 25%, fruição de 0,5%, limite dos descontos, 50% e 30 dias após o habite-se com afetação, 180 dias sem afetação, revenda, comprador substituto, arrependimento em 7 dias e distrato por acordo).
- Lei nº 13.786/2018 — inclusão dos arts. 35-A, 43-A e 67-A na Lei nº 4.591/1964 e regras próprias para loteamentos na Lei nº 6.766/1979.
