Conteúdo informativo: este texto explica o tema em linhas gerais e não constitui aconselhamento jurídico para o seu caso.
A regra é a guarda compartilhada
Quando pai e mãe não chegam a acordo sobre a guarda e os dois estão aptos a exercer o poder familiar, o Código Civil manda aplicar a guarda compartilhada (art. 1.584, §2º). Ela só fica de lado se um dos genitores declarar ao juiz que não deseja a guarda ou se houver elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar, hipótese incluída pela Lei nº 14.713/2023. Nas ações de guarda, antes da audiência de mediação e conciliação, o juiz pergunta às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar (CPC, art. 699-A).
O critério que atravessa todas as decisões é o melhor interesse da criança. A Constituição determina que a família, a sociedade e o Estado assegurem a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar (art. 227). E o poder familiar cabe aos dois pais, qualquer que seja a situação conjugal deles (Código Civil, art. 1.634).
Guarda compartilhada × guarda unilateral
O Código Civil define as duas formas (art. 1.583):
| Guarda compartilhada | Guarda unilateral | |
|---|---|---|
| O que é | Responsabilização conjunta e exercício de direitos e deveres pelos dois pais que não vivem juntos | Guarda atribuída a um só dos genitores ou a quem o substitua |
| Decisões importantes | Tomadas pelos dois: escola, saúde, religião, viagens | Tomadas por quem tem a guarda |
| Papel do outro genitor | Exerce a guarda junto | Supervisiona os interesses dos filhos e pode pedir informações e prestação de contas sobre saúde e educação (art. 1.583, §5º) |
| Quando costuma ser aplicada | Regra geral | Quando um não quer a guarda, há risco de violência ou um deles não está apto |
Um esclarecimento que evita muita discussão: guarda compartilhada não é o mesmo que metade do tempo em cada casa. A lei manda dividir o tempo de convívio de forma equilibrada, sempre considerando as condições de fato e os interesses dos filhos (art. 1.583, §2º), e prevê uma cidade-base de moradia, aquela que melhor atender aos interesses dos filhos (art. 1.583, §3º).
Na audiência de conciliação, o juiz deve explicar aos pais o significado da guarda compartilhada, sua importância, os deveres e direitos de cada um e as sanções pelo descumprimento (art. 1.584, §1º). Para definir as atribuições e os períodos de convivência, o juiz pode se apoiar em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar (art. 1.584, §3º).
Se o juiz verificar que a criança não deve ficar com o pai nem com a mãe, a guarda pode ser deferida a outra pessoa, de preferência considerando o parentesco e os laços de afeto, como avós ou tios (art. 1.584, §5º).
Convivência: o calendário da vida real
A antiga “visita” hoje é tratada como convivência. O genitor que não tem a criança consigo pode visitá-la e tê-la em sua companhia conforme o acordo com o outro ou o que o juiz fixar, e também fiscalizar sua manutenção e educação (art. 1.589). O direito de visita se estende aos avós, a critério do juiz (art. 1.589, parágrafo único).
Um bom plano de convivência costuma prever:
- a rotina da semana: quem leva e busca na escola, pernoites, atividades;
- fins de semana alternados ou outra divisão que funcione para a família;
- feriados, aniversários, Dia das Mães e Dia dos Pais;
- férias escolares de julho e de fim de ano;
- viagens: aviso prévio, autorização e contato durante a viagem;
- como as decisões do dia a dia são comunicadas.
Um exemplo de Mogi: o pai mora em César de Souza e a mãe no Centro; a filha estuda perto da casa da mãe. A cidade-base pode ser Mogi das Cruzes, a residência principal pode ser a da mãe, e o pai pode ficar com a menina em fins de semana alternados e em duas noites por semana, levando-a à escola no dia seguinte. É guarda compartilhada, mesmo sem divisão exata do tempo.
Escolas, hospitais e outros estabelecimentos, públicos ou privados, são obrigados a prestar informações sobre os filhos a qualquer dos genitores, sob pena de multa diária (art. 1.584, §6º). O pai ou a mãe que se casar de novo não perde o direito de ter os filhos consigo (art. 1.588).
Mudança de cidade
Mudar com os filhos é uma das situações que mais geram conflito. O Código Civil inclui, entre os deveres e direitos de ambos os pais, conceder ou negar consentimento para que os filhos mudem sua residência permanente para outro município (art. 1.634, V), e também para viajar ao exterior (art. 1.634, IV).
Na prática:
- com acordo, o ideal é formalizar o novo plano de convivência, adaptado à distância (períodos maiores nas férias, chamadas de vídeo, divisão dos custos de deslocamento);
- sem acordo, a mudança depende de autorização judicial, analisada pelo interesse da criança;
- a mudança abusiva de endereço para dificultar a convivência pode ser considerada ato de alienação parental (Lei nº 12.318/2010, art. 2º, parágrafo único, VII).
Alienação parental, em linhas gerais
A Lei nº 12.318/2010 considera alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um dos genitores, pelos avós ou por quem tenha a criança sob sua guarda, para que ela repudie o outro genitor ou para prejudicar o vínculo com ele (art. 2º). A própria lei dá exemplos:
- desqualificar a conduta do outro como pai ou mãe;
- dificultar o contato ou a convivência regulamentada;
- omitir informações escolares, médicas ou mudanças de endereço;
- apresentar falsa denúncia para obstar a convivência.
Quando há indícios, o processo tem tramitação prioritária, e o juiz pode adotar medidas para preservar a integridade psicológica da criança (art. 4º). Conforme a gravidade, a lei permite advertir, ampliar a convivência do genitor prejudicado, aplicar multa, determinar acompanhamento psicológico ou alterar a guarda (art. 6º).
Esse é um tema delicado, que exige cautela de todos os lados. Conflitos comuns de agenda não são, por si sós, alienação parental, e acusações sem base podem prejudicar a própria criança. Registrar os fatos com serenidade e buscar orientação é mais útil do que transformar cada atraso em disputa. Quando houver alegação de abuso ou alienação parental, a lei determina que a escuta da criança pelo juiz seja acompanhada por profissional da área (CPC, art. 699).
Guarda, pensão e o que pode mudar depois
Guarda e pensão são assuntos independentes. A guarda compartilhada não elimina, por si só, a pensão: os pais contribuem para o sustento dos filhos na proporção de seus recursos (Código Civil, art. 1.703). Veja pensão alimentícia em Mogi das Cruzes.
A guarda também não é definitiva. Havendo motivos graves, o juiz pode regular a situação de forma diferente, sempre a bem dos filhos (art. 1.586). E o descumprimento imotivado das cláusulas de guarda pode levar à redução das prerrogativas de quem descumpre (art. 1.584, §4º). As regras de guarda e alimentos valem também para filhos maiores incapazes (art. 1.590).
Quando o caso vai à Justiça, existem custas processuais; quem não pode pagá-las sem prejuízo do próprio sustento ou da família pode pedir a gratuidade da justiça. Já o acordo de guarda pode ser levado ao juiz para homologação.
Em casos urgentes, a guarda pode ser fixada de forma provisória; a lei prefere que isso aconteça depois de ouvir os dois pais, salvo quando a proteção dos filhos exigir decisão imediata (art. 1.585).
Documentos e informações que ajudam
- certidão de nascimento dos filhos;
- rotina da criança: escola, horários, atividades, saúde;
- proposta de calendário de convivência;
- mensagens que mostrem combinados, descumprimentos ou dificuldades;
- decisões anteriores de guarda, convivência ou pensão.
Erros comuns
- Combinar tudo só por mensagem, sem acordo homologado.
- Condicionar a convivência ao pagamento da pensão, ou o contrário.
- Mudar de cidade sem acordo ou autorização.
- Expor a criança ao conflito, pedindo que escolha um lado ou leve recados.
Na análise, a Dra. Alessandra R.S. Azevedo parte da rotina real da criança e só então desenha a proposta de guarda e convivência. Quando o tema surge junto com a separação, veja também divórcio em Mogi das Cruzes e o panorama de direito de família.
Para localizar as unidades e os serviços do Fórum, veja o guia do fórum de Mogi das Cruzes.
Converse com a Dra. Alessandra
Um plano de guarda e convivência funciona melhor quando nasce da rotina concreta da família, e não de um modelo pronto. A Dra. Alessandra Azevedo pode conversar com você sobre a situação dos seus filhos e explicar os caminhos possíveis, do acordo à regulamentação judicial. O contato pode ser feito por WhatsApp ou ligação, e o atendimento presencial acontece com hora marcada, em Mogi das Cruzes; veja a página de contato.
Fontes consultadas
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002) — arts. 1.583 (caput, §§1º, 2º, 3º e 5º), 1.584 (§§1º a 6º, com o §2º na redação da Lei nº 14.713/2023), 1.585, 1.586, 1.588, 1.589, 1.590, 1.634 (IV e V) e 1.703.
- Lei nº 13.058/2014 — significado e aplicação da guarda compartilhada (alterou os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil).
- Lei nº 12.318/2010 — arts. 2º, 3º, 4º e 6º (alienação parental), com as alterações da Lei nº 14.340/2022.
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) — arts. 699 (escuta da criança em casos de alegação de abuso ou alienação parental) e 699-A (pergunta sobre risco de violência nas ações de guarda).
- Constituição Federal, art. 227 — absoluta prioridade e convivência familiar.
