Atraso na entrega e distrato de imóvel na planta

A Lei 13.786/2018 fixou regras para o atraso na entrega e para o distrato do imóvel na planta. Veja o que vale depois dos 180 dias de tolerância e quanto a construtora pode reter se o comprador desistir.

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Imagem ilustrativa: Imóvel na planta

Situações comuns

Quando o tema costuma aparecer

A obra passou do prazo de entrega

A lei admite tolerância de até 180 dias, se estiver prevista de forma clara e destacada no contrato. Depois disso, o comprador que não deu causa ao atraso pode desfazer o contrato ou mantê-lo com indenização.

Não consigo mais pagar as parcelas e quero desistir

No distrato por iniciativa do comprador, a construtora devolve o que foi pago, com deduções que a lei limita, como a corretagem e uma multa de até 25% ou, com patrimônio de afetação, até 50%.

Assinei no estande e me arrependi

Contratos firmados em estandes de vendas ou fora da sede da incorporadora permitem arrependimento em 7 dias, com devolução de tudo o que foi antecipado, inclusive a corretagem.

Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.

O que mudou com a Lei 13.786/2018

Quem compra imóvel na planta assina um contrato com a incorporadora e paga parcelas durante a obra. Dois problemas podem surgir nesse tipo de negócio: a obra que atrasa e o comprador que não consegue ou não quer mais seguir. Desde a Lei nº 13.786/2018, os dois casos têm regras expressas na Lei de Incorporações (Lei nº 4.591/1964): o art. 43-A trata do atraso na entrega e o art. 67-A, do distrato e da resolução por inadimplemento do comprador (contratos feitos diretamente com a incorporadora). Se essas regras de 2018 alcançam contratos mais antigos é questão a verificar caso a caso.

Essas regras se aplicam aos contratos de incorporação imobiliária, como os de apartamentos e casas vendidos antes de concluídos. Loteamentos têm regras próprias, na Lei nº 6.766/1979. Para quem está em Mogi das Cruzes avaliando um lançamento, ou já enfrentando um problema com a construtora, o primeiro passo é localizar no contrato o quadro-resumo, que a lei exige no início do documento.

O quadro-resumo do contrato

O contrato deve começar com um quadro-resumo com informações como o preço total, a parcela de entrada, a comissão de corretagem, os índices de correção, as consequências do desfazimento do contrato (com destaque para penalidades e prazos de devolução), o prazo para obtenção do habite-se e os efeitos do atraso. Se faltar alguma informação, a incorporadora tem 30 dias para aditar o contrato; não o fazendo, o comprador pode pedir a rescisão por justa causa (art. 35-A).

As cláusulas sobre as consequências do distrato exigem, ainda, anuência prévia e específica do comprador, com assinatura junto a elas (art. 35-A, §2º). Ler esse quadro antes de assinar é a forma mais simples de saber o que está em jogo.

Atraso na entrega: a tolerância de 180 dias

A lei admite que a incorporadora entregue o imóvel em até 180 dias corridos depois da data prevista para a conclusão, sem que isso dê ao comprador direito de desfazer o contrato nem gere penalidade, desde que essa tolerância esteja pactuada de forma expressa, clara e destacada (art. 43-A).

Passado esse prazo, e desde que o comprador não tenha dado causa ao atraso, ele tem duas alternativas:

Escolha do compradorO que a lei prevê
Desfazer o contratoDevolução de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 dias corridos da resolução, com correção pelo índice do contrato (art. 43-A, §1º)
Manter o contratoIndenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora por mês de atraso, pro rata die, corrigida, paga na entrega da unidade, ao comprador adimplente (art. 43-A, §2º)

As duas multas não se acumulam: a do atraso (mora) e a da inexecução total são alternativas (art. 43-A, §3º).

Imagine uma família que comprou um apartamento num lançamento em Mogi das Cruzes com entrega prevista para março e cláusula de tolerância destacada. Se as chaves saem em julho, o atraso está dentro dos 180 dias; se a obra segue parada em novembro, a família pode escolher entre sair do contrato ou esperar a entrega com a indenização mensal. Qual opção faz mais sentido depende do valor pago, do estágio da obra e da situação financeira da incorporadora.

Distrato por iniciativa do comprador

Quando o contrato feito diretamente com a incorporadora é desfeito por distrato ou por inadimplemento do comprador, ele recebe de volta as quantias que pagou diretamente à incorporadora, atualizadas pelo índice do contrato, com duas deduções (art. 67-A):

  • a comissão de corretagem, integralmente;
  • a pena convencional, que não pode passar de 25% da quantia paga.

Se o comprador já tinha a unidade à disposição, também responde por impostos sobre o imóvel, cotas de condomínio e de associação de moradores, demais encargos previstos e uma taxa de fruição de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die (art. 67-A, §2º). Esses débitos podem ser compensados com o valor a devolver, e os descontos ficam limitados ao que foi efetivamente pago, salvo a fruição (§§3º e 4º).

Patrimônio de afetação e prazos de devolução

O patrimônio de afetação é um regime opcional em que o terreno, a obra e os bens ligados ao empreendimento ficam separados do patrimônio da incorporadora e respondem só pelas dívidas daquela incorporação (art. 31-A). Isso protege os compradores se a empresa enfrentar dificuldades, e a lei o considera também no distrato:

Regime do empreendimentoMulta máximaPrazo da devolução
Com patrimônio de afetaçãoAté 50% da quantia pagaAté 30 dias após o habite-se (art. 67-A, §5º)
Sem patrimônio de afetaçãoAté 25% da quantia pagaParcela única, 180 dias após o desfazimento (art. 67-A, §6º)

Se a unidade for revendida antes desses prazos, o saldo deve ser pago em até 30 dias da revenda, com correção (§§7º e 8º). A matrícula do empreendimento, obtida no cartório de registro de imóveis, indica se há patrimônio de afetação averbado.

Comprador substituto e acordo

A multa não incide se o comprador encontrar um substituto que assuma seus direitos e obrigações, com anuência da incorporadora e aprovação do cadastro e da capacidade financeira do novo comprador (art. 67-A, §9º). As partes também podem, de comum acordo, ajustar condições diferentes num instrumento específico de distrato (§13). Sobre a forma e os cuidados de um distrato em geral, veja rescisão e distrato.

Arrependimento em 7 dias

Contratos firmados em estandes de vendas ou fora da sede da incorporadora permitem o arrependimento em prazo improrrogável de 7 dias, com devolução de tudo o que foi antecipado, inclusive a corretagem. O comprador deve demonstrar o exercício no prazo por carta registrada com aviso de recebimento, contando-se a data da postagem. Passados os 7 dias, o contrato se torna irretratável (art. 67-A, §§10 a 12).

Documentos que fazem diferença

  • Contrato completo, com quadro-resumo e aditivos.
  • Comprovantes de todos os pagamentos, separando os feitos à incorporadora e os de corretagem.
  • Memorial de incorporação e certidão da matrícula do empreendimento.
  • Comunicações da incorporadora sobre o andamento e as datas da obra.
  • Notificações enviadas e recebidas sobre atraso ou distrato.

Custos que existem

O distrato extrajudicial pode envolver custos de cartório, se houver registro ou averbação a cancelar na matrícula. Uma ação judicial tem custas processuais. Os valores retidos pela incorporadora, dentro dos limites legais, também precisam entrar na conta de quem avalia desistir.

Erros comuns

  • Assinar sem ler o quadro-resumo e as cláusulas de distrato.
  • Parar de pagar as parcelas sem formalizar a desistência, o que gera encargos de atraso e pode levar à resolução por inadimplemento.
  • Aceitar um distrato com retenção acima dos limites legais sem conferir o regime do empreendimento.
  • Deixar passar os 7 dias de arrependimento por não guardar prova da postagem.
  • Confundir o atraso dentro da tolerância com o atraso indenizável.

O que analisar primeiro

Os pontos de partida são a data de entrega e a cláusula de tolerância, o regime de patrimônio de afetação, o total pago à incorporadora e à corretagem e o que o quadro-resumo diz sobre o distrato. Um advogado confere esses dados com a lei e com o histórico da obra para indicar se cabe negociação, notificação ou ação. Como a relação com a incorporadora também envolve direitos do consumidor, veja direito do consumidor; para a compra de imóvel pronto, contrato de compra e venda; e, para a visão geral, direito imobiliário.

Converse com a Dra. Alessandra

Antes de assinar um distrato ou de decidir entre sair do contrato e esperar a entrega, vale conferir os números com calma. A Dra. Alessandra Azevedo pode analisar o contrato, os pagamentos e a situação da obra e explicar as alternativas no seu caso. O contato é por WhatsApp ou ligação, com atendimento presencial com hora marcada em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.

Fontes consultadas

  • Lei de Incorporações (Lei nº 4.591/1964) — art. 31-A (patrimônio de afetação); art. 35-A (quadro-resumo, aditamento em 30 dias e anuência específica às cláusulas de distrato); art. 43-A e §§1º a 3º (tolerância de 180 dias, resolução com devolução em 60 dias, indenização de 1% ao mês, vedação de cumulação); art. 67-A (corretagem, multa de até 25%, fruição de 0,5%, limite dos descontos, 50% e 30 dias após o habite-se com afetação, 180 dias sem afetação, revenda, comprador substituto, arrependimento em 7 dias e distrato por acordo).
  • Lei nº 13.786/2018 — inclusão dos arts. 35-A, 43-A e 67-A na Lei nº 4.591/1964 e regras próprias para loteamentos na Lei nº 6.766/1979.

Atendimento

Como funciona o atendimento

  1. Primeiro contato

    Você chama no WhatsApp ou liga e conta, em poucas palavras, o que está acontecendo.

  2. Conversa com hora marcada

    Atendimento presencial no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes, no horário combinado.

  3. Análise e orientação

    Com os documentos em mãos, a Dra. Alessandra explica os caminhos possíveis, os prazos legais e os custos envolvidos.

Dúvidas

Perguntas frequentes

A construtora pode atrasar a entrega em 180 dias?

A lei permite entregar em até 180 dias corridos após a data prevista sem que isso gere resolução do contrato ou multa, desde que a tolerância esteja expressamente pactuada, de forma clara e destacada. Se o contrato não prevê, ou se o atraso passa desse prazo, as consequências mudam.

O que recebo se a obra atrasar mais de 180 dias?

O comprador que não deu causa ao atraso pode desfazer o contrato e receber todos os valores pagos e a multa contratual em até 60 dias, com correção. Se preferir manter o contrato, tem direito a indenização de 1% do valor efetivamente pago por mês de atraso, paga na entrega. As duas multas não se acumulam.

Quanto a construtora pode reter no distrato?

Quando o desfazimento parte do comprador, a lei permite deduzir a comissão de corretagem e uma multa de até 25% do valor pago, ou de até 50% se o empreendimento estiver sob patrimônio de afetação. Também podem ser descontados impostos, condomínio e uma taxa de fruição se o comprador recebeu a unidade.

Em quanto tempo recebo a devolução no distrato?

Com patrimônio de afetação, em até 30 dias após o habite-se. Sem patrimônio de afetação, em parcela única, 180 dias após o desfazimento. Se a unidade for revendida antes, o saldo é pago em até 30 dias da revenda.

Posso passar o contrato para outra pessoa em vez de desistir?

A lei afasta a multa contratual quando o comprador encontra um substituto que assume os direitos e obrigações, desde que a incorporadora concorde e aprove o cadastro e a capacidade financeira do novo comprador.

Quer entender o seu caso?

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