Guarda de filhos e convivência em Mogi das Cruzes

Guarda compartilhada é a regra quando os dois pais estão aptos, mas não significa, necessariamente, metade do tempo em cada casa. Veja como a lei organiza a guarda e a convivência.

Atendimento presencial com hora marcada · Alto do Ipiranga, Mogi das Cruzes

Imagem ilustrativa: Guarda e convivência

Situações comuns

Quando o tema costuma aparecer

Queremos dividir a criação, mas não sabemos como montar o calendário

A guarda compartilhada define responsabilidades conjuntas; o calendário de convivência é construído à parte, conforme a escola, o trabalho e a idade da criança.

Recebi uma proposta de emprego em outra cidade

Mudar a residência dos filhos para outro município depende do consentimento do outro genitor ou de autorização judicial. Planejar antes ajuda a evitar conflitos.

As visitas vivem sendo desmarcadas

Dificultar a convivência sem motivo pode ser tratado como ato de alienação parental. O primeiro passo é registrar os fatos e buscar a regulamentação clara.

Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.

A regra é a guarda compartilhada

Quando pai e mãe não chegam a acordo sobre a guarda e os dois estão aptos a exercer o poder familiar, o Código Civil manda aplicar a guarda compartilhada (art. 1.584, §2º). Ela só fica de lado se um dos genitores declarar ao juiz que não deseja a guarda ou se houver elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar, hipótese incluída pela Lei nº 14.713/2023. Nas ações de guarda, antes da audiência de mediação e conciliação, o juiz pergunta às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar (CPC, art. 699-A).

O critério que atravessa todas as decisões é o melhor interesse da criança. A Constituição determina que a família, a sociedade e o Estado assegurem a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar (art. 227). E o poder familiar cabe aos dois pais, qualquer que seja a situação conjugal deles (Código Civil, art. 1.634).

Guarda compartilhada × guarda unilateral

O Código Civil define as duas formas (art. 1.583):

Guarda compartilhadaGuarda unilateral
O que éResponsabilização conjunta e exercício de direitos e deveres pelos dois pais que não vivem juntosGuarda atribuída a um só dos genitores ou a quem o substitua
Decisões importantesTomadas pelos dois: escola, saúde, religião, viagensTomadas por quem tem a guarda
Papel do outro genitorExerce a guarda juntoSupervisiona os interesses dos filhos e pode pedir informações e prestação de contas sobre saúde e educação (art. 1.583, §5º)
Quando costuma ser aplicadaRegra geralQuando um não quer a guarda, há risco de violência ou um deles não está apto

Um esclarecimento que evita muita discussão: guarda compartilhada não é o mesmo que metade do tempo em cada casa. A lei manda dividir o tempo de convívio de forma equilibrada, sempre considerando as condições de fato e os interesses dos filhos (art. 1.583, §2º), e prevê uma cidade-base de moradia, aquela que melhor atender aos interesses dos filhos (art. 1.583, §3º).

Na audiência de conciliação, o juiz deve explicar aos pais o significado da guarda compartilhada, sua importância, os deveres e direitos de cada um e as sanções pelo descumprimento (art. 1.584, §1º). Para definir as atribuições e os períodos de convivência, o juiz pode se apoiar em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar (art. 1.584, §3º).

Se o juiz verificar que a criança não deve ficar com o pai nem com a mãe, a guarda pode ser deferida a outra pessoa, de preferência considerando o parentesco e os laços de afeto, como avós ou tios (art. 1.584, §5º).

Convivência: o calendário da vida real

A antiga “visita” hoje é tratada como convivência. O genitor que não tem a criança consigo pode visitá-la e tê-la em sua companhia conforme o acordo com o outro ou o que o juiz fixar, e também fiscalizar sua manutenção e educação (art. 1.589). O direito de visita se estende aos avós, a critério do juiz (art. 1.589, parágrafo único).

Um bom plano de convivência costuma prever:

  • a rotina da semana: quem leva e busca na escola, pernoites, atividades;
  • fins de semana alternados ou outra divisão que funcione para a família;
  • feriados, aniversários, Dia das Mães e Dia dos Pais;
  • férias escolares de julho e de fim de ano;
  • viagens: aviso prévio, autorização e contato durante a viagem;
  • como as decisões do dia a dia são comunicadas.

Um exemplo de Mogi: o pai mora em César de Souza e a mãe no Centro; a filha estuda perto da casa da mãe. A cidade-base pode ser Mogi das Cruzes, a residência principal pode ser a da mãe, e o pai pode ficar com a menina em fins de semana alternados e em duas noites por semana, levando-a à escola no dia seguinte. É guarda compartilhada, mesmo sem divisão exata do tempo.

Escolas, hospitais e outros estabelecimentos, públicos ou privados, são obrigados a prestar informações sobre os filhos a qualquer dos genitores, sob pena de multa diária (art. 1.584, §6º). O pai ou a mãe que se casar de novo não perde o direito de ter os filhos consigo (art. 1.588).

Mudança de cidade

Mudar com os filhos é uma das situações que mais geram conflito. O Código Civil inclui, entre os deveres e direitos de ambos os pais, conceder ou negar consentimento para que os filhos mudem sua residência permanente para outro município (art. 1.634, V), e também para viajar ao exterior (art. 1.634, IV).

Na prática:

  • com acordo, o ideal é formalizar o novo plano de convivência, adaptado à distância (períodos maiores nas férias, chamadas de vídeo, divisão dos custos de deslocamento);
  • sem acordo, a mudança depende de autorização judicial, analisada pelo interesse da criança;
  • a mudança abusiva de endereço para dificultar a convivência pode ser considerada ato de alienação parental (Lei nº 12.318/2010, art. 2º, parágrafo único, VII).

Alienação parental, em linhas gerais

A Lei nº 12.318/2010 considera alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um dos genitores, pelos avós ou por quem tenha a criança sob sua guarda, para que ela repudie o outro genitor ou para prejudicar o vínculo com ele (art. 2º). A própria lei dá exemplos:

  • desqualificar a conduta do outro como pai ou mãe;
  • dificultar o contato ou a convivência regulamentada;
  • omitir informações escolares, médicas ou mudanças de endereço;
  • apresentar falsa denúncia para obstar a convivência.

Quando há indícios, o processo tem tramitação prioritária, e o juiz pode adotar medidas para preservar a integridade psicológica da criança (art. 4º). Conforme a gravidade, a lei permite advertir, ampliar a convivência do genitor prejudicado, aplicar multa, determinar acompanhamento psicológico ou alterar a guarda (art. 6º).

Esse é um tema delicado, que exige cautela de todos os lados. Conflitos comuns de agenda não são, por si sós, alienação parental, e acusações sem base podem prejudicar a própria criança. Registrar os fatos com serenidade e buscar orientação é mais útil do que transformar cada atraso em disputa. Quando houver alegação de abuso ou alienação parental, a lei determina que a escuta da criança pelo juiz seja acompanhada por profissional da área (CPC, art. 699).

Guarda, pensão e o que pode mudar depois

Guarda e pensão são assuntos independentes. A guarda compartilhada não elimina, por si só, a pensão: os pais contribuem para o sustento dos filhos na proporção de seus recursos (Código Civil, art. 1.703). Veja pensão alimentícia em Mogi das Cruzes.

A guarda também não é definitiva. Havendo motivos graves, o juiz pode regular a situação de forma diferente, sempre a bem dos filhos (art. 1.586). E o descumprimento imotivado das cláusulas de guarda pode levar à redução das prerrogativas de quem descumpre (art. 1.584, §4º). As regras de guarda e alimentos valem também para filhos maiores incapazes (art. 1.590).

Quando o caso vai à Justiça, existem custas processuais; quem não pode pagá-las sem prejuízo do próprio sustento ou da família pode pedir a gratuidade da justiça. Já o acordo de guarda pode ser levado ao juiz para homologação.

Em casos urgentes, a guarda pode ser fixada de forma provisória; a lei prefere que isso aconteça depois de ouvir os dois pais, salvo quando a proteção dos filhos exigir decisão imediata (art. 1.585).

Documentos e informações que ajudam

  • certidão de nascimento dos filhos;
  • rotina da criança: escola, horários, atividades, saúde;
  • proposta de calendário de convivência;
  • mensagens que mostrem combinados, descumprimentos ou dificuldades;
  • decisões anteriores de guarda, convivência ou pensão.

Erros comuns

  • Combinar tudo só por mensagem, sem acordo homologado.
  • Condicionar a convivência ao pagamento da pensão, ou o contrário.
  • Mudar de cidade sem acordo ou autorização.
  • Expor a criança ao conflito, pedindo que escolha um lado ou leve recados.

Na análise, a Dra. Alessandra R.S. Azevedo parte da rotina real da criança e só então desenha a proposta de guarda e convivência. Quando o tema surge junto com a separação, veja também divórcio em Mogi das Cruzes e o panorama de direito de família.

Para localizar as unidades e os serviços do Fórum, veja o guia do fórum de Mogi das Cruzes.

Converse com a Dra. Alessandra

Um plano de guarda e convivência funciona melhor quando nasce da rotina concreta da família, e não de um modelo pronto. A Dra. Alessandra Azevedo pode conversar com você sobre a situação dos seus filhos e explicar os caminhos possíveis, do acordo à regulamentação judicial. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.

Fontes consultadas

  • Código Civil (Lei nº 10.406/2002) — arts. 1.583 (caput, §§1º, 2º, 3º e 5º), 1.584 (§§1º a 6º, com o §2º na redação da Lei nº 14.713/2023), 1.585, 1.586, 1.588, 1.589, 1.590, 1.634 (IV e V) e 1.703.
  • Lei nº 13.058/2014 — significado e aplicação da guarda compartilhada (alterou os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil).
  • Lei nº 12.318/2010 — arts. 2º, 3º, 4º e 6º (alienação parental), com as alterações da Lei nº 14.340/2022.
  • Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) — arts. 699 (escuta da criança em casos de alegação de abuso ou alienação parental) e 699-A (pergunta sobre risco de violência nas ações de guarda).
  • Constituição Federal, art. 227 — absoluta prioridade e convivência familiar.

Atendimento

Como funciona o atendimento

  1. Primeiro contato

    Você chama no WhatsApp ou liga e conta, em poucas palavras, o que está acontecendo.

  2. Conversa com hora marcada

    Atendimento presencial no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes, no horário combinado.

  3. Análise e orientação

    Com os documentos em mãos, a Dra. Alessandra explica os caminhos possíveis, os prazos legais e os custos envolvidos.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Guarda compartilhada significa que a criança mora metade do tempo com cada um?

Não necessariamente. A lei manda dividir o tempo de convívio de forma equilibrada, considerando as condições de fato e o interesse dos filhos, e define uma cidade-base de moradia. O calendário pode ter várias formas.

Quando o juiz não aplica a guarda compartilhada?

Quando um dos genitores declara que não deseja a guarda, quando há elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar, ou quando um deles não está apto a exercer o poder familiar. Nesses casos, pode ser fixada a guarda unilateral.

Com guarda compartilhada ainda existe pensão alimentícia?

Pode existir. Guarda e pensão são temas diferentes. Os pais contribuem para o sustento dos filhos na proporção de seus recursos, e a pensão leva em conta como as despesas se dividem na prática.

Posso me mudar de cidade com meu filho?

O Código Civil exige o consentimento de ambos os pais para a mudança de residência permanente do filho para outro município. Sem acordo, é preciso autorização judicial, que leva em conta o interesse da criança.

Os avós têm direito de visitar os netos?

Sim. O Código Civil estende o direito de visita a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

Preciso de advogado de família para regulamentar a guarda?

A guarda de filhos menores é definida ou homologada pelo juiz, com participação do Ministério Público. Um advogado de família ou a Defensoria Pública conduz o pedido e ajuda a montar um acordo que a família consiga cumprir.

Quer entender o seu caso?

Conte o que está acontecendo pelo WhatsApp ou por telefone. A conversa presencial acontece com hora marcada, no Alto do Ipiranga, em Mogi das Cruzes.